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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 463 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 013. APELACAO 0003485-43.2011.8.19.0058 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAQUAREMA 2 VARA Acao: 0003485-43.2011.8.19.0058 Protocolo: 3204/2017.00553825 - APELANTE: SAKA COMERCIO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: GIOVANNI BARCELOS CALDAS OAB/RJ-158785 ADVOGADO: GERALDO FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR OAB/RJ-153177 ADVOGADO: DANIEL D'ASSUMPCAO COSTA OAB/RJ-149972 APELADO: ALINI MONTEIRO DE MORAES APELADO: HARIELLY MONTEIRO DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE ALINI MONTEIRO DE MORAES ADVOGADO: KLEBER MURILO PEREIRA OAB/RJ-119389 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. RELACAO DE CONSUMO. ACORDAO QUE CONTEM VICIO DE OMISSAO. DISPOSITIVO QUE NAO MENCIONA A PROPORCAO DE INDENIZACAO DE CADA PARTE. AUTORAS QUE SOFRERAM DANO NO MESMO ATO. VALOR DE 50% PARA CADA UMA. EMBARGOS QUE DEVEM SER CONHECIDOS E PROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, E, NO MERITO, ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 014. APELACAO 0004196-82.2016.8.19.0087 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0004196-82.2016.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00712199 - APELANTE: SUELI DA SILVA LOPES ADVOGADO: LIDIA CREMONEZ LIMA OAB/RJ-153410 ADVOGADO: MARCIA COSTA DA SILVA COUTO OAB/RJ-196440 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA INDENIZATORIA. ALEGACAO DE BLOQUEIO DE CARTAO BANCARIO E REALIZACAO DE SAQUE E EMPRESTIMO QUE NAO RECONHECE. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DO DEBITO E DETERMINAR O ENVIO DE NOVO CARTAO A AUTORA. APELACAO DA AUTORA REQUERENDO INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CARACTERIZADA. AUTORA QUE NAO LOGROU EXITO EM SOLUCIONAR A QUESTAO ADMINISTRATIVAMENTE, NADA OBSTANTE OS DIVERSOS CONTATOS EFETUADOS COM A RE. PERDA DO TEMPO UTIL. DIFICULDADE DE ACESSO A CONTA SALARIO QUE CAUSA DISSABORES QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 015. APELACAO 0004430-58.2017.8.19.0207 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0004430-58.2017.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00574206 - APELANTE: GRASIELE AQUINO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA OAB/RJ-137449 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL1 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. NEGATIVACAO INDEVIDA. SENTENCA QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZAO DE LITISPENDENCIA. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE. PROCESSOS DE NUMEROS 0125873-12.2017.8.19.0001 E 0004430-58.2017.8.19.0207 QUE POSSUEM COMO CAUSA DE PEDIR A NEGATIVACAO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM VIRTUDE DE CONTRATO DE No 16102890941, TENDO OS MESMOS PEDIDOS E PARTES. MINIMA DIVERGENCIA NA NARRATIVA DOS FATOS QUE NAO E CAPAZ DE ENSEJAR A INEXISTENCIA DE TRIPLICE IDENTIDADE DAS CAUSAS. EXISTENCIA DA MESMA NARRATIVA DOS FATOS DA VIDA, BEM COMO MESMA RELACAO JURIDICA NAS DUAS ACOES. CAUSA DE PEDIR, TANTO PROXIMA QUANTO REMOTA, QUE SE MANTEM HIGIDAS, NAO ALTERANDO A EXISTENCIA DE LITISPENDENCIA. PARTE AUTORA QUE ADMITE A EXISTENCIA DE LITISPENDENCIA COM O PROCESSO DE No 0125872-27.2017.8.19.0001, O QUE, NA