Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

do apelante de praticar o roubo na companhia do adolescente, indubitavelmente colocou em perigo o bem juridico penalmente tutelado, sendo perfeitamente possivel a ocorrencia do resultado juridico, que nao importa haver sido alcancado, por se tratar de crime formal (STJ, Sumula 500). Diante desse contexto, correta a condenacao pelo crime de corrupcao de menores. O pedido subsidiario, contudo, merece acolhida, pois os crimes de roubo e de corrupcao de menores derivaram de uma so conduta, sendo o caso de aplicar a regra do concurso formal perfeito ou proprio previsto no artigo 70, primeira parte, do Codigo Penal. Com efeito, ao praticar o crime patrimonial na companhia do menor, o apelante tinha em mente uma unica conduta, qual seja, o roubo, sendo desconsideradas as demais consequencias que poderiam advir da acao, tal como a corrupcao do adolescente. Dessa forma, a situacao se enquadra na previsao legal de concurso formal proprio heterogeneo. No plano da dosimetria das penas, o apelo defensivo postula a reducao das sancoes basicas, enquanto o Ministerio Publico pede sua elevacao em funcao das circunstancias

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.