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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
3Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
DECISAO MONOCRATICA
No 0621289-68.2018.8.06.0000/50001 - Agravo - Agravante: Consorcio Metro Linha Leste Fortaleza - Agravante: Acciona 
Construccion S/A - Agravante: Construtora Marquise S/A - Agravado: Estado do Ceara - Do exposto, com esteio no art. 932, 
III, do CPC, deixo de conhecer do agravo interno. Intimem-se as partes. Expedientes necessarios. Fortaleza, - Advs: Marcio 
Christian Pontes Cunha (OAB: 14471/CE) - Thiago de Castro Pinto Lopes (OAB: 16272/CE) - Procuradoria Geral do Estado do 
Ceara
DECISAO MONOCRATICA
No 0629703-55.2018.8.06.0000 - Mandado de Seguranca - Impetrante: Darlan Oliveira Ribeiro - Impetrado: Governador do 
Estado do Ceara - Impetrado: Secretario de Seguranca Publica e Defesa Social do Estado do Ceara - Impetrado: Secretario de 
Planejamento e Gestao do Estado do Ceara - Diante do exposto, indefiro a peticao inicial do presente mandamus nos termos do 
art. 485, VI c/c art. 330, II, ambos do Codigo de Processo Civil de 2015 e, consequentemente, denego a seguranca nos termos 
do art. 6o,  5o da Lei 12.016/09 c/c art. 1.046,  4o, do Codigo de Processo Civil de 2015, somente em relacao ao Governador do 
Estado do Ceara, Secretario de Seguranca Publica e Defesa Social do Estado do Ceara e Secretario de Planejamento e Gestao 
do Estado do Ceara em razao da ilegitimidade para figurarem no polo passivo da demanda. Em consequencia, determino a 
remessa dos presentes autos ao setor competente para que o presente writ seja redistribuido a um dos Juizos de 1o Grau 
competente para o julgamento do feito. Expedientes necessarios, com a urgencia que o caso requer. Publique-se. Intimese. Fortaleza, 05 de dezembro de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora - Advs: CARLOS 
ALBERTO SOARES QUADROS (OAB: 53417/BA)
ATAS DAS SESSOES
SESSAO ORDINARIA No 31/2018-TJ
SESSAO DO ORGAO ESPECIAL. Aos vinte e dois (22) dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezoito (2018), na 
Sala das Sessoes do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, Plenario Conselheiro e Desembargador Bernardo Machado da 
Costa Doria, as 13 horas e 30 minutos, teve lugar a trigesima primeira Sessao Ordinaria do Orgao Especial do Tribunal de 
Justica, ocasiao em que, apos abertos os trabalhos, foi aprovada, sem alteracao, a Ata da Sessao Ordinaria no 30, do dia 1o de 
novembro de 2018. Presentes os Excelentissimos Senhores Desembargadores: FRANCISCO GLADYSON PONTES  
PRESIDENTE, ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, FRANCISCO 
LINCOLN ARAUJO E SILVA, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, JUCID PEIXOTO DO AMARAL, PAULO FRANCISCO 
BANHOS PONTE, FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, DURVAL AIRES FILHO, WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, LISETE DE SOUSA GADELHA, RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, MARIO PARENTE 
TEOFILO NETO e TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES (Convocada). Ausente, por motivo de ferias, o Excelentissimo Senhor 
Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. Ausentes, justificadamente, os Excelentissimos Senhores 
Desembargadores HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO, EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, FRANCISCO DARIVAL 
BESERRA PRIMO e JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA. A Procuradoria Geral de Justica fez-se representar pelo Dr. PLACIDO 
BARROSO RIOS  PROCURADOR GERAL DE JUSTICA. A Defensoria Publica fez-se representar pelas Dras. SILVIA MARIA 
RODRIGUES COSTA CORTEZ e MARIA LETICIA CAVALCANTE DE MACEDO  DEFENSORAS PUBLICA. Os trabalhos foram 
secretariados pelo Dr. NILSITON RODRIGUES DE ANDRADE ARAGAO  SUPERINTENDENTE DA AREA JUDICIARIA. 1  
EXPEDIENTES: O Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, Presidente submeteu a aprovacao dos eminentes pares 
Resolucao no 27/2018, de 22 de novembro de 2018, que dispoe sobre atualizacao dos valores mensais do auxilio alimentacao 
para magistrados e servidores do Poder Judiciario do Estado do Ceara. A Corte, por unanimidade, aprovou a mencionada 
Resolucao. 2  DIVERSOS: 2.1  O Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, Presidente, deu ciencia aos eminentes 
pares que o Conselho Editorial desta Corte de Justica concluiu a edicao da Obras Juridicas Cearenses, Resgate Historico de 
autoria do Dr. Djacir Menezes. A Corte ficou ciente. 2.2 - Em seguida informou aos pares acerca da 58a edicao da Revista de 
Jurisprudencia do Tribunal de Justica do Ceara (TJCE), referente ao periodo de julho a setembro de 2018, que foi oficialmente 
lancada na manha desta quinta-feira (22/11), o Presidente do Tribunal de Justica elogiou o trabalho dos membros do Conselho 
Editorial e de Biblioteca, por mais uma producao. Na ocasiao, destacou a importancia da atividade para preservar a memoria da 
Corte e que, apesar do orcamento limitado, foi possivel desenvolver as acoes e os projetos planejados para esta Gestao. 2.3  
VOTO DE PESAR: O Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS propos voto de pesar em face do falecimento da 
sra. Maria Goreti Albuquerque Alcanfor, irma do Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE. Todos os Desembargadores 
acostaram-se a proposicao. 3  JULGAMENTOS: 3.1  - MANDADO DE SEGURANCA No 0625454-95.2017.8.06.0000, de 
Fortaleza, em que e impetrante FRANCISCO LUCIANO DOMINGOS BARROSO e impetrados o ESTADO DO CEARA e OUTRO 
- Relator - O Desembargador DURVAL AIRES FILHO ---   O Desembargador relator apresentou os autos em mesa para 
julgamento, apos relatados, foi deferida a palavra pelo prazo regimental ao Dr. Carlos Felipe C. DAvila (OAB/CE 22.570). Em 
seguida pediu vista antecipada a Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA. Adiado o Julgamento. 3.2 - EMBARGOS DE 
DECLARACAO No 0042415-10.2010.8.06.0000/50001, de Fortaleza, em que e embargante o ESTADO DO CEARA e embargado 
GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - Relator - O Desembargador VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO 
DO CEARA --- A Corte, em seu Orgao Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos para lhes negar provimento, nos 
termos do voto do relator. 3.3 -  EXTRA-PAUTA : CONFLITO DE COMPETENCIA No 0000338-05.2018.8.06.0000, de Fortaleza, 
em que e suscitante o Desembargador JUCID PEIXOTO DO AMARAL (MEMBRO DA 3a CAMARA DE DIREITO PRIVADO) e 
suscitado o Desembargador HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO (MEMBRO DA 1a CAMARA DE DIREITO PRIVADO), sendo 
terceiros CUMBUCO SCANDIC CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA E OUTROS  Relator  O Desembargador 
FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES - A Corte, em seu Orgao Especial, por unanimidade, declarou a competencia do 
Desembargador JUCID PEIXOTO DO AMARAL para julgar o presente conflito, nos termos do voto do relator. Impedido o 
Desembargador JUCID PEIXOTO DO AMARAL. 3.4 - EXTRA-PAUTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE No 
0623872-26.2018.8.06.0000, de Fortaleza, em que e autor o  PARTIDO SOLIDARIEDADE  SD e reu a ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA  Relatora - A Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA - A Corte, em seu 
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