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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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protecao ao credito por uma obrigacao que ja havia sido paga. A inscricao do nome do consumidor em
orgaos de protecao ao credito, quando a divida ja se encontrava paga antes do seu vencimento, atenta
contra a sua dignidade e enseja indenizacao por dano moral. Neste aspecto, a indenizacao deve
representar compensacao razoavel pelo constrangimento experimentado, cuja intensidade, aliada a outras
circunstancias peculiares de cada conflito de interesses, deve ser considerada para fixacao do seu valor.
Se a inscricao indevida no SPC e no SERASA enseja a restricao de credito junto a instituicao financeira,
resta configurado dano material que deve ser ressarcido. Sendo assim, constato que a reclamada praticou
ato ilicito em face da consumidora gerando constrangimento e prejuizos de ordem moral em decorrencia
da falha na prestacao do servico. IV.1 - Quanto ao pedido de REPARACAO POR DANOS MORAIS Insta
salientar que o ato ilicito praticado pelas Reclamadas em total desrespeito ao Codigo de Defesa do
Consumidor, mais especificamente aos artigos 4o, VI e 6o, IV, e ainda, considerando as tentativas
infrutiferas de solucionar a questao administrativamente, levaram a parte autora suportar situacoes que
ultrapassam o mero dissabor e consequentemente merecem ser indenizadas. Tambem destaco a falha na
prestacao do servico provocado pela Reclamada que poderia ter solucionado o conflito atraves de simples
constatacao, ou apos a comunicacao da consumidora, o que nao foi feito. Deste modo, perante os
sucessivos erros da Reclamada e todo o constrangimento suportado pela consumidora entendo
caracterizada a ocorrencia de dano moral a ser reparado, pois a conduta arbitraria da re foi lesiva e apta a
abalar a imagem da autora, diante da publicidade da negativacao de seu nome. Dessa forma, entendo
cabivel a autora indenizacao pelos danos morais decorrentes da cobranca indevida e negativacao do seu
nome, como bem demonstrada nos autos (art. 14 do Codigo de Defesa do Consumidor). O direito a
indenizacao por dano moral em caso de manutencao da restricao cadastral de forma injusta e materia
pacifica nos tribunais, sendo o dano presumido. TJ-RS - Recurso Civel 71000631747 RS (TJ-RS)
Jurisprudencia?Data de publicacao: 11/04/2005 Ementa: DANO MORAL. PROTESTO E INSCRICAO DO
NOME DA AUTORA NO SERASA APOS PAGA A DIVIDA. A indenizacao por dano moral deve guardar
proporcionalidade com a magnitude da lesao e o grau de culpa do ofensor. Quantificacao adequada aos
precedentes da Turma.Recurso desprovido. Unanime. (Recurso Civel No 71000631747, Primeira Turma
Recursal Civel, Turmas Recursais, Relator: Joao Pedro Cavalli Junior, Julgado em 31/03/2005) TJMG Processo: Apelacao Civel 1.0701.11.017492-0/0010174920-64.2011.8.13.0701 (1) Relator(a): Des.(a)
Evangelina Castilho Duarte Data de Julgamento: 11/11/2013Data da publicacao da sumula: 20/11/2013
EMENTA: INDENIZACAO - INEPCIA RECURSAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MANUTENCAO
INDEVIDA DE INSCRICAO NEGATIVA - QUANTUM INDENIZATORIO - HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Nao ha inepcia recursal se a parte apresenta recurso proprio para atacar a decisao combatida, com
argumentos juridicos sucintos, porem sustentaveis e pertinentes. A manutencao indevida de inscricao
negativa em nome do consumidor em cadastro de inadimplentes faz presumir o dano moral, nao havendo
necessidade da prova do prejuizo desde que comprovada a existencia do ato ilicito.A fixacao do quantum
indenizatorio a titulo de danos morais deve operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de
culpa, ao nivel socioeconomico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as
circunstancias do caso. A contratacao de advogado para ajuizamento de acao nao configura prejuizo
patrimonial indenizavel, por se tratar de ato voluntario, tendo em vista a existencia dos servicos prestados
pelos Defensores Publicos, mantidos pelo Estado em atencao ao art. 5o, LXXIV, da Constituicao Federal.
O art. 20,  3o, CPC, dispoe que os honorarios advocaticios serao fixados entre o minimo de dez por cento
e o maximo de vinte por cento sobre o valor da condenacao, atendidos o grau de zelo do profissional, o
lugar da prestacao do servico, a natureza e importancia da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.
Para quantificacao do dano moral, o entendimento jurisprudencial e da doutrina majoritaria e no sentido de
que devem ser utilizados os seguintes criterios: 1. A extensao do dano; 2. O grau de culpa dos envolvidos;
e 3. as condicoes economicas, sociais e psicologicas dos envolvidos. A utilizacao desses parametros cabe
destacar que oquantumindenizatorio nao pode levar o ofensor a ruina e nem o ofendido ao enriquecimento
injusto, disto decorrendo a necessidade de aplicacao do principio da proporcionalidade. Considerando,
pois, os principios da proporcionalidade e da razoabilidade para alcancar o objetivo de amenizar o maximo
possivel o sofrimento do autor, bem como evitar nova conduta igual por parte da re, sem, com isso, levar
esta a ruina e aquela ao enriquecimento injusto, razoavel o valor pretendido, a titulo de danos morais, no
importe deR$ 6.000,00 (seis mil reais). V ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO,ACOLHO OS PEDIDOS
AUTORAIS, com resolucao de merito conforme art. 487, inc. I do CPC/15, a fim de: 1) CONDENARa
reclamada ao pagamento da quantia deR$ 6.000,00 (seis mil reais), a titulo de dano moral, suficiente para
arcar com a funcao ressarcitoria e repreensora, com acrescimo de juros de 1% a.m. e correcao monetaria
pelo INPC a partir da publicacao da sentenca (Sumula 362, STJ); 2) TORNAR DEFINITIVOSos efeitos da
tutela antecipada deferida nos autos, com a consequente declaracao de inexistencia de debito entre as
partes; Sem condenacao em custas ou honorarios advocaticios, nos termos do art. 54,?caput?e 55 da Lei


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