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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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ABREU VARANDA Vitimas: C.A.M.A e C.M.A Capitulacao Penal: art.136 do CPB DECISAO. Vistos, etc.
Tratam-se os autos de Inquerito Policial instaurado para apurar o crime de maus tratos, tipificado no art.
136 do CPB, supostamente cometido contra as criancas C.M.A, de 09 (nove) anos e C.A.M.A, de 06 (seis)
anos. Em 03.06.2019, ZIBEON ALBUQUERQUE TEIXEIRA JUNIOR, genitor das criancas, retornou a
Delegacia Especializada no Atendimento a Crianca e ao Adolescente DEACA-PROPAZ para reiterar a
ocorrencia de maus tratos registrada em 2017 (fl. 04) que seus dois filhos vem sofrendo por parte de
EDUARDO DE ABREU VRANDA, padrasto das vitimas. Segundo o genitor das vitimas, desde entao seus
filhos vivem em situacao de risco e punidas com surras pelo padrasto. Em 2017, Unidade de atendimento
PROPAZ Integrado Nucleo CPC Renato Chaves, as criancas foram ouvidas e na ocasiao confirmaram as
agressoes por parte do padrasto. A avo paterna, LUIZA MOREIRA ALBUQUERQUE, declarou perante a
autoridade policial, que nunca viu hematomas no corpo dos netos, porem estes queixam-se sobre as
agressoes fisicas que sofrem por parte do padrasto, inclusive declarou que sua neta C.M.A chorando
pediu para nao voltar para a casa do padrasto. O Ministerio Publico instado a se manifestar afirmou em
seu parecer que os fatos noticiados exigem apuracao mais aprofundada e cuidadosa, bem como ha
necessidade de ser garantido os direitos fundamentais das criancas apontadas como vitimas na instrucao
probatoria, o que em sede de Juizado Especial Criminal nao sera possivel, diante dos principios e regras
que regem o rito processual previsto pela Lei no 9.099/95, motivo pelo qual requereu o reconhecimento da
incompetencia deste juizo, nos termos do art. 77, 2o da supracitada Lei, em razao da complexidade da
situacao apurada nos presentes autos (fls. 29/30). Relatados, decido: Analisando o que consta nos autos,
verifica-se que muito embora o crime imputado ao autor do fato tenha pena inferior a 02 (dois) anos, a
situacao apurada no presente IP demonstra complexa, em razao da necessidade de se garantir os direitos
fundamentais das vitimas criancas no curso do processo, o que extrapola o limite da competencia dos
Juizados Especiais Criminais, vejamos: A peculiaridade do caso requer uma instrucao probatoria
garantidora dos direitos fundamentais das vitimas criancas, como ao seu direito de expressao, sobretudo a
sua integridade psicologica, o que no ambito do rito dos Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/95)
nao e possivel se garantir, uma vez que nao dispoe de equipe interprofissional qualificada e nem de
tecnicas de depoimento especial previstas na Lei no 13.431/2017 (anteriormente chamada de depoimento
sem dano), indispensaveis na oitiva de criancas e adolescentes em juizo. Ressalte-se que o auxilio do
servico psicossocial viabiliza coleta de prova oral em atencao ao principio da verdade real dos fatos e
preserva a protecao integral da crianca e do adolescente, reduzindo a exposicao das vitimas aos danos
decorrentes da persecucao penal, nos termos do artigo 227 da Carta Magna (Principio da Protecao
Integral a Crianca e ao Adolescente), portanto a ausencia de tais recursos violaria o principio em tela,
gerando consequencias desgastantes e indesejadas em prejuizo dos menores. Neste sentido, somente
uma Vara Especializada de Crimes Contra Crianca e adolescentes sabera conduzir a oitiva evitando que a
crianca/adolescente sofra qualquer tipo de pressao emocional ou constrangimento, analisando
corretamente suas respostas, confirmando ou nao as conclusoes do laudo psicologico, laudo que, por sua
vez, e dirigido ao Juiz e nao as partes. Desta forma, considerando os principios insculpidos no art. 2o da
Lei no 9.099/95 que norteiam os Juizados Especiais, bem como o principio da especialidade, vislumbro
que o deslinde do feito foge da competencia dos Juizados Especiais Criminais, cujo procedimento por Lei
deve ser breve e restrito, nao se admitindo a ampliacao da producao de provas quando da complexidade
da causa (art. 77, 2o da Lei no 9.099/95), o reconhecimento da incompetencia absoluta deste Juizado
para processar e julgar o presente feito se faz necessario, uma vez que a instrucao probatoria precisa
garantir o respeito aos seus direitos fundamentais, ao seu direito de expressao, sobretudo a integridade
psicologica das vitimas. ISTO POSTO, pelos fundamentos acima, DECLARO a INCOMPETENCIA deste
Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 77, 2o da Lei no
9.099/95, devendo os autos serem redistribuidos a uma das Varas Especializadas de Crimes contra
Crianca e Adolescente, a quem couber por distribuicao. Intime-se. Cientifique-se o Ministerio Publico.
Redistribua-se. Belem, 12 de novembro de 2019. FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO. Juiza de
Direito respondendo pela 4a Vara de Juizado Especial Criminal
PROCESSO: 00176959720198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FABIOLA
URBINATI MAROJA PINHEIRO Acao: Inquerito Policial em: 12/11/2019. Autoria do fato: SEM
INDICIAMENTO Vitima: K.E.D.R.M. Capitulacao penal: art. 136 do CPB. DECISAO. Vistos, etc. Trata-se
de Inquerito Policial instaurado para apurar o crime de maus tratos (art. 136 do CPB), supostamente
cometido contra a adolescente K.E.D.R.M. O Ministerio Publico instado a se manifestar, requereu o
ARQUIVAMENTO dos autos, tendo em vista que nao se verificam os elementos constitutivos do tipo penal
previsto no art. 136 do CPB, bem como nao ha elementos suficientes habeis a comprovar a ocorrencia de
dolo, ou seja, vontade consciente de maltratar o sujeito passivo (fls.26/27). Relados, decido: Analisando o


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