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Diário GO - Tribunal de Justiça

tratamento da doenca de que e portadora, devendo as questoes relativas a sua eficacia e
cobertura serem melhor analisadas apos manifestacao da parte adversa, da Camara de Saude do
Judiciario e do orgao ministerial de cupula.
Desse modo, na cognicao perfunctoria que o momento enseja, verifico ausentes o
periculum in mora e a probabilidade do direito, requisitos indispensaveis a concessao do efeito
suspensivo.
Neste sentido, colaciono o seguinte precedente, mutatis mutandis, verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO
SUSPENSIVO RECURSAL NEGADO. AUSENCIA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISAO MANTIDA. 1. Para a
concessao do efeito suspensivo postulado, e necessaria a presenca
concomitante de 02 (dois) requisitos delineados no art. 995, paragrafo
unico, do atual CPC, quais sejam: a) a demonstracao da probabilidade de
provimento do recurso (fumus boni iuris); e b) a constatacao de que,
prevalecendo a decisao impugnada, podera a parte agravante
experimentar dano grave, de dificil ou impossivel reparacao (periculum in
mora). 2. Se faltar quaisquer dos pressupostos citados, como in casu
ocorrera, o indeferimento da suspensividade recursal e medida que se
impoe (...). (TJGO. 6a Camara Civel. AI no 5346793-17.2017.8.09.0000.
Rel. Desa. Sandra Regina Teodoro Reis. DJ de 27/03/2018).
De se ressaltar que as conclusoes contidas no presente decisum sao marcadas pelo
carater da provisoriedade, perfeitamente mutaveis a posteriori, sobretudo na analise, em
definitivo, do recurso.
2. Dispositivo
Ante o exposto, ausente um requisito legal, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO
requestado.
Oficie-se ao MM. Juiz a quo comunicando-lhe o teor da presente decisao (CPC/15, art.
1.019, inciso I).
Ato continuo, intimem-se as partes acerca do conteudo da presente decisao, em
especial a agravada para, caso queira, oferecer resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze)
dias, conforme estabelece o art. 1.019, inciso II, do CPC/15.
NR.PROCESSO:
5533480.34.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Validacao pelo codigo: 10403565071296032, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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