Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 936 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: APELACAO CIVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR.Acao de cobranca. Sentenca de extincao do julgamento sem resolucao do merito, ante a inercia da parte Autora em promover o regular andamento do feito.Interposicao de Recurso de apelacao sem a prova da efetivacao do preparo.Inobservancia do artigo 511 do Codigo de Processo Civil/73, considerando que o apelo se deu em 11/02/2016, ou seja, antes da vigencia do NCPC. Manifesta desercao. Comprovacao que deveria se dar no ato da interposicao do apelo. RECURSO QUE NAO SE CONHECE. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 030. APELACAO 0024074-13.2012.8.19.0061 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0024074-13.2012.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00492626 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 ADVOGADO: MAIRA BORGHI CARVALHEIRA OAB/RJ-129892 ADVOGADO: RENATA RODRIGUES JOSE IVO OAB/RJ-188540 APELADO: INACIA NASCIMENTO ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelacao Civel. Consumidor. Acao declaratoria de nulidade de contratos de emprestimos c/c reparacao por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada. Sentenca de parcial procedencia, que confirmou a tutela concedida e condenou o Apelante a restituir em dobro as quantias correspondentes aos quatro lancamentos denominados "Saque ATM Interagencia" realizados na conta da Apelada e os valores das prestacoes referentes aos emprestimos, tambem descontados da sua conta, bem como ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 6.000,00, alem do pagamentodas custas processuais e dos honorarios advocaticios. Inconformismo da Instituicao Financeira. Cobrancas indevidas que enseja devolucao em dobro. Inexistencia de prova de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, 3o, da Lei 8.078/90.Teoria do risco do empreendimento. Falha na prestacao do servico configurada.Cabivel, desse modo, a restituicao em dobro e a reparacao moral, tendo em vista que os debitos foram efetuados diretamente na conta sem autorizacao da correntista e apontamento indevido de seu nome nos cadastros restritivos de credito. Quantum indenizatorio aplicado com parcimonia as dimensoes do dano suportado pela autora. Sentenca que examinou com extrema perfeicao os fatos e aplicou corretamente o direito.Condenacao da Re ao pagamento dos Honorarios recursais, nos termos do artigo 85, 11, do NCPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 031. APELACAO 0058571-34.2015.8.19.0001 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0058571-34.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00405078 - APELANTE: ROSANA DE OLIVEIRA PACHECO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ADVOGADO: RAFAEL DIREITO SOARES OAB/RJ-135714 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelacoes Civeis. Acao de Obrigacao de Fazer c/c indenizatoria. Plano de Saude. Deferida tutela antecipada. Recusa de internacao de urgencia sob alegacao de carencia contratual e suspensao do atendimento por inadimplencia das faturas de janeiro e fevereiro/2015. Sentenca de parcial procedencia, que confirmou a tutela antecipada e julgou improcedente o pedido de danos morais. Recurso de ambas partes litigantes. Relatorio medico que comprova o estado grave, com risco de vida da segurada, com diagnostico de"choque septico/sepse grave foco urinario, com injuria pulmonar e hepatica, sendo necessaria internacao em CTI para tratamento"(fl.12).Falha na prestacao do servico, alem de conduta violadora da boa-fe objetiva, dos direitos da personalidade da Consumidora e contraria a propria natureza do contrato. Independentemente do periodo de carencia, deve ser observado o disposto no inciso I, do artigo 35-C, da Lei no. 9.596/98.No que tange a alegacao de suspensao do plano ante a inadimplencia da segurada, note-se que a recusa ocorreu apos a quitacao das mensalidades de janeiro e fevereiro, com os devidos acrescimos de mora, o que, tambem, demonstra a conduta ilicita da Operadora do Plano de Saude em negar a cobertura medica emergencial. Alem disso, para a Seguradora suspender ou cancelar o plano de saude, a lei estabelece atraso de "mais de 60 dias" e a "comunicacao previa ao consumidor", nos termos do artigo 13, II, da Lei 9.656/98, o que nao restou evidenciado no caso concreto. Dano moral in re ipsa. Enunciados sumulares no 337 e 209 do Eg. TJRJ1. Valor da reparacao fixado em R$ 5.000,00, acrescido de juros e correcao monetaria, em atencao aos principios norteadores do instituto da reparacao civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da re. Inversao automatica. Sentenca reformada parcialmente. Condenacao da Re ao pagamento dos honorarios recursais, nos termos do artigo 85, 11, do NCPC. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RE. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso da parte autora e negou-se provimento ao recurso da parte re, nos termos do voto do Des. Relator. 032. APELACAO 0384145-83.2015.8.19.0001 Assunto: Interpretacao / Revisao de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: 0384145-83.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00335021 - APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A ADVOGADO: LEONARDO TURRINI COSTA OAB/RJ-126632 ADVOGADO: PAULA CRUZEIRO CARPES OAB/RJ-184699 APELADO: JORGE CHALLUB MACHADO ADVOGADO: JOSE REYNALDO DOS SANTOS FONSECA OAB/RJ-137936 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: Apelacao Civel. Direito do Consumidor. Plano de Saude. Reajuste de Mensalidade por transposicao de faixa etaria (59 anos). Sentenca de parcial procedencia, reconhecendo a nulidade do aumento do reajuste aplicado em agosto de 2015, no que exceder o percentual de 58,77%. Condenacao do reu a devolucao, na forma simples, dos valores excedentes, a ser apurado em sede de liquidacao de sentenca, corrigido monetariamente a contar do desembolso e acrescido dos juros legais de 1% ao mes a partir da citacao. Inconformismo da Re. Materia objeto de Recurso Repetitivo (REsp.1.568.244/RJ). O reajustede mensalidadede plano de saude individual ou familiar fundado na mudanca de faixa etaria do beneficiario e valido desde que haja previsao contratual; sejam observadas as normas expedidas pelos orgaos governamentais reguladores e nao sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatorios que, concretamente e sem base atuarial idonea, onere excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.No caso presente, a planilha apresentada pela Re evidencia excesso quanto aos indices aplicados. Violacao aos principios da boa-fe e funcao social do contrato.Destarte, constatado o descumprimento as regras da ANS (Resolucao Normativa no 63/2003) nao existe razao para que a revisao judicial do contrato de adesao nao seja efetuada. Abusividade evidenciada.Cabivel a devolucao dos valores pagos, como determinada na sentenca de primeiro grau. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. Sentenca mantida. Honorarios ja fixados no patamar maximo na origem. Impossibilidade de majoracao em grau recursal.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.