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Diário MT - Justiça

recalcitrancia abusiva da seguradora, apenas nos casos em que a sua 
atuacao tenha um reflexo amplificado na esfera pessoal da parte 
prejudicada, e isso seja evidente, e que se deve cogitar a ocorrencia dos 
danos morais indenizaveis, o que nao e o caso. 3. Recurso rejeitado. 
(TJ-PE - APL: 4650462 PE, Relator: Jose Viana Ulisses Filho, Data de 
Julgamento: 30/03/2017, 1a Camara Regional de Caruaru - 1a Turma, Data 
de Publicacao: 20/04/2017) Portanto, verifico que nao ha possibilidade de 
indenizacao por danos morais. II  Requisitos a indenizacao DPVAT Da 
documentacao que acompanha a inicial, verifico que a requerente 
enquadra-se nas hipoteses legais relativas ao seguro obrigatorio, fazendo 
jus ao recebimento de reparacao indenizatoria. Indiscutivelmente, estao 
aportadas no feito o boletim de ocorrencia evidenciando o evento danoso 
(Id. 18440896), bem como laudo pericial (Id. 21227798). Certo o direito a 
indenizacao, passo a analise de sua fixacao. Registro que, com o transito 
em julgado da decisao proferida pela Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti 
em 08/10/2012 julgando procedente a reclamacao no 5368/MT, restou 
pacificada a concessao de indenizacao de seguro DPVAT proporcional ao 
grau de invalidez. Tal entendimento se coaduna com a Sumula no 474 
editada pelo Superior Tribunal de Justica em 13/06/2012, que assevera 
indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do 
beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 
Assim, considerando que o sinistro ocorreu em 13/12/2018, o montante a 
ser pago a titulo de indenizacao por seguro DPVAT deve observar o grau 
de invalidez previsto na tabela de acidentes pessoais adotada pela 
legislacao vigente. Conforme se infere, a pericia foi realizada de acordo 
com a Lei no. 6.194/74 com redacao dada pela Medida Provisoria no. 
451/2008, convertida em Lei no. 11.945/2009, que disponibiliza tabela em 
anexo para auxilio a calculo de invalidez permanente decorrente de 
acidente de transito para fins de seguro obrigatorio. Nesta seara, tem-se 
que o valor estipulado em lei no caso de Seguro DPVAT, com a ocorrencia 
de invalidez permanente, e de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), 
nos termos do art. 8o, da Lei n. 11.482/07, que alterou os arts. 3o, 4o, 5o e 
11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Da analise da tabela de 
percentuais, constata-se que para o caso de perda completa da 
mobilidade do segmento da coluna toracica, o percentual incidente e de 
25% (vinte e cinco por cento) do valor maximo da indenizacao  R$ 
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que resulta a quantia de R$ 
3.375,00 (tres mil trezentos e setenta e cinco reais). Denota-se que o 
laudo medico foi conclusivo em afirmar que a parte requerente apresenta 
invalidez permanente parcial incompleta do segmento da coluna toracica 
de intensa repercussao avaliada em 75% (setenta e cinco por cento), cujo 
percentual devera ser calculado sobre o montante de R$ 3.375,00 (tres mil 
trezentos e setenta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 2.531,25 (dois 
mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Nesse passo, 
o montante indenizatorio a ser pago deve ser atualizado, com incidencia 
dos juros de mora a partir da data da citacao (art. 405 do CC) e correcao 
monetaria contada a partir do evento danoso. Ante o exposto, JULGO 
PROCEDENTE a pretensao inicial, para condenar a requerida Porto Seguro 
Companhia de Seguros Gerais ao pagamento do importe de R$ 2.531,25 
(dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), a titulo de 
seguro obrigatorio, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) a partir 
da citacao inicial e correcao monetaria pelo indice do INPC a partir da data 
do sinistro (13/12/2018). Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das 
custas processuais e honorarios advocaticios que fixo em 20% (vinte por 
cento) sobre o valor da condenacao, nos termos do artigo 85, 2o do 
