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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2001

85 do Codigo de Processo Civil e tendo em vista os parametros delineados nos incisos I a IV do paragrafo
2o do artigo 85 tambem do Codigo de Processo Civil. Sem custas.
Considerando que o valor da condenacao nao excede a 100 (cem) salarios-minimos, resta configurada a
excecao prevista no art. 496,  3o, III, do Codigo de Processo Civil, de modo que, em obediencia ao
contido na referida regra, deixo de remeter os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para
para o reexame necessario.
Sentenca publicada em audiencia, ficando os presentes intimados. Nada mais havendo a tratar, o MM.
Juiz mandou encerrar este termo que lido e achado, vai devidamente assinado. Eu, ______, Susely
Cunha, auxiliar judiciario, o digitei e subscrevi.
PROCESSO No 0004568-69.2018.814.0032 - ACAO PENAL
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
DENUNCIADO: OLENILSON DA SILVA PEREIRA
VITIMA: R. R. M
ATA DE AUDIENCIA
Aos cinco dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove (05.11.2019), na sala de audiencias do
Forum desta cidade e comarca de Monte Alegre, Estado do Para, as 14h40min, onde se achava presente
o Exmo. Sr. Dr. THIAGO TAPAJOS GONCALVES, Juiz de Direito Titular desta Comarca. Presente a
Exma. Dra. FRANCISCA PAULA MORAIS DA GAMA Promotora de Justica. Feito o pregao, constatou-se
a ausencia do denunciado. DELIBERACAO EM AUDIENCIA: 1) Considerando o teor da certidao de fls.
08, remarco a presente audiencia para o dia 07/05/2020, as 10hr15min. 2) Cite-se/Intime-se o Reu
pessoalmente, ressaltando que devera comparecer a audiencia anteriormente aprazada acompanhado de
Advogado e caso nao possua um, sera nomeado Defensor Publico. Informe-lhe, ainda, que havendo
ausencia injustificada a referida audiencia, o Juizo entendera que o mesmo recusa qualquer proposta de
suspensao condicional do processo, e, com isso, a partir da data da audiencia supramencionada, ele
estara automaticamente considerado citado para apresentar, por meio de advogado, resposta a acusacao,
no prazo de 10 (dez) dias, onde podera arguir preliminares, alegar tudo o que interessa a sua defesa,
oferecer documentos e justificacoes, especificando provas e arrolando testemunhas, qualificando-as e
requerendo suas intimacoes. Deve o Oficial de Justica, por ocasiao da diligencia, indagar do acusado se o
mesmo tem condicoes de constituir advogado particular e, em caso negativo, desde ja certificar que o
mesmo deseja ser patrocinado pela Defensoria Publica do Estado, devendo os autos serem
encaminhados com vista, imediatamente, a Defensora Publica, para apresentacao de defesa escrita, no
prazo legal, nos termos do art. 396-A,  2o, do Codigo de Processo Penal. 3) De-se ciencia ao
representante do Ministerio Publico. 4) Serve a copia do presente despacho como mandado judicial. Nada
mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo. Do que para constar, lavro este
termo. Eu, ___, Karen Romano, Assessora do Juiz, o digitei e subscrevi.

PROCESSO No 0002908-40.2018.8.14.0032  ACAO DE COBRANCA
REQUERENTE: KEILA OLIVEIRA BACELAR
REQUERENTE: ELISEU DA SILVA MARTINS
REQUERENTE: RAIMUNDNO ARLEUDO DA SILVA


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