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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
422Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento 
no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e 
honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, 
suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no 
Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os 
autos com a devida baixa.
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 
35010/CE) - Processo 0159104-61.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Francisco Auriberto 
Felipe - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, para que venha 
a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com arrimo no Art. 487, 
inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora ja recebeu o valor referente ao seguro em questao. Condeno o 
promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o 
valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario 
da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o 
transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: RONALDO FARIAS FEIJAO (OAB 24951/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE) - 
Processo 0159426-81.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Rodrigo Pereira dos 
Santos - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a - Diante do exposto, e considerando o mais 
que dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que 
faco por sentenca com arrimo no Art. 487, inciso I Codigo de Processo Civil, vez que inexiste qualquer sequela pelas lesoes 
sofridas pela autora no acidente de transito objeto dos autos. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e 
honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, 
suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no 
Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida 
baixa.
ADV: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS (OAB 34613/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 
32405/CE) - Processo 0159838-12.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Francisco Elson Bezerra 
de Farias, - REQUERIDO: Maritima Seguros S.a. - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, para que 
venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com arrimo no Art. 
487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora ja recebeu o valor referente ao seguro em questao. Condeno 
o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o 
valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario 
da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o 
transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS (OAB 23738/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 
16983/PE) - Processo 0160309-28.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Edilania 
Soares da Silva - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para 
que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento 
no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e 
honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, 
suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no 
Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os 
autos com a devida baixa.
ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/CE), ADV: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA (OAB 14260/CE), ADV: 
TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - Processo 0160324-94.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 
REQUERENTE: Anastacio Rodrigues Parente - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - Diante do exposto, e considerando 
o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o 
que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao 
pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, 
conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica 
gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA (OAB 14260/CE), ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/CE), ADV: 
TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - Processo 0160324-94.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 
REQUERENTE: Anastacio Rodrigues Parente - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - Diante do exposto, e considerando 
o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o 
que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao 
pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, 
conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica 
gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 27954/CE), ADV: FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS (OAB 23738/CE) - 
Processo 0160699-95.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Crislanio Silva de Gois - 
REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Vistos etc. 1. RELATORIO Cuida-se de acao de cobranca de seguro obrigatorio DPVAT em 
que o autor aduz, em apertada sintese, que foi vitima de acidente automobilistico, tendo recebido, como segurado obrigatorio, 
quantia inferior ao que disposto na lei de regencia. Defende a existencia de invalidez permanente reconhecida pela seguradora 
re e a inaplicabilidade da Tabela de Valores de sinistro. Sustenta que a norma de regencia nao faz diferenciacao quanto aos 
valores a serem pagos e que a cobertura do sinistro deve se da no maximo estipulado. Postulou os beneficios da justica gratuita. 
Juntou procuracao e documentos. Despachada a inicial, foi deferida a justica gratuita e determinada a citacao da re. Citada, a 
promovida ofereceu contestacao. Alegou preliminares. No merito, alegou a quitacao da verba postulada pela parte autora e a 
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