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Diário RO - Justiça

522DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
AUTOR: MARLENE SOARES MIRANDA SCHMIDT
Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA 
- RO0006074, JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO - RO0003952
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e 
outros
Advogado do(a) REU: 
Advogado do(a) REU: 
Vistos.
MARLENE SOARES MIRANDA SCHMIDT ajuizou acao 
postulando o restabelecimento de beneficio previdenciario em 
face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  INSS, 
qualificados na inicial.
Em sintese, o(a) autor(a) aduz deter a qualidade de segurado(a), 
contar com 46 (quarenta e seis) anos de idade e estar acometido(a) 
com problemas de saude. Refere ter percebido o beneficio pelo 
periodo de 03/08/2016 a 31/08/2017. Afirma estar incapacitado(a) 
para os exercicios de suas atividades laborais, por isso, pretende, 
em sede de antecipacao dos efeitos da tutela, o restabelecimento 
do beneficio incapacitante com a sua conversao em aposentadoria 
por invalidez.
Indeferido o pleito liminar e designada a realizacao de pericia 
medica, a citacao e concedida a gratuidade da justica (ID. 
13450288).
Devidamente citado, o INSS apresentou contestacao (ID. 
14782609). Discorreu acerca dos requisitos autorizadores dos 
beneficios por incapacidade, da necessidade de colheita de prova 
pericial a fim de aferir a alegada incapacidade com a apresentacao 
de quesitos. Ao final, pugnou pela improcedencia da acao.
O feito foi encaminhado para pericia medica, sendo o laudo 
acostado no ID. 19490832.
Impugnacao parcial do resultado da pericia medica (ID. 19630142).
Proposta de acordo pelo requerido (ID. 20737358) e rejeitada pela 
demandante (ID. 21245029).
E o relatorio. DECIDO.
O(a) requerente postula o restabelecimento de beneficio auxiliodoenca com a conversao em aposentadoria por invalidez.
Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos beneficios 
pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de 
segurado, o cumprimento da carencia e a incapacidade para o 
exercicio das atividades habituais ou, no caso de aposentacao por 
invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistencia.
Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto 
probatorio.
A qualidade de segurado(a) restou comprovada, pois, como 
depreende-se da prova documental, o(a)a autor(a) percebeu 
beneficio previdenciario (auxilio-doenca) ate 31.08.2018 (ID. 
13304683 - Pag. 14).
Em relacao a incapacidade, o laudo pericial (ID. 19490832) atesta 
o(a) requerente com historico de trabalhadora rural, iniciou com 
dor em ombros, coluna e joelho. USG ombros: tendinite, RM 
joelho (17.08.2017) condropatia patelar. Realizou 40 sessoes 
de fisioterapia; em exame clinico constatou Jobe+Neer + e 
Gilbert+=sindrome do manguito rotador; portador(a) de doenca 
classificada pelo CID. M75.1 (sindrome do manguito rotador); 
com limitacoes funcionais de levantamento de peso e movimentos 
repetitivos com os membros superiores; com inicio da doenca 
em 05.06.2018 e com termino em 05.12.2018; estando total e 
temporariamente incapacitado(a) para as atividades laborais 
(lavradora); sem progressao e sem possibilidade de reabilitacao; 
tempo estimado para reabilitacao e cura de 180 dias atraves de 
terapeutica medicamentosa e fisioterapica (quesitos 1, 2, 3, 4, 5, 
6, 8, 9 e 16).
Inobstante a I. Perita atestar a data inicial para a incapacidade 
como sendo contemporanea a data da realizacao do laudo medico 
(quesitos 2 e 6), tal assertiva nao se coaduna com o historico da 
doenca, posto que os exames e laudos medicos particulares (ID. 
15282427; 13304683 - Pag. 16/29) atestarem que o(a) autor(a) 
vem padecendo com a enfermidade desde meados de 2011, tendo, 
inclusive, percebido o beneficio de auxilio-doenca pelo periodo 
de 03/08/2016 a 31/08/2017 em razao da mesma comorbidade 
ortopedica, sendo, portanto, razoavel estabelecer a incapacidade 
desde a data da cessacao do beneficio na esfera administrativa 
(31.08.2018, ID. 13304683 - Pag. 14).
