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Diário RO - Justiça

202DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Foram ouvidos dois informantes, sendo um deles o motorista. Ele 
disse que o requerente procurou a empresa para realizar uma 
reclamacao no mesmo dia em que supostamente teria ocorrido o 
dano. Passou entao pela rua do requerente de carro e viu que o 
muro estava sendo lavado. Disse que faz a coleta de lixeira em 
lixeira, e que nao teria como ter passado em frente a casa do 
requerente em alta velocidade.
O autor juntou aos autos fotos da equipe de coleta da requerida 
que teria passado em frente a sua casa naquele dia. A foto foi 
reconhecida pelo informante, que disse ter sido avisado pelos 
colegas, no outro dia em que passou pela rua do autor, que tinha 
uma pessoa tirando foto do caminhao.
Ficou claro que um veiculo de coleta de lixo da requerida passa 
regularmente coletando lixo na rua em que mora o autor, e que 
este reclamou de danos na pintura de seu muro, conforme fotos 
compartilhadas nos autos. No entanto, falta de prova do nexo 
causal, vale dizer, a prova de que o dano foi realmente causado 
pelo caminhao da empresa re.
Saliente-se que nem se esta determinando neste momento se a 
responsabilidade pelo dano e objetiva ou subjetiva, pois o nexo 
causal e requisito obrigatorio para os dois casos. Nao ha provas de 
que a velocidade habitual do caminhao de coleta de lixo na rua do 
autor e elevada, como sustentado pelo autor. Isso poderia ter sido 
demonstrado por meio de videos gravados em outros dias.
O Codigo de Processo Civil em seu art. 373, I, impoe ao autor 
o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito. O autor 
demonstrou o dano, mas deixou sustentacao o nexo causal, vale 
dizer, a alegacao de que o dano em seu muro ocorreu por acao de 
prepostos da requerida.
Por ultimo, rejeito o pedido de condenacao do requerente em 
litigancia de ma-fe, considerando nao haver motivos para se 
dizer que houve dolo por parte dele para o ingresso da acao. A 
improcedencia esta sendo proferida por conta de falta do nexo 
causal.
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.
Por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolucao 
do MERITO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
Sem custas e sem honorarios por se trata de DECISAO em 
primeiro grau de jurisdicao, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 
9.099/1995.
Serve a presente DECISAO como MANDADO /intimacao/
comunicacao, dispensando-se expedicao de oficio ou outro ato 
ordinatorio do juizo.
Porto Velho/RO, 9 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
COMARCA PORTO VELHO
3o JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo n.: 7045015-51.2018.8.22.0001
Parte requerente: Nome: JAMILI DE SA MEDEIROS
Endereco: Rua Major Amarante, 820, Arigolandia, Porto Velho - RO 
- CEP: 76801-180
Advogado (a): Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS 
ANTONIO ROCHA DA SILVA - RO6708
Parte requerida: Nome: BANCO DO BRASIL SA
Endereco: Avenida Presidente Dutra, 3660, - de 3366 a 3678 - lado 
par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-222
Advogado (a): Advogado do(a) REQUERIDO: SERVIO TULIO DE 
BARCELOS - RO0006673
SENTENCA 
Relatorio dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
A parte autora, Jamili de Sa Medeiros, ajuizou a presente acao 
visando a condenacao do Banco do Brasil S/A ao pagamento de 
indenizacao por dano moral em virtude de excessiva permanencia 
na fila para atendimento no dia 28/09/2018, pois aguardou por mais 
de uma hora e meia, o que extrapolou o razoavel.
Preliminarmente o requerido arguiu inepcia da inicial foi falta dos 
fundamentos juridicos do pedido. Rejeito a arguicao. Nos Juizados 
Especiais nao se exige fundamentacao juridica do pedido.
No MERITO, a requerida em sua defesa alegou que o tipo de 
atendimento que o requerente necessitou realizar e realmente 
demorado devido sua natureza, e que, portanto, o tempo razoavel 
para atendimento deve ser aplicado somente em relacao aos 
atendimento normais como pagamentos, transferencias e outras 
operacoes.
