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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
767Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
prazo de 10 (dez) dias.
ADV: LUIZ FERNANDO PONTES DE SOUSA (OAB 18270/CE), ADV: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 
16498/CE), ADV: MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA (OAB 6764/CE) - Processo 0000253-66.2016.8.06.0201 - 
Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Maria Ivonilde Goncalves Rogerio - REQUERIDO: Oi 
Telemar Norte Leste S/A - Intimem-se as partes para tomar ciencia do julgamento antecipado do merito nos termos do art. 355, 
do CPC e apresentar, querendo, manifestacao no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o feito se encontra em condicoes de 
imediato julgamento e que nao se observa necessidade de producao de outras provas.
ADV: FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA (OAB 28426-0/CE), ADV: JOSE SHAW-LEE DIAS BRAGA (OAB 36037/
CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0000259-39.2017.8.06.0201 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Raimunda Zenilda Sales de Lima - REQUERIDO: Banco 
Votorantim - O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, medida que hora anuncio. Intimemse para ciencia e eventual manifestacao no prazo de 05 (cinco) dias. Apos, voltem-se os autos conclusos para prolacao de 
sentenca.
ADV: MARIA CAROLINA VASCONCELOS PONTES (OAB 26065/CE) - Processo 0000264-27.2018.8.06.0201 - Alvara 
Judicial - Lei 6858/80 - Assistencia Judiciaria Gratuita - REQUERENTE: ELIAS TEIXEIRA FERREIRA - Intime-se a parte autora 
para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo esclarecer se os valores do PASEP objeto da acao retornaram 
ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministerio do Trabalho, informacao relevante para fins de afericao da 
competencia para processar o feito, sob pena de indeferimento da exordial conforme reza o art. 321 do CPC.
ADV: JULIO CESAR RIBEIRO MAIA (OAB 6584/CE), ADV: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/MG), ADV: 
ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844/MG) - Processo 0000313-05.2017.8.06.0201 - Procedimento Comum 
- Citacao - REQUERENTE: Maria Alcionete Araujo Magno - REQUERIDO: Seda - Sansung Eletronica da Amazonia Ltda - 
Intimem-se as partes para tomar ciencia do julgamento antecipado do merito nos termos do art. 355, do CPC e apresentar, 
querendo, manifestacao no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o feito se encontra em condicoes de imediato julgamento e 
que nao se observa necessidade de producao de outras provas.
ADV: ISABEL CRISTINA OLIVEIRA (OAB 32068/CE), ADV: AROLDO DE BARROS VERINO (OAB 11939/CE) - Processo 
0009876-11.2018.8.06.0032 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Trafico de Drogas e Condutas Afins - REU: Genesito 
Gadelha de Sousa Junior - Trata-se de recurso de apelacao interposto a fl. 93 em face da sentenca de fls. 88/91. Em consonancia 
com o disposto no art. 798 ,  5o , b, do Codigo de Processo Penal , o prazo para interposicao do recurso de apelacao correra da 
audiencia ou sessao em que for proferida a decisao, se a ela estiver presente a parte. No caso dos autos, o reu e seu advogado 
estavam presentes na audiencia do dia 31 de julho de 2018, quando foi proferida a sentenca condenatoria, sendo este o marco 
inicial para interposicao do apelo, cujo prazo expirou em 05/08/2018. Tendo sido interposto somente em 24/08/2018, conforme 
protocolo as pp. 93, importa reconhecer que o apelatorio fora interposto a destempo, quando ja exaurido o quinquidio legal 
determinado no art. 593 , caput, do Codigo de Processo Penal , nao podendo ser recebido por lhe faltar um dos pressupostos de 
admissibilidade, operando-se a irreversivel preclusao temporal do direito de recorrer.
