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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
328Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
de criterios de correcao do valor previsto na lei acima referida e, unica e tao somente, do Poder Legislativo, nao podendo o juiz 
se imiscuir nessa atribuicao, sob pena de violacao do conteudo nuclear do principio da separacao dos poderes (CF/88 art. 2.o). 
O conteudo nuclear e historico do principio da separacao de poderes pode ser descrito nos seguintes termos: as funcoes 
estatais devem ser divididas e atribuidas a orgaos diversos e devem existir mecanismos de controle reciproco entre eles, de 
modo a proteger os individuos contra o abuso potencial de um poder absoluto (Nuno Picarra, A separacao dos Poderes como 
doutrina e principio constitucional - Um contributo para o estudo das suas origens e evolucao, 1989, p. 26: Na sua dimensao 
organico-funcional, o principio da separacao dos Poderes deve continuar a ser encarado como principio de moderacao, 
racionalizacao e limitacao do poder politico-estadual no interesse da liberdade. Tal constitui seguramente o seu nucleo 
intangivel). A proposito, o Supremo Tribunal Federal identificou esse sentido basico da separacao de Poderes com a vedacao 
da existencia, no ambito do Estado, de instancias hegemonicas, que nao estejam sujeitas a controle. Vale transcrever trecho do 
acordao no qual o tema foi discutido, da lavra do Ministro Celso de Mello: A essencia do postulado da divisao funcional do 
poder, alem de derivar da necessidade de conter os excessos dos orgaos que compoem o aparelho de Estado, representa o 
principio conservador das liberdades do cidadao e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e 
garantias proclamados pela Constituicao. Esse principio, que tem assento no art. 2.o da Carta Politica, nao pode constituir e 
nem qualificar-se como um inaceitavel manto protetor de comportamentos abusivos e arbitrarios, por parte de qualquer agente 
do Poder Publico ou de qualquer instituicao estatal. (...) O sistema constitucional brasileiro, ao consagrar o principio da limitacao 
de poderes, teve por objetivo instituir modelo destinado a impedir a formacao de instancias hegemonicas de poder no ambito do 
Estado, em ordem a neutralizar, no plano politico-juridico, a possibilidade de dominacao institucional de qualquer dos Poderes 
da Republica sobre os demais orgaos da soberania nacional (MS 23452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12.05.00) Mesmo 
que, modernamente, tenha-se o principio da separacao dos poderes como adequadamente denominado de triparticao de 
funcoes estatais, sob o entendimento de que o Poder Estatal e uno, atuando cada uma das funcoes administrativa, legislativa e 
judiciaria como forma de controle e contencao da outra, no concebido projeto de checks and balances, o qual autoriza que os 
demais poderes realizem auto-correcoes ou correcoes externas nos atos violadores das normas que os vinculam (Rogerio 
Gesta Leal. O Estado-Juiz na Democracia Contemporanea, p. 94), ainda assim, e vedado ao juiz, fora das excecoes de controle, 
atuar como legislador positivo, agindo na funcao precipua do Poder Legislativo. Dessa forma, diante da evidente desconformidade 
do pedido com as diretrizes estabelecidas pelo ordenamento juridico patrio, impoe-se o desacolhimento da irresignacao. 
Imperioso destacar, nesse sentido, que o Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIs 4350/DF e 4627/DF, declarou a 
constitucionalidade do art. 8o da Lei no 11.482/07e dos arts. 30 a 32 da Lei no 11.945/09. Quanto a correcao monetaria, o 
precedente pronunciou-se expressamente, por sua impossibilidade, sendo estas as palavras do relator: (...) Nesse diapasao, e 
em particular quanto a ausencia de mencao ao direito de correcao monetaria no art. 3o da Lei no 6.194/74, com a redacao da Lei 
no 11.482/2007, impoem-se as seguintes observacoes: a) a lei preve, no 7o do seu artigo 5o, correcao monetaria para o 
pagamento que nao se realize nos trinta dias seguintes a entrega da documentacao, e b) nao incumbe ao Poder Judiciario impor 
ao Legislador que introduza, em texto de lei, um indice de correcao monetaria para as indenizacoes a serem pagas atraves do 
DPVAT. (...) Eis a ementa: EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA 
CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE ACAO. PERTINENCIA TEMATICA DA ATUACAO DA REQUERENTE COM OS 
DESDOBRAMENTOS DAS ALTERACOES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTACAO DO SEGURO 
DPVAT 2) A PROCURACAO COM PODERES ESPECIFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APOS A 
DISTRIBUICAO DA ACAO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATORIA AB ORIGINE. VICIO SANADO. 3) RELEVANCIA E 
URGENCIA PARA O TRATAMENTO DA MATERIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISORIA. REQUISITOS 
PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC no 95/98 ENCERRA CONTROVERSIA 
DE INDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICAVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE 
CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUICAO 
DA REPUBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERACAO DA SISTEMATICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU 
COM O NOVEL SISTEMA SECURITARIO, POSTO HARMONICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCIPIOS 
DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDACAO AO RETROCESSO SOCIAL, MAXIME 
DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATORIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM 
PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CALCULO DA INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO 
CONTRATUAL E CONSECTARIO DA NOVA DOGMATICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO 
CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBICAO LEGAL DE CESSAO DO CREDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL 
REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NAO IMPEDE AS VITIMAS DE ACIDENTES DE TRANSITO DE ELEGEREM OS 
HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO A INCLUSAO LEGAL DO INDICE DE CORRECAO 
MONETARIA DO VALOR DA INDENIZACAO DEVIDA A TITULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO 
PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDENCIA DAS ACOES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE No 4.350 E 4.627. 
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8o DA LEI No 11.482/07 E DOS 
ARTS. 30 A 32 DA LEI No 11.945/09. (negritei) (ADI 4350/DF, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 03/12/2014) Assim, por 
nao vislumbrar qualquer violacao a dignidade da pessoa humana no estabelecimento de criterios razoaveis e proporcionais ao 
pagamento do seguro, nao vejo inconstitucionalidade material na norma atacada. Cito, no ponto, valiosos arestos dos Tribunais 
de Justica e das Turmas Recursais de diversas unidades da federacao, cuja orientacao do magisterio jurisprudencial alinha-se 
com perfeicao ao caso em exame: APELACAO CIVEL. SEGUROS. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. CORRECAO 
MONETARIA. Ausencia de amparo legal para atualizar monetariamente o valor pago na via administrativa do valor da 
indenizacao do seguro DPVAT desde a edicao da Medida Provisoria no 340/2006. Apelo desprovido. (Apelacao Civel No 
70058527607, Sexta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Elisa Carpim Correa, Julgado em 03/04/2014) 
APELACAO CIVEL. SEGURO DPVAT. COBRANCA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZACAO PROPORCIONAL. (...) No que 
diz com a pretensao de alteracao do limite maximo de R$ 13.500,00, estabelecido pela MP 340/2006, a contar do ano de 2006, 
tem-se que merece ser afastada. Nao tendo o legislador previsto a incidencia de correcao monetaria, quando da elaboracao da 
lei, nao cabe ao Poder Judiciario tal incumbencia. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO MONOCRATICA. 
(Apelacao Civel No 70060662509, Quinta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado 
em 26/09/2014) APELACAO CIVEL. SEGUROS. ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT). ACIDENTE DE 
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