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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO exposta na denuncia, de modo que, CONDENO
O ACUSADO RODRIGO DOS SANTOS PERES DE OLIVEIRA pela pratica do crime descrito no art. 157,
caput, do CPB as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusao, mais 11 (onze) dias-multa,
estabelecido o valor do dia-multa em um trigesimo do valor vigente na epoca do fato. Regime inicial:
FECHADO. A pena de multa devera ser paga no prazo de dez dias depois do transito em julgado desta
sentenca, consoante previsao do art. 50 do CPB. Deixo de fixar o valor minimo da reparacao civil a vitima,
nos termos do disposto no art. 387, IV do CPP, por ausencia de pedido expresso e formal submetido ao
crivo do contraditorio. Intime-se o acusado, pessoalmente. Nao sendo assim possivel, DETERMINO,
desde ja, que seja intimado por edital, nos termos do art. 392, IV, do CPP. Publique-se na integra no Diario
de Justica. Registre-se. Intimem-se. Ciencia ao Ministerio Publico e a Defesa, mediante vista dos autos.
Serve copia da presente sentenca como OFICIO/MANDADO, para as comunicacoes dela decorrentes.
Apos o transito em julgado (CF, artigo 5o, LVII): 1. Expeca-se guia de execucao da reprimenda (LEP, artigo
105); 2. Oficie-se a Justica Eleitoral para fins de suspensao dos direitos politicos dos acusados
condenados (CF, artigo 15, III); 3. Oficie-se ao orgao encarregado da Estatistica Criminal (CPP, artigo
809); 4. Determino o cumprimento da decisao de perdimento / encaminhamento / destruicao de bens,
dando baixa no Cadastro do CNJ. 5. Lancem-se o nome do reu no rol dos culpados; 6. Facam-se as
demais comunicacoes necessarias; e 7. ARQUIVEM-SE, fisicamente e via LIBRA. Ananindeua, 19 de
novembro de 2019. Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz da 3a Vara Criminal de Ananindeua
PROCESSO:
00011498520198140006
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 20/11/2019 VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:CASSIUS DE
LIMA VELOSO. PROCESSO No 00011498520198140006 DECISAO / MANDADO DE CITACAO No
1586/2019 01. RECEBO a denuncia, por estar revestida das formalidades legais nos termos do art. 41 do
CPP, em desfavor de: CASSIUS DE LIMA VELOSO, brasileiro, natural de Belem/PA, nascido em
09/06/1976, filho de Joaquina de Lima Veloso e Roque Resque Veloso, residente e domiciliado na Trav.
Padre Eutiquio, Pass. Maria, no 171, Cremacao, Belem/PA; PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO
TIPIFICADO NO ART. 14 da Lei 10.826/2003. 02. CITE-SE O ACUSADO, para responder a acusacao, por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. Nos termos do art. 396-A do CPP, na
resposta, o acusado podera arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer
documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar as testemunhas, qualificando-as e
requerendo sua intimacao quando necessario. 03. Ciente o Oficial de Justica que podera efetuar a citacao
por hora certa caso o reu se oculte para nao ser citado, nos exatos termos do art. 362 do CPP. 04. Caso a
resposta nao seja apresentada no prazo legal, ou se o acusado nao constituir Defensor, encaminhem-se
os autos a Defensoria Publica para oferece-la no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A,  2o do
CPP. SERVE COPIA DA PRESENTE DECISAO COMO MANDADOS DE CITACAO. Ananindeua/PA, 20
de novembro de 2019 Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito da 3a Vara Criminal de Ananindeua
PROCESSO:
00019786620198140006
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 20/11/2019 VITIMA:A. M. S. B. DENUNCIADO:JOSE MARIA
DO EGITO SENA. PROCESSO No 00019786620198140006 DECISAO / MANDADO DE CITACAO No
1592/2019 01. RECEBO a denuncia, por estar revestida das formalidades legais nos termos do art. 41 do
CPP, em desfavor de: JOSE MARIA DO EGITO SENA, brasileiro, natural de Abaetetuba/PA, nascido em
12/11/1968, filho de Maria Nazare do Egito Sena e Jose Matias Sena, residente e domiciliado na Rod.
Mario Covas, Residencial Fit II, apartamento 1003, Bloco 01, Coqueiro, Ananindeua/PA; PELA SUPOSTA
PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 171 do CPB. 02. CITE-SE O ACUSADO, para responder a
acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. Nos termos do art. 396-A
do CPP, na resposta, o acusado podera arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa,
oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar as testemunhas,
qualificando-as e requerendo sua intimacao quando necessario. 03. Ciente o Oficial de Justica que podera
efetuar a citacao por hora certa caso o reu se oculte para nao ser citado, nos exatos termos do art. 362 do
CPP. 04. Caso a resposta nao seja apresentada no prazo legal, ou se o acusado nao constituir Defensor,
encaminhem-se os autos a Defensoria Publica para oferece-la no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do
art. 396-A,  2o do CPP. SERVE COPIA DA PRESENTE DECISAO COMO MANDADOS DE CITACAO.
Ananindeua/PA, 20 de novembro de 2019 Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito da 3a Vara
Criminal de Ananindeua PROCESSO: 00030785620198140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 20/11/2019 VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:PEDRO DE
SOUZA BANDEIRA JUNIOR. PROCESSO No 00030785620198140006 DECISAO / MANDADO DE


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