Decido.
A presente contenda apresenta pedido de indenizacao por dano 
moral em virtude do demasiado tempo em que a parte autora teria 
passado aguardando atendimento em fila de espera na agencia 
bancaria do reu.
Conforme restou demonstrado no feito, por meio dos documentos 
anexos ao feito, em especial pela senha de atendimento, a autora 
somente teve realizado seu atendimento depois de ficar aguardando 
por mais de uma hora e meia.
Resta evidente, pois, que a parte autora aguardou atendimento por 
exacerbado periodo de tempo, o que e injustificado e viola deveres 
anexos da boa-fe, assim como configura violacao a dignidade da 
pessoa humana, ao oferecer um servico ao consumidor mediante a 
condicao de esperar por tempo indeterminado.
Convem lembrar que, embora nao sejam aplicaveis a especie 
para estabelecer prazo minimo de espera, tanto a Lei Municipal 
no 1.877/2010 como a Lei Estadual no 3.522/2015 fixam em ate 30 
(trinta) minutos o prazo aceitavel para um atendimento bancario. E 
isso revela que o prazo que o requerente esperou para ser atendido 
extrapolou o razoavel.
E importante dizer que nao importa se o atendimento e negocial 
ou para realizacoes de operacoes bancarias corriqueiras. Devem 
as instituicoes bancarias fornecerem o numero de atendentes 
suficientes para que a espera nao imponha ao cliente o fardo da 
espera demasiada como se ve comumente.
Ademais, se deve valorar que tem se notado consideravel aumento 
de demandas desta especie, com pedidos analogos nesta Justica, 
o que tem revelado que as instituicoes bancarias, entre elas o 
reu, tem se apresentado como contumazes descumpridoras da 
Lei Municipal aqui invocada, devendo imediatamente se adequar 
a Legislacao pertinente, investindo em infraestrutura e pessoal, 
de forma a atender seus clientes de forma mais de digna e em 
razoavel tempo.
O caso envolve relacao de consumo, pela qual o requerido 
prestou ao requerente um servico bancario defeituoso, ou seja, a 
forma indigna como o servico fora prestado expos o requerente 
a uma espera alem do razoavel. E, nesse caso, aplica-se a 
responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, pela qual se 
dispensa a existencia de culpa.
Insta salientar que o dano moral em questao e in re ipsa, sendo 
relativamente presumido por decorre do fato. 
O Colendo Superior Tribunal de Justica, em reiterados julgados, 
ja pacificou o entendimento de que o dano moral independe de 
prova, havendo necessidade apenas de se demonstrar o fato que o 
gerou. E neste sentido o Recurso Especial no 233076/RJ, que teve 
como relator o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 
16.11.1999 e publicado no DJU em 28.02.2000, p. 089.
Configurou-se, no caso em analise, a existencia do dano moral, 
sendo que o banco reu se desincumbiu de provar causa excludente 
de sua responsabilidade.
O nexo de causalidade entre a dor sofrida pela parte autora e o 
servico defeituoso prestado pelo reu e, igualmente, inquestionavel, 
pois nao fosse o modo pelo qual presta o servico, de forma 
insuficiente e precaria estrutura de pessoal para atendimento 
da demanda de clientes, nao haveria tamanha demora em seu 
atendimento, consequentemente, nao ocasionaria o dano.
Assim, tenho que caracterizada a responsabilidade civil do reu pelo 
dano moral experimentado pela autora, analisada de acordo com 
os fatos, documentos e a propria defesa do reu.
Resta apenas fixar o valor da indenizacao, que e a tarefa mais 
ardua em se tratando de indenizacao por dano moral, uma vez 
que a um so tempo lidamos com duas grandezas absolutamente 
distintas: uma imaterial (a dor sofrida) e outra material (o dinheiro).
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