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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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DECISAO Cls. I - Atente-se a Secretaria para a regularizacao da representacao processual da parte
Exequente junto ao sistema LIBRA (fls. 27-34). II - Da analise dos autos, verifica-se que a parte Executada
- OSWALDINA PASSOS DA FONSECA, regularmente citada (fls. 23), nao efetuou o pagamento da divida
e nem opos Embargos a Execucao, pelo que, a parte Exequente - BANCO BONSUCESSO S.A. requereu
que fosse dado inicio as medidas constritivas de patrimonio em desfavor daquela (fls. 25). III - E o resumo
do necessario. IV - DEFIRO o pretendido e procedo a consulta aos sistemas judiciais BACENJUD e
RENAJUD, em desfavor da parte Executada - OSWALDINA PASSOS DA FONSECA (CPF: 402.497.51291), para a quantia de R$-38.747,48 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito
centavos), referente ao valor da divida indicado na exordial. V - Nao sera incluida restricao sobre veiculos
ja gravados por forca de execucao de credito preferencial VI - Seguirao anexas as minutas de bloqueio, de
modo que terao as partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para, querendo, se manifestarem quanto
ao resultado, ressaltando, desde ja, que que reputo a minuta do sistema BACENJUD como termo de
penhora. Advirta-se a ambas as partes de que o silencio importara em anuencia a eventual montante
constrito. VII - Se infrutiferas, ainda que em parte, as tentativas de constricao aqui realizadas, determino a
suspensao do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, a fim de que a parte Exequente indique bens da parte
Executada passiveis de penhora, sob as penas do  2o, do art. 921, do Codigo de Processo Civil. Deverao,
para tanto, os autos permanecerem acautelados em Secretaria. VIII - Atentem-se as partes e a Secretaria
para o cumprimento integral do aqui determinado pois nao havera nova intimacao acerca da presente. IX Eventuais custas pendentes deverao ser recolhidas pela parte Exequente. X - Intime-se. XI - Cumpra-se.
Belem-PA, 07 de novembro de 2019. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito - 6a Vara Civel e
Empresarial da Capital PROCESSO: 00816999420158140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALESSANDRO OZANAN Acao: Procedimento
Comum Civel em: 07/11/2019 AUTOR:KELREN CECILIA DOS SANTOS LIMA DA MOTA
Representante(s): OAB 16765-B - JOHNY FERNANDES GIFFONI (ADVOGADO) REU:COOPERATIVA
HABITACIONAL DA AMAZONIA - COOHAMA REU:ELETROMEC LTDA Representante(s): OAB 8270 CAMILE MELO NUNES (ADVOGADO) . 00816999420158140301 Trata-se de Acao de Obrigacao de fazer
c/c Indenizacao proposta por KELREN CECILIA DOS SANTOS LIMA DA MOTA em face de
COOPERATIVA HABITACIONAL DA AMAZONIA LTDA e ELETROMIC LTDA. Nao houve a citacao da
primeira Re (COOPERATIVA HABITACIONAL DA AMAZONIA LTDA), em virtude do representante da
empresa nao ter sido encontrado no local. O Mandado foi devolvido. A Segunda Re (ELETROMIC LTDA)
foi citada e apresentou defesa (fls. 88). Determino: 1- Expeca-se novo mandado de citacao para que a Re
COOPERATIVA HABITACIONAL DA AMAZONIA LTDA seja citada e apresente defesa, caso entenda
necessario, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Recolha-se custas para a expedicao de novo mandado. Serve
o presente como MANDADO, CARTA e OFICIO. Intime-se; Cumpra-se. Belem, 31 de outubro de 2019.
Alessandro Ozanan Juiz de Direito PROCESSO: 00898814020138140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALESSANDRO OZANAN Acao: Procedimento
Comum Civel em: 07/11/2019 REQUERENTE:LN GUERRA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA
Representante(s): OAB 8551 - PAULO ANDRE RIBEIRO NOGUEIRA (ADVOGADO)
REQUERIDO:TELEMAR NORTE LESTE SA Representante(s): OAB 13866-A - ELADIO MIRANDA LIMA
(ADVOGADO) . 00898814020138140301 Trata-se de Acao de Rescisao Contratual proposta por LN
Guerra Holding e Participacoes LTDA em face de OI (Telemar Norte Leste S/A). Alega, a parte autora, que
contratou servicos de comunicacao com instalacao de equipamentos de acesso a internet e telefonia fixa
para serem alocados em sua sede, pelo prazo de 36 meses, no valor promocional de R$ 2.004,56 (dois
mil, quatro reais e cinquenta e seis centavos) mais locacao de equipamento, no importe de R$ 122,00
(cento e vinte e dois mil reais). Afirma-se que os servicos nao foram prestados de forma adequada,
existindo reiterados atrasos nas instalacoes dos itens do contrato, bem como cobrancas abusivas. Instada,
pela Requerente, a empresa Re informou que contrato assinado foi falsificado por funcionario de empresa
terceirizada, nao se preocupando em minimizar os infortunios causados, persistindo na manutencao da
cobranca. Em virtude dos supostos abusos, a autora requereu a rescisao do contrato com a declaracao de
inexistencia de debitos. Em defesa, a parte Requerida narrou que as cobrancas sao validas, eis que os
servicos foram prestados dentro da normalidade. Requereu a improcedencia dos pedidos e a nao
incidencia do Codigo de Defesa do Consumidor na presente acao. Decido: 1- Vejo que a Requerente
contratou os servicos da Re como forma de incrementar seu negocio, com a instalacao de equipamento de
acesso a internet em seu estabelecimento. Logo, a Autora caracteriza-se como consumidora final do
servico posto a disposicao. Assim, aplica-se o Codigo de Defesa do Consumidor, em virtude da
verossimilhanca das alegacoes e da hipossuficiencia do autor em relacao a parte re, inverto, desde ja, o
onus da prova apenas no que tange aos fatos em que a parte autora se encontre como hipossuficiente
para producao das provas. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para, no prazo de 05


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