Considerando as informacoes constantes no referido laudo e os 
demais elementos de conviccao encartados aos autos, que revelam 
a incapacidade e total e temporaria para as atividades laborais, 
com previsao de tempo para tratamento com fisioterapia, entendo 
ser o caso de deferir o pedido de restabelecimento do beneficio de 
auxilio-doenca.
Pelos fatos acima, fixo a DCB para 31.12.2019, por ser esse 
tempo razoavel para a recuperacao/ tratamento da parte autora e 
mediante nova avaliacao pela pericia medica do requerido, se for 
o caso, cancele ou prorrogue a vigencia do beneficio, ou ainda, 
conceda-lhe aposentadoria por invalidez, caso reuna os requisitos 
legais para tanto.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Codigo 
de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos 
para condenar o INSS a pagar a(o) requerente MARLENE SOARES 
MIRANDA SCHMIDT, o beneficio de auxilio-doenca, desde a 
data da cessacao na esfera administrativa, isto e, 31.08.2018 
(ID. 13304683 - Pag. 14). ate 31.12.2019 (DCB), pagando-lhe os 
valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir 
da citacao (Sumula 204, STJ) e correcao monetaria com base nos 
indices previstos no Manual de Orientacao de Procedimentos para 
Calculos na Justica Federal.
Defiro a antecipacao de tutela para que o beneficio seja implantado 
independentemente do transito em julgado, pois confirmado o 
acolhimento do pedido e caracterizada a situacao de perigo que 
e decorrente da natureza alimentar da prestacao, cujo adiamento 
do seu pagamento podera comprometer a subsistencia do autor. 
Decorrido o prazo recursal, oficie-se para a implantacao da 
prestacao, em carater antecipatorio se houver recurso ou em 
carater definitivo se houver o transito em julgado.
Ante a sucumbencia, condeno o requerido ao pagamento dos 
honorarios advocaticios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados 
em 10% (dez por cento) das prestacoes devidas ate a data desta 
SENTENCA (Sumula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85,  3o, 
inciso I, do CPC.
Expeca-se RPV para pagamento dos honorarios periciais, os 
quais arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista 
as especificidades da pericia, isto e, o seu grau de dificuldade e, 
principalmente, o fato dos profissionais (medicos) desta Comarca, 
cadastrados como peritos na Justica Federal, terem se recusado 
a realizar pericias por valor inferior ao montante estabelecido (a 
justificativa apresentada e a de que o valor de R$ 200,00 e inferior 
ao que cobram a titulo de uma simples consulta, em media entre 
R$ 280,00 a R$ 400,00; alem disso, que assumem uma grave 
responsabilidade publica perante o 
PODER JUDICIARIO e, ainda, ficam expostos a criticas e 
animosidades manifestadas por advogados e pelos proprios 
periciandos quando os laudos nao lhe sao favoraveis), gerando 
a paralisacao das demandas previdenciarias dependentes de 
pericias. Diante disso, tenho por justificada a majoracao do valor 
maximo previsto na Tabela V anexa a Resolucao n. 305/2014-CJF, 
consoante autorizado pelo art. 28, paragrafo unico, do mesmo 
instrumento normativo, pois do contrario a prestacao jurisdicional 
nao seria prestada ou o seria com grave deficiencia, uma vez que 
a prova pericial ou nao seria produzida ou ficaria pendente de 
realizacao por tempo indeterminado. A garantia de acesso a justica 
(art. 5o, XXXV, CF) reclama uma prestacao jurisdicional que seja 
adequada, celere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputacao da 
prova pericial importaria em inequivoca inadequacao da resposta 
jurisdicional devida as partes, pois alem da supressao arbitraria da 
prova violar o devido processo legal (arts. 7o e 357, II, CPC), tambem 
acarretaria inequivoco prejuizo a exigencia de correcao/justificacao 
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