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DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 146

Mas o mercado precisa ter regulacao, e essa regulacao tem que obviamente preservar os direitos do
consumidor e tambem os direitos daquele que vende algo para o consumidor. O consumidor tem de efetuar
o pagamento adequadamente, tem de cumprir todas as suas obrigacoes. E quem vende o produto tambem
tem de cumprir as obrigacoes que assume para com o consumidor. (Nao revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Vilmar Zanchin  MDB)  Continua em discussao o projeto de lei no
445/2011. (pausa) Por solicitacao do deputado Giuseppe Riesgo, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a
materia.

O SR. GIUSEPPE RIESGO (NOVO)  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Na minha visao, uma lei deve ser medida pelas suas consequencias e nao pelas suas intencoes.
Tenho todo o respeito pelo deputado Pedro Pereira, e isto nao e um ataque pessoal, mas um ataque
ao projeto. No meu entendimento, isso torna cada vez mais claro por que chegamos na situacao em que
estamos. Tratamos o empresario como se ele tivesse intencionado fazer algo errado, como se ele tivesse
sempre mas intencoes.
Temos que regular, criar uma leizinha aqui e outra ali para dizer exatamente como vai ser a forma
de o empresario trabalhar? Senao, temos a presuncao de culpa do empresario, que ele tem a intencao de
entregar o produto em qualquer horario, que ele tem a intencao de entrega-lo de qualquer jeito, que ele nao
tem interesse em cumprir com suas obrigacoes enquanto empreendedor e que ele nao tem interesse em
agradar o cliente.
O empresario quer, o maximo possivel, entregar o melhor servico que ele conseguir fazer. Ele tem
todo o interesse de deixar o cliente feliz. Por que motivo o empresario nao entregaria um produto no
momento correto, na hora certa, na hora combinada? So se ele quiser perder cliente.
Todo mundo sabe que, se alguem ja comprou algo de alguma empresa, e ela entregou um produto
ruim ou o entregou na hora errada, nao compra mais. Ja comprei produto de empresa que nao me entregou a
mercadoria no horario, e nao comprei mais.
Ontem mesmo, foram fazer uma instalacao no meu apartamento. Marcaram um horario comigo sem
haver a lei. Nao se precisa da lei para marcar um horario. Eles marcaram horario, me ligaram, avisaram sobre
a hora em que estariam chegando na minha casa, fui la, e eles fizeram o servico. E supersimples. Estou feliz
com essa empresa que me prestou o servico, e nao precisou de lei para isso.
Estamos na Casa com um projeto de lei, de autoria do deputado Rodrigo Lorenzoni, que institui a
liberdade economica no Rio Grande do Sul. Que liberdade economica e essa que o Parlamento quer
regulamentar, ate como a empresa vai entregar o produto na casa do consumidor? Que liberdade economica
e essa, que trata o empresario como bandido, que faz com que o empresario tenha que dar todas as
explicacoes sobre a entrega do produto, sobre o horario, sobre a maneira de entrega?
E por isso que o Brasil nao vai para a frente, e por isso que o Rio Grande do Sul nao vai para a
frente. Parece que se quer regulamentar tudo, parece que o Parlamento e o ambiente em que existem seres
melhores do que todos os outros, que sabem muito bem como vai ser regulamentado o mercado e que vao
fazer com que sejam resolvidos todos os problemas de consumidor.