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Diário GO - Tribunal de Justiça

Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados deste tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE CONHECIMENTO. JUSTICA
GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMACAO DA PARTE PARA COMPROVAR SUA
CONDICAO FINANCEIRA. ARTIGO 99, 2o, CPC. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Caso o
magistrado entenda que ha indicios a ensejar o indeferimento do pleito de assistencia
judiciaria, devera determinar a previa intimacao da parte para que comprove de forma efetiva
a necessidade de ser beneficiado com a justica gratuita. 2. No caso, o juiz singular indeferiu
de plano o pedido de concessao das benesses da gratuidade da justica formulado pela
requerente/agravante, de modo que deve ser cassada a decisao combatida, a fim de
determinar a intimacao da autora para comprovar que faz jus ao referido beneficio.
RECURSO CONHECIDO E DECISAO CASSADA DE OFICIO. (2a Camara Civel - Agravo de
Instrumento no 5112747-49, relator: Desembargador Amaral Wilson de Oliveira, data do
julgamento: 05/04/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUCAO. JUSTICA
GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMACAO DA PARTE PARA COMPROVAR SUA
CONDICAO FINANCEIRA. ARTIGO 99, 2o, CPC. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Caso o
magistrado entenda que ha indicios a ensejar o indeferimento do pleito de assistencia
judiciaria, devera determinar a previa intimacao da parte para que comprove de forma efetiva
a necessidade de ser beneficiado com a justica gratuita. 2. No caso, o juiz singular indeferiu
de plano o pedido de concessao das benesses da gratuidade da justica formulado pelos
agravantes, de modo que deve ser cassada a decisao combatida, a fim de determinar a
intimacao deles para comprovar que fazem jus ao referido beneficio. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (4a Camara Civel - Agravo de Instrumento no 548782221.2018.8.09.0000, relatora: Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, data do
julgamento: 14/06/2019)
Destarte, o caso e de acolher parcialmente o recurso ofertado.
Ante o exposto, provejo em parte o agravo de instrumento para, cassando a decisao
agravada, determinar ao juizo de 1o grau que, antes de ser analisado o pedido de gratuidade da
justica formulado na peticao inicial, seja dada oportunidade a autora, ora agravante, para fazer
prova da sua alegada hipossuficiencia financeira, a luz do art. 99,  2o, do Codigo de Processo
Civil.
E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
NR.PROCESSO:
5293653.97.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10413564071257360, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1889 de 3565

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