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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Requerida, sem exito; a restricao em seu nome lhe causou danos morais. Pede, em sede de tutela antecipada, a exclusao do seu nome dos cadastros do SCPC e Serasa, e a final, pede seja declarada a inexistencia do debito em questao, e seja a Requerida condenada a lhe pagar indenizacao por danos morais.A tutela antecipada pleiteada foi deferida.Citada, a Requerida contestou a acao alegando, em sintese, que: primeiramente, esclarece que o nome da Autora ja fora excluido do Servico Central de Protecao ao Credito; no merito, a restricao do nome da Autora decorreu do nao pagamento da fatura de no 09085555/1, com vencimento em 20.01.13, no valor de R$ 265,66; os boletos que emite sao apenas atraves do Banco Bradesco, nao reconhecendo o boleto que foi emitido em seu nome, pela Caixa Economica Federal, boleto este que apresenta inumeras incompatibilidades, as quais explicita as fls. 32 da defesa; nao recebeu o valor supostamente pago; impugna os documentos apresentados pela Autora; o debito nao foi quitado junto a Contestante; nao ha prova dos danos alegados. Pugna pela improcedencia da acao. Houve replica. Instadas as Partes a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a Requerida pleiteou pela expedicao de oficio a Caixa Economica Federal e, se necessario ao Banco Itau, e a Autora declarou nao as possuir.Expedido oficio a Caixa Economica Federal, vieram aos autos as respostas de fls. 103/104 e 113/114, sobras as quais apenas a Requerida se manifestou. As fls. 126/127 a Autora reiterou seu pedido de condenacao da Requerida, sob o argumento de que, havendo falhas na prestacao de servico, o fornecedor responde independentemente de culpa, tendo a Requerida se manifestado as fls. 130/134.E o relatorio, decido.De acordo com o informado na resposta do oficio enviado a Caixa Economica Federal, de fls. 113/114, a fatura paga pela Autora trata-se de boleto bancario fraudulento, emitido pela internet.A Requerida, ao autorizar o pagamento de suas faturas por meio de boletos emitidos pela internet, assume o risco da atividade, estando sujeita a acao de fraudadores.Portanto, aliado ao risco da atividade na hipotese deste processo a responsabilidade objetiva deve ser reconhecida como preceito etico do dever de indenizar, de acordo com o artigo 927, paragrafo unico do Codigo Civil. Assim, e devido a Autora, pela Requerida, indenizacao por danos morais, em virtude da restricao indevida do seu nome , a qual, em face das peculiaridades do caso em exame, fixo em R$ 10.000,00.Posto isto, JULGO PROCEDENTE a acao para o fim de tornar definitiva a tutela antecipada concedida, declarar inexigivel da Autora o debito mencionado na inicial, e condenar a Requerida a Requerente R$ 10.000,00, (dez mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais, importancia esta que devera ser corrigida legalmente e acrescida de juros legais a partir da data desta decisao.Arcara a Requerida com as custas judiciais e honorarios advocaticios, que fixo em 10%, (dez por cento), sobre o valor da condenacao. P. R. I. (em caso de apelacao o custo de preparo e de 4% do valor da condenacao, caso liquido, nao havendo, sobre o valor da causa - salientando que, se beneficiario da gratuidade processual, esta isento das referidas custas) - ADV: GILMARQUES RODRIGUES SATELIS (OAB 237544/SP), EDUARDO ALBERTO SQUASSONI (OAB 239860/SP), DARIO LETANG SILVA (OAB 196227/SP) Processo 4015296-89.2013.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentenca - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Manhattam - Vistos.Cumpra-se a parte final da sentenca proferida. Int. - ADV: ALESSANDRA DE ARAUJO RODRIGUES (OAB 268199/SP), ALEXANDRE DUMAS (OAB 157159/SP) Processo 4015583-52.2013.8.26.0405 - Procedimento Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - MARCO ANTONIO FARIAS COSTA - CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos.O Requerente foi intimado para dar andamento ao feito, todavia, permaneceu inerte, apesar de advertido das consequencias do silencio.Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente acao de Procedimento Comum requerida por MARCO ANTONIO FARIAS COSTA contra CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL, o que faco com fundamento no artigo 485, inciso III cumulado com o 1o do Codigo de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquive-se os autos do processo, observadas as formalidades legais.P.R.I. (em caso de apelacao o custo de preparo e de 4% do valor da condenacao, caso liquido, nao havendo, sobre o valor da causa salientando que, se beneficiario da gratuidade processual, esta isento das referidas custas) - ADV: EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ANDRESSA BRAZOLIN (OAB 198119/ SP), ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP) Processo 4017480-18.2013.8.26.0405 - Monitoria - Duplicata - FNA E- OURO GESTAO DE FRANCHISING E MEGOCIOS LTDA - Vistos.Intime-se a Autora, a dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extincao da acao. Int. - ADV: EDSON SAULO COVRE (OAB 141125/SP) Processo 4018329-87.2013.8.26.0405 - Procedimento Sumario - Despesas Condominiais - CONDOMINIO RESIDENCIAL AQUARELA BRASILEIRA - ILZA MARIA GAGLIANO - Vistos.CONDOMINIO RESIDENCIAL AQUARELA BRASILEIRA ajuizou acao de cobranca contra ILZA MARIA GAGLIANO, alegando, em sintese, que a Requerida encontra-se em atraso com o pagamento das cotas condominiais que especifica, perfazendo o debito o valor de R$ 12.543,07.Citada, a Requerida apresentou contestacao, alegando, em sintese que: nao nega que os valores condominiais deixaram de ser pagos, porem, em virtude de gastos pessoais e com medicamentos, diante do atual estado de saude precario; impugna a conta apresentada pelo Autor, no tocante aos juros aplicados e apresenta proposta de pagamento parcelado do debito. Houve replica, oportunidade em que o Autor manifestou nao aceitar a proposta de acordo apresentada pela Requerida.Instadas as Partes a esclarecerem as provas que pretendiam produzir, justificando-as, bem assim, se teriam interesse na designacao de audiencia de conciliacao, apenas o Autor se manifestou, alegando nao ter outras provas e nem interesse na audiencia.E o relatorio, decido.O feito comporta julgamento com fundamento no artigo 355, inciso I, do Novo Codigo de Processo Civil. A contestacao apresentada nao trouxe elementos que afastassem o direito do Autor, pois a Requerida nao comprovou suas alegacoes. Considerando que nao houve negacao do debito, e que os motivos elencados na defesa, nao justificam a inadimplencia, o pleito do Autor ha que ser acolhido. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a acao, para o fim de condenar a Requerida a pagar ao Autor as cotas condominiais explicitadas na peticao inicial, corrigidas legalmente a partir dos respectivos vencimentos, acrescidas da multa de 2% (dois por cento) e juros legais a partir da citacao, bem como aquelas vencidas, ate esta data, corrigidas legalmente e acrescidas de juros legais, desde os respectivos vencimentos, com incidencia tambem da multa retro citada.Arcara, ainda, a Requerida com o pagamento das custas judiciais e honorarios advocaticios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, verbas estas que poderao ser cobradas nos termos da legislacao processual vigente.P. R. I. Em caso de apelacao, recolher 2% a titulo de preparo sobre o valor atualizado da condenacao, caso liquido, nao havendo, sobre o valor da causa. (obs.: o beneficiario da justica gratuita esta isento de tais custas). - ADV: ARTHUR CHIZZOLINI (OAB 302832/SP), ALEXANDRE DUMAS (OAB 157159/SP), ANTONIO ERNESTO FERRAZ TAVARES (OAB 23184/SP) Processo 4020832-81.2013.8.26.0405 - Procedimento Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - IDALIA MARIA DE JESUS - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - VistosIDALIA MARIA DE JESUS ajuizou acao de revisao de clausula contratual no que toca ao sistema de amortizacao do debito e tutela antecipada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. sustentando em sintese, que: firmou com o Requerido contrato de concessao de credito com clausula de alienacao fiduciaria,

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