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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DOS RELATORES
www.tce.es.gov.br
Decisao Monocratica 1177/2019
Processo TC: 10011/2019
Jurisdicionado: Centrais de Abastecimento do Espirito
Santo - CEASA
Assunto: Prestacao de Contas Anual
Exercicio: 2018
Responsaveis: Carlos Roberto Rafael e Marcos Antonio
Cosetti Magnago
Versam os presentes autos sobre omissao da
apresentacao de arquivos relativos a Prestacao de
Contas Anual de Gestor, exercicio de 2018, das Centrais
de Abastecimento do Espirito Santo S/A  CEASA.
A partir da analise de conformidade da documentacao
encaminhada e esta Corte, a area tecnica elaborou a
Instrucao Tecnica Inicial 567/2019, na qual registrou
que alguns itens nao haviam sido encaminhados e
outros foram enviados com inconsistencias, ilegiveis ou
sem assinatura.
Dessa forma, foi exarada a Decisao SEGEX 538/2019,
por meio da qual foi veiculada a citacao e notificacao
do entao responsavel, senhor Carlos Roberto Rafael,
responsavel pelo envio.
Devidamente citado, o gestor protocolizou
tempestivamente neste Tribunal, a Defesa / Justificativa
1222/2019, na qual solicita prorrogacao de prazo para
sanear as pendencias em pelo menos 90 dias, em
razao de dificuldades encontradas por ele ao tomar
posse na CEASA em janeiro de 2019
Considerando o prazo maximo para apreciacao e
julgamento das contas por esta Corte, entendi que
deveria ser calibrada a dilacao do tempo pleiteado,
de forma a nao extrapolarmos os limites temporais
de instrucao e julgamento das contas. Nesse sentido,
deferi ao senhor Carlos Roberto Rafael, entao
Diretor Presidente da CEASA, a dilacao do prazo para
apresentacao da documentacao pendente, por mais 30
(trinta) dias (Decisao Monocratica 921/2019).
Conforme Despacho 57869/2019 da Secretaria Geral
das Sessoes, o prazo para atendimento a Decisao
Monocratica 921/2019 venceu em 05/11/2019.
Em 25/11/2019, o senhor Carlos Roberto Rafael
protocolou o Requerimento 1485/2019, informando
que havia sido exonerado do cargo de Diretor
Presidente da CEASA atraves da Portaria 92/2019,
publicada no Diario Oficial em 12 de setembro de 2019.
Registra, ainda, que o senhor Marcos Antonio Cosetti
Magnago foi eleito para o cargo de Diretor Presidente,
conforme extrato da Ata da Assembleia Geral
Extraordinaria da CEASA publicado no Diario Oficial em
08 outubro de 2019, o qual anexa aos autos.
Consequentemente, o senhor Carlos Roberto Rafael
requer a exclusao de seu nome dos presentes autos da
qualidade de representante da CEASA.
Ocorre, entretanto, que, como gestor da CEASA entre
de janeiro a setembro de 2019, o senhor Carlos Roberto
Rafael era o responsavel pela apresentacao de arquivos
relativos a Prestacao de Contas Anual do exercicio
de 2018 em sua integralidade no prazo. No entanto,
conforme apontado na Decisao SEGEX 538/2019,
alguns itens nao haviam sido encaminhados e outros
apresentavam inconsistencias.
Ve-se, portanto, que o fato do senhor Carlos Roberto
Rafael ter deixado a administracao da CEASA nao saneia
as inconsistencias relativas a omissao na apresentacao
de documentos no periodo em que esteve a frente do
orgao.
Nesse sentido, entendo que deve ser reiterada a
citacao ao Carlos Roberto Rafael para que o mesmo
apresente, no prazo de 30 dias, as justificativas para a
inconsistencias apontadas na Decisao SEGEX 538/2019,
acompanhada pela ITI no 537/2019, sob pena de
revelia.
Igualmente, deve ser notificado novo gestor, senhor
Marcos Antonio Cosetti Magnago, para que tome
ciencia dos presentes autos, e encaminhe, no prazo de
30 dias, os arquivos faltantes ou com inconsistencias,
nos termos da Decisao SEGEX 538/2019, acompanhada
pela ITI no 537/2019.
Ante todo exposto, DECIDO:
1 REITERAR A CITACAO ao senhor Carlos Roberto
Rafael para que o mesmo apresente, NO PRAZO DE 30
DIAS, as justificativas para a inconsistencias apontadas
na Decisao SEGEX 538/2019, acompanhada pela ITI no
537/2019, sob pena de revelia;
2 NOTIFICAR o senhor Marcos Antonio Cosetti
Magnago, atual Diretor Presidente da CEASA,
para que tome ciencia dos presentes autos, e
encaminhe, NO PRAZO DE 30 DIAS, os arquivos
faltantes ou com inconsistencias, nos termos da
Decisao SEGEX 538/2019, acompanhada pela ITI no
537/2019, alertando-o quanto as consequencias
do desatendimento imotivado dos comandos aqui
delineados, em especial a aplicacao de multa, nos
termos do art. 135, IV da Lei Complementar 621/2012
c/c art. 389, IV da Resolucao TC 261/2013.
A Secretaria-Geral das Sessoes, para os impulsos e
comunicacoes processuais necessarios.
SEBASTIAO CARLOS RANNA DE MACEDO
Conselheiro Relator

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