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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
art. 300, do Codigo de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela
de urgencia de natureza antecipada incidental, e DETERMINO A
REQUERIDA: A) O RESTABELECIMENTO do servico de telefonia
movel na linha sob o n. (69) 99204-1367, conforme contratado em
nome da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo
comprovar documentalmente no feito; B) ABSTENHA de inscrever o
nome da parte autora nos orgaos de protecao ao credito (SERASA/
SPC/SCPC/PROTESTO), referente ao debito questionado no feito;
e C) Caso tenha realizado a inscricao, que proceda a imediata
exclusao dos orgaos de protecao ao credito, ate segunda ordem
ou o julgamento final da lide. Fixo multa diaria de R$ 100,00 (cem
reais) ate o limite de R$ 3.000,00 (tres mil reais), no caso de
descumprimento das determinacoes supra, sem prejuizo de outras
medidas tendentes ao efetivo cumprimento desta DECISAO.
Cumpra-se, Cite(m)-se e intime(m)-se desta DECISAO e da
audiencia designada, conforme dados abaixo:
Audiencia: Conciliacao - Data: 06/08/2019 - Hora: 10:40, a ser
realizada na sala de audiencias da CEJUSC, sito a Rua Quintino
Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, CEP: 76.820-842, na cidade de
Porto Velho/RO.
Advertencias:
I  os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execucao,
contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato respectivo;
II  as partes deverao comunicar eventuais alteracoes dos
respectivos enderecos, sob pena de se considerar como valida e
eficaz a carta de intimacao enviada ou o MANDADO de intimacao
cumprido no endereco constante dos autos;
III  deverao comparecer na data, horario e endereco em que se
realizara a audiencia, e que procuradores e prepostos deverao
comparecer munidos de poderes especificos para transacionar;
IV  a pessoa juridica que figurar no polo passivo da demanda
devera comparecer a audiencia de conciliacao, instrucao e
julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos
moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que,
os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de
comprovacao servem para efetiva constatacao da personalidade
juridica e da regular representacao em juizo (art. 45, Codigo Civil, e
art. 75, VIII, Codigo de Processo Civil), sob pena de revelia;
V  em se tratando de pessoa juridica e relacao de consumo,
fica expressamente consignada a possibilidade e advertencia de
inversao do onus da prova;
VI  nas causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as
partes deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado;
VII  o nao comparecimento injustificado do autor implicara na
extincao e arquivamento do processo, que somente podera
ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas
processuais;
VIII  o nao comparecimento do requerido a quaisquer das
audiencias designadas implicara na revelia, reputando-se
verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial;
IX  deverao comparecer a audiencia designada munidos de
documentos de identificacao validos e cientes de seus dados
bancarios, a fim de permitir a instrumentalizacao imediata e
efetivacao de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial;
X  a contestacao e demais provas, inclusive a indicacao de
testemunhas, com sua completa qualificacao (nome completo, CPF
e endereco) e objetivo probatorio, deverao ser apresentadas ate o
ato da audiencia de conciliacao;
XI  na mesma oportunidade, o autor devera se manifestar,
em ate 10 (dez) minutos, sobre os documentos e preliminares
eventualmente apresentados;
XII  nao havendo acordo, podera ser designada uma data para a
realizacao da audiencia de instrucao e julgamento;
XIII  havendo necessidade de assistencia por Defensor Publico, a
parte devera solicitar atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias
antes da audiencia de conciliacao, a sede da Defensoria Publica da
respectiva Comarca.
Serve a presente DECISAO como comunicacao/carta/MANDADO.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 2o Juizado Especial Civel
Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiuva,
Bairro Sao Cristovao, 2472, - de 2408 a 2800 - lado par, Sao
Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76820-892 - F:(69) 32175009
Processo no 7023987-90.2019.8.22.0001
AUTOR: PAULO YURI MARTINS FERREIRA
REU: ICARO CAIQUE BRILHANTE
DECISAO
Vistos etc
Analisando o feito, verifico que nao restou demonstrado de imediato
a presenca dos requisitos constantes do artigo 300 do Codigo de
Processo Civil.
Conforme informado pelo autor, o evento onde foi produzido o
material, ocorreu em novembro de 2018, porem, somente agora,
depois de quase 07 (sete) meses, e que o autor vem requerer
medida urgente para que o reu entregue o material contratado
(fotos e videos), bem como exclua todas as fotografias do evento
de sua pagina publica no Facebook. Fato esse que impede a
concessao da tutela de urgencia para essa FINALIDADE, pois nao
evidenciado o perigo de dano.
Os prejuizos decorrentes da publicacao do material serao
resolvidos no MERITO com eventual condenacao em perdas e
danos, se comprovados.
Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgencia de natureza
antecipada incidental, por ausencia dos requisitos legais constantes
do artigo 300 do Codigo de Processo Civil.
Cumpra-se, Cite(m)-se e intime(m)-se desta DECISAO e da
audiencia designada, conforme dados abaixo:
Audiencia: Conciliacao - Data: 01/08/2019 - Hora: 16:00, a ser
realizada na sala de audiencias da CEJUSC, sito a Rua Quintino
Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, CEP: 76.820-842, na cidade de
Porto Velho/RO.
Advertencias:
I  os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execucao,
contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato respectivo;
II  as partes deverao comunicar eventuais alteracoes dos
respectivos enderecos, sob pena de se considerar como valida e
eficaz a carta de intimacao enviada ou o MANDADO de intimacao
cumprido no endereco constante dos autos;
III  deverao comparecer na data, horario e endereco em que se
realizara a audiencia, e que procuradores e prepostos deverao
comparecer munidos de poderes especificos para transacionar;
IV  a pessoa juridica que figurar no polo passivo da demanda
devera comparecer a audiencia de conciliacao, instrucao e
julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos
moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que,
os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de
comprovacao servem para efetiva constatacao da personalidade
juridica e da regular representacao em juizo (art. 45, Codigo Civil, e
art. 75, VIII, Codigo de Processo Civil), sob pena de revelia;
V  em se tratando de pessoa juridica e relacao de consumo,
fica expressamente consignada a possibilidade e advertencia de
inversao do onus da prova;
VI  nas causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as
partes deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado;
VII  o nao comparecimento injustificado do autor implicara na
extincao e arquivamento do processo, que somente podera
ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas
processuais;
VIII  o nao comparecimento do requerido a quaisquer das
audiencias designadas implicara na revelia, reputando-se
verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial;
IX  deverao comparecer a audiencia designada munidos de
documentos de identificacao validos e cientes de seus dados
bancarios, a fim de permitir a instrumentalizacao imediata e
efetivacao de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial;

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