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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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LAUZID. DESPACHO Diante da certidao de fls. 139, e necessario que os autos sejam encaminhados ao
Ministerio Publico para apresentar razoes recursais no prazo legal. Com a manifestacao, concluso para
juizo de retratacao. Belem, 06 de novembro de 2019. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz
Titular da 13a Vara Criminal de Belem (de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributaria).
PROCESSO:
00126461220188140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 DENUNCIADO:ELIANE DA SILVA KATO
Representante(s): OAB 3.184 - RODRIGO DIOGO SILVA (ADVOGADO) OAB 25612-B - CORA WATZL
BALBI (ADVOGADO) OAB 28155 - MELINA REBECCA DE ARAUJO CARVALHO (ADVOGADO)
VITIMA:E. P. F. PROMOTOR(A):PRIMEIRA PROMOTORIA DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA.
DESPACHO Com o fim de resposta a acusacao, proceda a intimacao mais uma vez da) advogada Cora
Watzl para que apresente defesa preliminar, sob pena aplicacao de multa e outras penalidades
administrativas, visto que nao ha nos autos informacoes sobre possivel renuncia ou revogacao da
procuracao juntada aos autos. Caso nao se manifeste ou apresente renuncia, intime-se o(a) acusado(a)
para que nomeie advogado ou constitua defensor publico para se manifestar nos termos da acao.
Permanecendo inerte o(a) acusado(a), remessa dos autos para a Defensoria Publica para suprimento do
ato. Apos, concluso, inclusive para aplicacao de multa pelo nao atendimento do ato e travamento da acao.
Belem, 05 de novembro de 2019. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz Titular da 13o Vara
Criminal (Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributaria) PROCESSO: 00130226620168140401
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA
LUZ CAVALCANTE Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 DENUNCIADO:MARIO
NEWTON CARNEIRO DENUNCIADO:THEREZA CHRISTINA CARNEIRO VITIMA:O. E. PROMOTOR:PJ
ORDEM TRIBUTARIA. DESPACHO Cumprir restante do despacho de fl. 216. Consta que o acusado foi
intimado para apresentar memoriais finais, porem nao foi localizado. Em virtude disto, e necessario que os
autos sejam encaminhados a Defensoria para fins de suprimento do ato. Ressaltando, que embora o valor
da divida nao comporte representacao pela Defensoria Publica, a Lei Processual Penal determina a
nomeacao de Defensor ao reu revel para apresentar defesa tecnica, sob pena de nulidade processual por
violacao ao principio da ampla defesa e do contraditorio. Com a manifestacao, encaminhem os autos para
julgamento em Segunda Instancia. Belem, 06 de novembro de 2019. AUGUSTO CESAR DA LUZ
CAVALCANTE Juiz de Direito titular da 13a Vara Criminal, antiga de Crimes contra o Consumidor e a
Ordem Tributaria Matricula 126748 PROCESSO: 00139398020198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 DENUNCIADO:REGINALDO PINHEIRO DA
CUNHA VITIMA:F. E. PROMOTOR:2o PJ - ORDEM TRIBUTARIA. PROCESSO n.o:
0013939802019.8.14.0401 PROCESSO no 0013859192019.8.14.0401 Denunciado: REGINALDO
PINHEIRO DA CUNHA, brasileiro, tabeliao, nascimento: 18/08/1945, filho de Maria Sarah Pinheiro da
Cunha, inscrito no CPF no 004.245.792-00, residente na Rua dos Mundurucus, no 1137, AP 1100. BelemPa, Cep: 66.035-360. DECISAO INTERLOCUTORIA - DESPACHO / MANDADO 1. Reginaldo Pinheiro da
Cunha foi denunciado por crime tributario, inserto no art. 1o V da Lei no 8137/90, art. 71, caput e art. 91, I
do CP, tendo em vista, que auferiu receita tributavel pelos servicos prestados, fato gerador do ISSQN e
nao realizou a comprovacao do respectivo imposto ao Municipio de Belem, nos exercicios de 2009 a 2016.
2. Trata de delito de omissivo, que ocorre quando o contribuinte realiza a prestacao do servico, praticando
o fato gerador do ISSQN e nao emite nota fiscal no ato da operacao, omitindo dolosamente com o fim de
nao efetuar o recolhimento do imposto; consequentemente, tambem nao declara. 3. Este tipo de delito e
tratado como uma excecao dada a natureza dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8137/90, que, ao se
analisar a sumula, se denota que ela somente faz referencia expressa aos incisos I a IV do art. 1o da Lei no
8.137/90, o que quer dizer, que todos possuem natureza material, com excecao do inciso V. Nesta
hipotese, o crime teria natureza formal, consumando-se com a nao emissao da nota fiscal, dispensando,
assim, o lancamento definitivo do tributo. 4. Em exame preliminar de cada da peca acusatoria respectiva,
constatei que o tipo penal se trata de crime contra a ordem previsto no inciso V do art. 1o da Lei no 8137/90
tao somente, vez que ao nao emitir nota fiscal com o fim de omitir o imposto, como passagem obrigatoria
tambem nao declara o imposto, como forma de garantir a omissao no ato da operacao. 5. As fls. 42 foi
determinada a reuniao processual, tendo em vista que se trata do mesmo fato e o mesmo acusado, razao
pela qual o processo de no 00138591920198140401 deve ser arquivado e apensado ao principal de no
0013939-80.20198140401. 6. Em funcao de se tratar de tipo de crime formal, se consumando com a nao
emissao da nota fiscal, o prazo prescricional, relevando que o acusado conta com mais de 70 (setenta)
anos, sera de 6 (seis anos); sendo assim, os periodos de janeiro de 2009 a novembro de 2013 ja se
encontram prescritos. 7. Logo, em analises das pecas, desde logo, DECLARO PRESCRITO os periodos


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