ADV: JOSE DJALRO DUTRA CORDEIRO (OAB 5152/CE) - Processo 0009917-75.2018.8.06.0032 - Cumprimento de 
sentenca - Alimentos - MENOR: - REPR. LEGAL: D.A.T.V. - REQUERIDO: J.G.M. - Intime-se a parte autora para emendar a 
exordial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo (1) retirar do montante pleiteado o valor dos honorarios advocaticios e da multa 
prevista no art. 523,  1o, do CPC, porquanto se trata de verbas incompativeis com o rito de prisaoporforcadoart.528,7o,doCPC, 
bem como (2) juntar procuracao e declaracao de hipossuficiencia assinadas pela requerente, que, consoante documento de fls. 
19/19v., ja atingiu a maioridade, sob pena de indeferimento da peca vestibular nos termos do art. 321, paragrafo unico, do CPC.
ADV: LEANDRO DE SA COELHO NETO (OAB 20073/CE) - Processo 0010092-69.2018.8.06.0032 - Execucao de Titulo 
Extrajudicial - Recuperacao extrajudicial - EXEQUENTE: Francisco Edgar Peixoto - EXECUTADO: Municipio de Amontada - 
Compulsando os autos, observa-se que a nota de empenho acostada nao apresenta assinatura da autoridade competente, 
o que viola o disposto no art. 784, II, do CPC, prejudicando a certeza que caracteriza o titulo executivo. Ademais, embora 
apresente sinais de riqueza, inclusive pela profissao (empresario) e o alto valor da causa, o autor nao apresentou comprovacao 
da alegada condicao de hipossuficiencia economica. Isso posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 
(quinze) dias, devendo (1) juntar titulo executivo idoneo ou ajustar o procedimento e (2) demonstrar, mediante prova documental 
adequada, sua insuficiencia de recursos nos moldes dos arts. 98 e 99 do CPC ou recolher as custas devidas, sob pena de 
indeferimento da exordial conforme art. 321 do CPC. Expedientes necessarios.
ADV: RAIMUNDO SIGEFREDO SANTOS RODRIGUES (OAB 23149/CE) - Processo 0010279-77.2018.8.06.0032 - Tutela 
e Curatela - Remocao e Dispensa - Substituicao da Parte - REQUERENTE: M.J.A.R. - CURATELANDO: L.C.A.R. - Intime-se 
a parte autora para emendar a exordial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo (1) providenciar a assinatura da exordial pelo 
causidico e (2) retificar o polo passivo da demanda, de modo a incluir tambem o atual curador do interditado, devidamente 
qualificado, nos moldes do art. 761, paragrafo unico, do CPC, sob pena de indeferimento da peca vestibular nos termos do art. 
321, paragrafo unico, do CPC.
ADV: WAGNER MENEZES MEDEIROS (OAB 24356/CE) - Processo 0010280-62.2018.8.06.0032 - Tutela e Curatela - 
Remocao e Dispensa - Substituicao da Parte - REQUERENTE: F.R.R. - CURATELANDO: J.A.R.R. - Intime-se a parte autora para 
emendar a exordial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo retificar o polo passivo da demanda, de modo a incluir tambem a atual 
curadora do interditado, devidamente qualificada, nos moldes do art. 761, paragrafo unico, do CPC, sob pena de indeferimento 
da peca vestibular nos termos do art. 321, paragrafo unico, do CPC.
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA
JUIZ(A) DE DIREITO LESLIE ANNE MAIA CAMPOS
DIRETOR(A) DE SECRETARIA MARIA EVILENE COUTO SANTOS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0033/2018
ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 24217/CE), ADV: WAGNER MENEZES MEDEIROS (OAB 243560/CE) - Processo 
0003514-66.2013.8.06.0032 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - REQUERENTE: 
Maria Nazare de Orlanda - REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A - Assim sendo, homologo os calculos do executado (fl. 102) 
e, diante da satisfacao integral da obrigacao, determino a extincao da presente execucao nos termos do artigo 924, II, do CPC. 
Providencie-se a disponibilizacao do valor acordado entre as partes (fls. 102 e 106) a exequente, devolvendo o restante da 
quantia bloqueada ao executado (fl. 96), expedindo-se o alvara pertinente e procedendo-se as diligencias cabiveis.
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