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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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1a Vara da Fazenda de Belem quanto a Resolucao no 014/2017-GP, publicada no DJE de 11/09/2017, que
redefiniu as competencias das 1a, 2a, 3a e 4a Varas da Fazenda Publica da Comarca de Belem., devolvolhe os presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. Belem, 02 de setembro de 2019. LUIZ OTAVIO OLIVEIRA
MOREIRA Juiz de Direito Auxiliar de 3a Entrancia, respondendo pela 4a Vara da Fazenda Publica de
Belem  SC
PROCESSO: 00269259720078140301 PROCESSO ANTIGO: 200710842821
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Acao:
Procedimento Comum em: 05/09/2019---AUTOR:R. S. C. AUTOR:J. S. C. D.
REPRESENTANTE:LIENICE ALVES E SILVA Representante(s): OAB 8893 - MARCOS MARQUES DE
OLIVEIRA (REP LEGAL) OAB 26578 - MARCO ANTONIO MIRANDA PINTO MARQUES (ADVOGADO)
REU:IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Representante(s):
ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO (ADVOGADO) AUTOR:S. C. S. C. AUTOR:A. S. C. . SENTENCA
Trata-se de Acao Ordinaria proposta por J.S.C A.S.C, S.C.S.C, R.S.C e R.S.C, menores impuberes
representados neste ato por sua mae, LIENICE ALVES E SILVA, todos ja qualificados, em face do
INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV, aduzindo, em suma, o
que abaixo se segue.
Os requerentes sao filhos e companheira, respectivamente, de ex-segurado
policial militar, falecido em 23.07.2001. Em vista disso, sao titulares de pensao por morte e desde que
comecaram a perceber o beneficio, este e pago em valor aquem do devido, eis que o ex-militar foi
promovido post mortem ao posto de 2o Sargento, e os autores deveriam estar recebendo o beneficio
calculado com base no soldo desta graduacao, o que nao vem acontecendo, pois consta no contracheque
que a graduacao do ex-segurado e a de 3o Sargento. Que foi formulado pedido administrativo de revisao
do valor da pensao, o qual ate o presente momento nao fora apreciado.
Em vista disto, requerem,
liminarmente, a revisao dos valores do beneficio percebido, a fim de que recebam pensao por morte com
base no soldo do 2o Sargento e de acordo com os criterios da integralidade e da paridade. E no merito, a
concessao da pensao em valores que perceberia o ex-segurado no posto de 2o Sargento, e o pagamento
dos valores retroativos da pensao paga a menor, correspondente aos cinco anos anteriores ao
ajuizamento desta acao.
Parte autora juntou documentos.
O juizo indeferiu a tutela antecipada,
fls. 33.
O IGEPREV contestou o feito as fls. 38 e ss, e aduziu, em sintese, que a pensao dos Autores
na integralidade do percebido pelo ex-segurado, diante das alteracoes impostas pela EC 41/03.
Foi
ofertada Replica as fls. 60 e ss.
Parecer ministerial de fls. 74 e ss, opinando pela procedencia do
pedido.
O juizo, as fls. 89, determinou o julgamento antecipado do merito da lide.
E o relatorio.
DECIDO.
Cuidam os autos de pedido de revisao do valor de pensao por morte, pleiteado por
pensionistas do IGEPREV, a fim de que recebam o beneficio calculado com base no soldo de 2o Sargento
e de forma integral e equiparada ao que perceberia o ex-segurado caso estivesse vivo.
Analisando-se
a materia de que versam os presentes autos, verifico que se trata de constatar se a parte Autora possui ou
nao o direito de receber pensao por morte calculada com base no soldo do posto de 2o Sargento, bem
como, se deve ser paga em valor correspondente a integralidade e paridade que receberia o ex-segurado.
Primeiramente, quanto a alegacao de que a pensao paga aos autores nao esta observando a
promocao post mortem do ex-militar, verifico, pelo documento de fls. 25, que o ex-segurado, de fato, foi
promovido post mortem a graduacao de 2o Sargento, conforme Portaria publicada no Boletim Geral da
PMPA em 17.04.2013.
E compulsando os autos, vejo pelos contracheques da pensao de fls. 27-31
que, de fato, consta que o cargo do ex-segurado e o de 3o Sargento, o que nos leva a inferir que a pensao
vem sendo paga de acordo com a base de calculo do soldo desta patente, e nao de acordo com a
graduacao de 2o Sargento, conforme o ato de promocao post mortem.
O IGEPREV, por sua vez, em
sua defesa, nao trouxe argumentos que contestassem nesse sentido, trazendo apenas argumentos acerca
da ausencia de direito a integralidade e a paridade no valor da pensao.
Assim, uma vez que o exsegurado foi promovido post mortem ao posto de 2o Sargento, conforme Portaria de fls. 25, deve a pensao
dos autores ser calculada com base neste soldo, o que nao vem sendo observado pelo requerido. Nesse
sentido: REEXAME NECESSARIO - IPREV - REVISAO DE PENSAO POR MORTE - BOMBEIRO
MILITAR ESTADUAL MORTO EM SERVICO - PROMOCAO "POST MORTEM" - soldo correspondente a
ser considerado no calculo da pensao - inclusao de todas as verbas remuneratorias sobre as quais incidia
a contribuicao previdenciaria - EXCLUSAO DE VERBAS INDENIZATORIAS. Demonstrado que o militar
estadual falecido recebeu promocao postuma e que seus dependentes recebem pensao por sua morte,
deve o pensionamento ser revisado, nos termos do disposto no art. 60 da Lei Estadual n. 6.218/83 para
inclusao da diferenca de soldo decorrente de tal promocao [...]. (TJ-SC - REEX: 570515 SC 2010.0570515, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 30/09/2010, Quarta Camara de Direito Publico, Data de
Publicacao: Reexame Necessario n, de Sao Miguel do Oeste). (GRIFOS NOSSOS).
No entanto,


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