REALIDADE, NAO OCORREU, UMA VEZ QUE A LITISPENDENCIA DA PRESENTE DEMANDA E COM O PROCESSO DE No 0125873-12.2017.8.19.0001. OU SEJA, A AUTORA ADMITE TER DISTRIBUIDO ACAO COM O MESMO OBJETO, MAS SO ERRA AO ESPECIFICAR O NUMERO DA ACAO QUE JA CORRIA, MOTIVO PELO QUAL O CONTRADITORIOPREVISTO PELO ART. 10 CPC NAO SE TORNA NECESSARIO. FEITO DE NUMERO 0125873-12.2017.8.19.0001, QUE APESAR DE TER SIDO DISTRIBUIDO EM DATA POSTERIOR AO DE NUMERO 0004430-58.2017.8.19.0207 TEVE ACORDO HOMOLOGADO PERANTE O JUIZO DA 24a VARA CIVEL, AINDA QUE A PREVENCAO TENHA SIDO DO JUIZO DA 2a VARA CIVEL DA ILHA DO GOVERNADOR. EXTINCAO DESTE QUE SE IMPOEEM RAZAO DA LITISPENDENCIA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCIPIO DA VEDACAO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO DA COOPERACAO E BOA-FE OBJETIVA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA, EM SEDE SE SENTENCA, QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INEXISTENCIA DE CITACAO DO REU. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 016. APELACAO 0008969-46.2015.8.19.0075 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0008969-46.2015.8.19.0075 Protocolo: 3204/2017.00682178 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: DIOCLECIO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAO DE DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORIAS. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER RECEBIDO UM TELEFONEMA DO REU, EM 04/02/14, OFERECENDO O PARCELAMENTO DAS FATURAS VINCENDAS DE SEU CARTAO DE CREDITO, ALEM DA TARIFAS QUE ERAM COBRADAS DE SUA CONTA CORRENTE E QUE, EM RAZAO DA NAO MOVIMENTACAO, DEIXAVAM A SUA CONTA COM SALDO NEGATIVO, TENDO OBTIDO A INFORMACAO DE QUE SE ALGUM DEPOSITO FOSSE REALIZADO NA CONTA CORRENTE O CONTRATO ESTARIA AUTOMATICAMENTE CANCELADO. ALEGA QUE NO DIA DA CONTRATACAO REALIZOU O DEPOSITO DA QUANTIA DE R$ 320,00 (TREZENTOS E VINTE REAIS), ACREDITANDO QUE A NEGOCIACAO ESTARIA CANCELADA. NO ENTANTO, COMECOU A RECEBER COBRANCAS DO REU E TEVE SEU NOME NEGATIVADO. SUSTENTA QUE DIANTE DE TAIS COBRANCAS PASSOU A EFETUAR MENSALMENTE O DEPOSITO DE R$ 388,00 (TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS) NA CONTA CORRENTE PARA SALDAR O PARCELAMENTO DO ACORDO. SUSTENTA QUE COMO O ACORDO FOI REALIZADO POR TELEFONE, NAO SABE INFORMAR DETELHES SOBRE A NEGOCIACAO. ESCLARECE QUE LEVOU AO BANCO UM OFICIO DA DEFENSORIA PUBLICA ONDE SOLICITA INFORMACOES SOBRE A NEGOCIACAO, NO ENTANTO, O BANCO SEQUER RECEBEU O OFICIO. AFIRMA QUE AJUIZOU ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS OBJETIVANDO OBTER INFORMACOES SOBRE O CONTRATO, BEM COMO A GRAVACAO TELEFONICA, NO ENTANTO, O REU JUNTOU AOS AUTOS APENAS OS EXTRATOS BANCARIOS DO AUTOR. REVELIA DO REU. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DA DIVIDA, CONDENAR O REU A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO A PAGAR INDENIZACAO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELACAO DO REU. PRESUNCAO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, NA FORMA DO ART. 344 CPC/15. PARTE AUTORA QUE OBTEVE EXITO EM DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, INCISO I, CPC/15. AUTOR QUE COMPROVOU O DEPOSITO DE R$ 320,00 (TREZENTOS E VINTE REAIS) NO DIA QUE RECEBEU O TELEFONEMA DO REU, BEM COMO OS DEMAIS DEPOSITOS NO VALOR DE R$

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