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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

copia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Codigo de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3o, 1o, do Decreto-lei no 911/69), oficiando-se. Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES (OAB 140390/SP) Processo 1001237-24.2019.8.26.0281 - Procedimento Comum Civel - Compra e Venda - Adalmira Passos da Silva Vistos. Determino ao(a) requerente a correcao do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Recategorizacao dos documentos juntados a fls. 01/ a 26 atribuindo o nome correto a pasta do processo digital. Atente-se que ha nome especifico para cada custas recolhida. Para a inclusao de parte e recategorizacao dos documentos e necessario acessar a pagina do Tribunal de Justica (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletronico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletronico de 1 grau \> Complemento de Cadastro de 1o Grau. O manual com os procedimentos necessarios para cumprimento da determinacao esta disponivel na pagina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: CARLOS HENRIQUE BATISTA (OAB 262015/SP) Processo 1001238-09.2019.8.26.0281 - Procedimento Comum Civel - Condominio - Associacao de Melhoramentos Residencial Sete Lagos - Vistos. Considerando que a Comarca de Itatiba/SP conta com apenas um escrevente e poucos conciliadores no CEJUSC, revelando estrutura ainda insuficiente para fazer frente ao volume de audiencias previas de conciliacao na quase totalidade de processos, conforme determina o Novo Codigo de Processo Civil (artigo 334, caput, do Codigo de Processo Civil), verifico a inviabilidade de sua designacao nesses autos. Com efeito, alem do Juizado Especial Civel e Criminal, cada uma das Varas Civeis da Comarca conta com distribuicao mensal de aproximadamente 280 processos. Inevitavelmente, a demanda imposta pelo Novo Codigo de Processo Civil nao sera suportada pelo CEJUSC. A designacao da audiencia previa de conciliacao, portanto, militaria contra o principio constitucional da razoavel duracao dos processos (artigo 5o, LXXVIII da Constituicao Federal e artigo 4o do Codigo de Processo Civil 2015). Assim, em observancia ao dever de zelar pela razoavel duracao do processo (artigo 139, II do Codigo de Processo Civil - 2015), ha que se fazer uma racionalizacao dos trabalhos a fim de destinar as audiencias de conciliacao os casos em que, pelas estatisticas e regras ordinarias de experiencia, ha maior chance de exito na autocomposicao. Considerando o exposto, verifico que o caso noticiado nos autos nao se enquadra nesses parametros. Ademais, nada impede que as partes possam, a qualquer tempo, se autocompor, em juizo ou fora dele, nao sendo a audiencia previa de conciliacao indispensavel ao prosseguimento do feito, e sua falta, por ausencia de prejuizo, nao estara apta a causar qualquer nulidade. Destarte, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da designacao de audiencia de conciliacao (artigo 139, VI do Codigo de Processo Civil - 2015 e Enunciado n.o 35 da ENFAM). Lado outro, diante do estimulo a informalidade e a utilizacao de meios eletronicos na tentativa de composicao das partes, bem como da imposicao consubstanciada no 2o e 3o do artigo 3o do Codigo de Processo Civil (2015), considero que e possivel e salutar que se oportunize o dialogo entre as partes, por meio eletronico, concomitante ao tramite do feito. Posto isso, considerando que e requisito da inicial a indicacao de endereco eletronico (artigo 319, II do Codigo de Processo Civil - 2015), verifico a possibilidade de otimizar o procedimento de tentativa Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 640 de composicao das partes, que pode se dar por meios diversos a mediacao e conciliacao, oportunizando que a parte requerida entre em contato com a parte autora, por meio do endereco eletronico trazido na exordial (e-mail, whatsapp, etc), buscando dialogo e eventual forma de composicao da lide. Consigna-se que a parte requerida devera comprovar a tentativa de dialogo com a parte autora juntando copia do e-mail encaminhado. CITE-SE e INTIME-SE a parte re para a providencia mencionada acima, bem como para eventual resposta no prazo legal (artigos 335, III e 231, I do Codigo de Processo Civil - 2015). A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratandose de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do Codigo de Processo Civil (2015) fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do Codigo de Processo Civil (2015). Intimem-se. - ADV: SARA FERREIRA TREVISAN (OAB 316020/SP), PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP) Processo 1001239-91.2019.8.26.0281 - Procedimento Comum Civel - Condominio - Associacao de Melhoramentos Residencial Sete Lagos - Vistos. Considerando que a Comarca de Itatiba/SP conta com apenas um escrevente e poucos conciliadores no CEJUSC, revelando estrutura ainda insuficiente para fazer frente ao volume de audiencias previas de conciliacao na quase totalidade de processos, conforme determina o Novo Codigo de Processo Civil (artigo 334, caput, do Codigo de Processo Civil), verifico a inviabilidade de sua designacao nesses autos. Com efeito, alem do Juizado Especial Civel e Criminal, cada uma das Varas Civeis da Comarca conta com distribuicao mensal de aproximadamente 280 processos. Inevitavelmente, a demanda imposta pelo Novo Codigo de Processo Civil nao sera suportada pelo CEJUSC. A designacao da audiencia previa de conciliacao, portanto, militaria contra o principio constitucional da razoavel duracao dos processos (artigo 5o, LXXVIII da Constituicao Federal e artigo 4o do Codigo de Processo Civil 2015). Assim, em observancia ao dever de zelar pela razoavel duracao do processo (artigo 139, II do Codigo de Processo Civil - 2015), ha que se fazer uma racionalizacao dos trabalhos a fim de destinar as audiencias de conciliacao os casos em que, pelas estatisticas e regras ordinarias de experiencia, ha maior chance de exito na autocomposicao. Considerando o exposto, verifico que o caso noticiado nos autos nao se enquadra nesses parametros. Ademais, nada impede que as partes possam, a qualquer tempo, se autocompor, em juizo ou fora dele, nao sendo a audiencia previa de conciliacao indispensavel ao prosseguimento do feito, e sua falta, por ausencia de prejuizo, nao estara apta a causar qualquer nulidade. Destarte, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da designacao de audiencia de conciliacao (artigo 139, VI do Codigo de Processo Civil - 2015 e Enunciado n.o 35 da ENFAM). Lado outro, diante do estimulo a informalidade e a utilizacao de meios eletronicos na tentativa de composicao das partes, bem como da imposicao consubstanciada no 2o e 3o do artigo 3o do Codigo de Processo Civil (2015), considero que e possivel e salutar que se oportunize o dialogo entre as partes, por meio eletronico, concomitante ao tramite do feito. Posto isso, considerando que e requisito da inicial a indicacao de endereco eletronico (artigo 319, II do Codigo de Processo Civil - 2015), verifico a possibilidade de otimizar o procedimento de tentativa

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