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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2014

DESPACHO
R. H.
1. Intime-se o requerido, pessoalmente, por remessa dos autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias,
apresentar contrarrazoes nos autos.
2. Ex vi do disposto no paragrafo 3o do artigo 1.010 do Codigo de Processo Civil, remetam-se os autos ao
Tribunal de Justica do Estado do Para, independentemente do juizo de admissibilidade.
Monte Alegre/PA, 06 de novembro de 2019.
THIAGO TAPAJOS GONCALVES
Juiz de Direito
AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE - PROCESSO No. 0005243-03.2016.8.14.0032
FLAGRANTEADO: ANTONIO ALMEIDA DA SILVA
SENTENCA CRIMINAL COM MERITO
Vistos, etc...
Trata-se de AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, figurando como flagrado o nacional ANTONIO
ALMEIDA DA SILVA, ja qualificado.
As fls. 82 o Ministerio Publico manifestou-se pela extincao da punibilidade do agente, ante o seu obito.
E o Relatorio. DECIDO.
Ve-se dos autos que o flagrado ANTONIO ALMEIDA DA SILVA faleceu, consoante certidao acostada as
fls. 80.
A punibilidade vem como resultado da responsabilidade penal do reu pelo crime que cometeu. Dela
decorre o direito de o Estado fazer cumprir a pena. A punicao e a consequencia natural da realizacao da
acao tipica, antijuridica e culpavel. Porem, apos a pratica do fato delituoso podem ocorrer as chamadas
causas extintivas, que impedem a aplicacao ou execucao da sancao respectiva. (BITENCOURT, Cezar
Roberto. Codigo Penal Anotado, 2.a Ed., Editora Revista dos Tribunais, pag. 394, 1999).
Em corolario a isso, a extincao da punibilidade resulta na supressao do direito do Estado de impor a pena,
nao havendo como ele querer ve-la cumprida. As circunstancias mais relevantes para tanto estao
condensadas no artigo 107 do Codigo Penal.
Consoante dispoe o art. 107, inciso I, do CP, a morte e causa extintiva da punibilidade, uma vez que a
pena e personalissima e nao se transmite aos herdeiros do condenado. Falecendo o autor do fato, nao ha
espaco a aplicacao da pena. O falecimento do agente poe termo a fase pre-processual, a acao penal e ao
cumprimento de pena: Desse modo, considerando a comprovacao da morte do agente em tela, na forma
prevista pelo art. 62 do Codigo de Processo Penal, e de ser reconhecida a extincao da punibilidade em
relacao a este.
Isto posto, declaro a EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, pela morte, do agente ANTONIO ALMEIDA DA
SILVA, qualificado nos autos, nos termos do art. 107, inciso I, do Codigo Penal Brasileiro e art. 62 do


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