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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 04/12/2018
Recurso no 69.606. - Processo no E04/007/1896/2015. - Recorrente:
PRAPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: NONA
TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infracao, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria, foi rejeitada a decadencia suscitada, tambem nos termos do voto do Relator. Vencido o
Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que a acolheu. No merito, por
unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntario, tambem
nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.271. EMENTA: ICMS. NAO RECOLHIDO. REGULARMENTE ESCRITURADO E INFORMADO INCORRETAMENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE. O lancamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto no 2.473/79. Nenhuma das hipoteses de
nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINARES REJEITADA. PRELIMINAR DE MERITO DE
DECADENCIA PARCIAL. Pelo conjunto de indicios e circunstancias
que cercam o fato antijuridico descrito nos autos, resta caracterizada
a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na
parte final do 4o do art. 150 do CTN, leva a aplicacao da regra geral
da decadencia, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR
DE DECADENCIA PARCIAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia
apos a intimacao pela Inspetoria de origem.

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Decisoes proferidas na Sessao Ordinaria
do dia 05/12/2018

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CAMARA

Recurso no 72.553. - Processo no E04/034/8766/2017. - Recorrente:
DECIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: VIDA PERFUMADA JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de
oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no
17.275. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Mantida a decisao do julgador de Primeira Instancia, que julgou nulo o lancamento.
Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vicio que ensejou a nulidade e de carater material, e nao formal, conforme afirmado na decisao recorrida. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.

Pauta de Julgamento para a Sessao Ordinaria
do dia 15 de janeiro de 2019, as 11h30min

Recurso no 69.680. - Processo no E-04/034/7856/2016. - Recorrente:
MERCADAO DOS QUIOSQUES LTDA ME. - Recorrida: DECIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lancamento e,
no merito, tambem por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao
no 17.277. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. O lancamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e anexos do Auto e nos dispositivos apontados como
infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto no 2.473/79, nao incorrendo o feito em
nenhuma das hipoteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo
diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. ICMS. SUBSTITUICAO TRIBUTARIA. NAO RETIDO E NAO RECOLHIDO. CLASSIFICACAO PELO REMETENTE EM CODIGO NCM/SH
ERRADO. Comprovado o nao recolhimento do tributo pelo contribuinte
na condicao de substituto tributario. A bebida lactea acobertada pelo
DANFE glosado encontra-se sujeita ao regime de substituicao tributaria, por enquadrar-se na classificacao NCM/SH 2202.90.00 do subitem 23.2.5 do anexo I do Livro II do Decreto 27427/00. RECURSO
DESPROVIDO. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE. O prazo para
recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 11/12/2018

Art. 2o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
cessados os efeitos da Portaria AGENERSA no 515/2017.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018

Recurso no 66.152/RV - Processo no E-04/044/158/2015 - Recorrente:
AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator:
Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr.
Jose Bessa Nogueira.
Recurso no 69.472/RV - Processo no E-04/004/2803/2015 - Recorrente: L M RIO METALURGICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO
FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos
- Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.
Recurso no 71.389/RV - Processo no E-04/041/2376/2014 - Recorrente: RICHARD KLIEN - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.

Recurso no 72.376. - Processo no E-04/045/369/2016. - Recorrente:
KOKOTA AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME. - Recorrida: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro
Rubens Nora Chammas. - DECISAO: Por unanimidade de votos, unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lancamento e, no merito, tambem por unanimidade, foi negado provimento ao
recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.283. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO ACESSORIA - MULTA FORMAL. Legitima a exigencia de multa
formal quando o sujeito passivo aproveita creditos extemporaneos do
ICMS sem aguardar a autorizacao da autoridade competente, ex vi do
disposto no artigo 3o da Resolucao no 6.346/001. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infracao PROCEDENTE. O prazo para recurso se
inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recurso no 71.804. - Processo no E-04/038/488/2017. - Recorrente:
HAGER FABRICACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. - Recorrida: decima TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISAO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no
17.284. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO
ACESSORIA - MULTA FORMAL. Legitima a exigencia de multa formal
quando o sujeito passivo aproveita creditos extemporaneos do ICMS
sem aguardar a autorizacao da autoridade competente, ex vi do disposto no artigo 3o da Resolucao no 6.346/001. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infracao PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Decisoes proferidas na Sessao Ordinaria
do dia 12/12/2018
Recursos nos 72.125 e 72.126. - Processos nos E04/024/316/2017 e
E04/024/317/2017. - Recorrente: Q SABOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME. - Recorrida: setima turma da junta de revisao fiscal. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISAO: A
unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lancamento e, no merito, tambem por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordaos nos 17.291 e 17.292. - EMENTA: AUTO DE INFRACAO - NULIDADE. A infracao imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estao explicitados, os valores exigidos estao plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha (fls. 6) anexa ao auto de
infracao, onde consta apuracao da diferenca. Satisfeitos os requisitos
do art. 74 do Decreto no 2.473/79, nao sendo infringindo nenhuma
das hipoteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - OMISSAO. O direito ao credito, para
efeito de compensacao com debito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias e formalizado pela
entrada no estabelecimento e condicionado a idoneidade da documentacao e a sua regular escrituracao no correspondente livro fiscal, devendo refletir exatamente as informacoes lancadas em GIA-ICMS, o
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