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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 211 Goiania, segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Pagina 24
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
autos, para sentenca. Bela Vista de Goias, 11 de novembro de 2019.
PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO
Juiz Eleitoral
38a Zona Eleitoral
Decisoes
DECISOES
PROTOCOLO No. 137.952/2012
ACAO PENAL No. 443-56.2012.6.09.0038
DENUNCIANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
ACUSADO: SIEBER MARQUES BUZAIN
ADVOGADO: FILEMON SANTANA MENDES  OAB/GO No. 17.728
ADVOGADO: HIGOR PIERRY DA SILVA SALFER  OAB/GO No. 28.811
ADVOGADO: DOUGLAS DALTO MESSORA  OAB/GO No. 7.329
ADVOGADO: CLEITON JUNIOR RODRIGUES  OAB/GO No. 35.404
ADVOGADO: LEANDRO SILVA  OAB/GO No. 19.833
ADVOGADO: FLAVIA COELHO TORRES  OAB/GO No. 32.650
ADVOGADO: NARUBIA OLIVEIRA BRITO  OAB/GO No. 52.305
ADVOGADO: CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS  OAB/GO No. 49.931
ACUSADO: CHIRLEY VIEIRA CASSIANO
ADVOGADO: JUSCELINO JOSE DA SILVA JUNIOR  OAB/GO No. 36.303
ADVOGADO: FILEMON SANTANA MENDES  OAB/GO No. 17.728
ADVOGADO: LEANDRO SILVA  OAB/GO No. 19.833
ADVOGADO: FLAVIA COELHO TORRES  OAB/GO No. 32.650
ADVOGADO: CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS  OAB/GO No. 49.931
ACUSADO: ELMO FERREIRA DE MOURA
ADVOGADO: FILEMON SANTANA MENDES  OAB/GO No. 17.728
ADVOGADO: LEANDRO SILVA  OAB/GO No. 19.833
ADVOGADO: FLAVIA COELHO TORRES  OAB/GO No. 32.650
ACUSADO: JUBES CARLOS MARQUES DA SILVA
ADVOGADO: WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA  OAB/GO No.27.673
ACUSADO: GENUSVALDO GALDINO DE ARAUJO
ADVOGADO: RODRIGO LUSTOSA VICTOR  OAB/GO No. 21.059
ADVOGADO: THOMAZ RICARDO LOPES VALLE DE BRITTO RANGEL  OAB/GO No. 39.233
ADVOGADO: MATHEUS MOREIRA BORGES  OAB/GO No. 43.910
DECISAO:
Trata-se de acao de Acao Penal ajuizada pelo Ministerio Publico Eleitoral na qual foi prolatada sentenca condenatoria (fls. 2698/2816 e
3051/3093) em desfavor de Sieber marques Buzain, Chirley Vieira Cassiano, Genusvaldo Galdino de Araujo, Jubes Carlos Marques da Silva e
Elmo Ferreira de Moura, por crimes de corrupcao eleitoral (art. 299 do Codigo Eleitoral), transporte ilegal de eleitores (art. 11, III, da Lei n.o
6.091/74) e associacao criminosa (art. 288 do Codigo Penal). O Tribunal Regional Eleitoral de Goias manteve as condenacoes ao julgar os
recursos criminais interpostos pelos condenados, apenas reduzindo as penas da seguinte forma (fls. 3271/3376): a) Sieber Marques Buzain:
08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusao em regime inicial fechado e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa; b) Chirley Vieira Cassiano:
07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusao em regime inicial semiaberto e 150 (cento e cinquenta) dias-multa; c)

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