Codigo de Processo Civil. Com o transito em julgado e nada sendo 
requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vandymara 
Galvao Ramos Paiva Zanolo Juiz(a) de Direito
Sentenca Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1003805-71.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
ELCILEIA SARMENTO PINHEIRO (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
ROBERGES JUNIOR DE LIMA OAB - MT0012918A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (REU)
Advogado(s) Polo Passivo:
FAGNER DA SILVA BOTOF OAB - MT12903-O (ADVOGADO(A))
Magistrado(s):
VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 4a VARA CIVEL DE 
CUIABA SENTENCA Processo: 1003805-71.2019.8.11.0041. AUTOR(A): 
ELCILEIA SARMENTO PINHEIRO REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE 
SEGUROS GERAIS Trata-se de Acao de Cobranca de Seguro Obrigatorio 
ajuizada por Elcicleia Sarmento Pinheiro em face de Porto Seguro 
Companhia de Seguros Gerais, em que pretende a condenacao da 
requerida ao pagamento da importancia do valor de R$ 13.500,00 (treze mil 
e quinhentos reais). Para tanto, aduz a parte requerente que foi vitima de 
acidente de transito ocorrido em 10/05/2018, ocasionando invalidez 
permanente, portanto, fazendo jus ao pleito indenizatorio. Junto a inicial 
vieram os documentos. A parte requerida apresentou contestacao 
arguindo as preliminares que serao analisadas a seguir. No merito, pugnou 
pela improcedencia dos pedidos iniciais por ausencia de provas 
constitutivas do direito pretendido. Por decisao, foi determinada a 
realizacao de pericia, sendo apresentado laudo pericial, manifestando as 
partes. Vieram-me os autos conclusos. E o breve relato. Fundamento e 
decido. Passo a analise das preliminares suscitadas. I - Inclusao da 
Seguradora Lider no polo Passivo Cumpre salientar que a inclusao da 
Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S/A no polo passivo 
da demanda e desnecessaria, haja vista que qualquer seguradora que 
opere no sistema de consorcio responsavel pelas indenizacoes, 
decorrentes de danos causados por acidentes de transito e parte legitima 
para saldar a indenizacao do Seguro DPVAT. Todas sao responsaveis 
pelo recebimento das solicitacoes de indenizacao e pelo respectivo 
pagamento do seguro. A requerida nao nega que seja integrante do grupo 
das seguradoras, as quais recebem os valores oriundos do seguro 
obrigatorio. Por isto, a seguradora requerida deve responder por tais 
indenizacoes e permanecer no polo passivo da presente demanda. Assim, 
nao sendo o caso de litisconsorcio necessario, e tendo o autor optado por 
acionar somente a requerida, rejeito a preliminar arguida. II  Da Falta de 
Interesse Processual Em sede preliminar, a requerida suscitou falta de 
interesse de agir em face do nao esgotamento das vias administrativas, o 
que nao merece prosperar. Diante do principio constitucional de livre 
acesso ao Poder Judiciario, art. 5o, inc. XXXVI, da Constituicao Federal, e 
frente a doutrina aplicada a especie, nao ha que se cogitar falta de 
interesse de agir. Ademais, nao e necessario o esgotamento das vias 
administrativas para ingressar com demanda judicial. Por tais argumentos, 
afasto a preliminar suscitada. III  Merito. Da documentacao que 
acompanha a inicial, verifico que a requerente enquadra-se nas hipoteses 
legais relativas ao seguro obrigatorio, fazendo jus ao recebimento de 
reparacao indenizatoria. Indiscutivelmente, estao aportadas no feito o 
boletim de ocorrencia evidenciando o evento danoso (Id. 17621923), bem 
como laudo pericial (Id. 22036717). Certo o direito a indenizacao, passo a 
analise de sua fixacao. Registro que, com o transito em julgado da decisao 
proferida pela Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti em 08/10/2012 
julgando procedente a reclamacao no 5368/MT, restou pacificada a 
concessao de indenizacao de seguro DPVAT proporcional ao grau de 
invalidez. Tal entendimento se coaduna com a Sumula no 474 editada pelo 
Superior Tribunal de Justica em 13/06/2012, que assevera indenizacao do 
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