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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 419 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 061. APELACAO 0015042-54.2014.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0015042-54.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00211903 - APELANTE: LEONARDO CORREA APELANTE: INGRID LESSA PIMENTEL CORREA ADVOGADO: WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA OAB/RJ-159645 APELADO: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS APELADO: SAMBUCUS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO ABREU BIONDI OAB/RJ-136258 ADVOGADO: ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA OAB/RJ-154217 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAO INDENIZATORIA. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IMOVEL NA GARANTIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. NAO CARCATERIZACAO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO APLICACAO DO CDC. INEXISTENCIA DE QUALQUER DOS GRAVAMES APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. No sistema do Codigo de Processo Civil, sao os embargos de declaracao, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparacao de gravame, resultante de obscuridade, contradicao, omissao ou por erro material manifesto.Nao se evidenciam quaisquer dos gravames do artigo 1.022, do CPC/2015. Embargos conhecidos e nao providos. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos. 062. APELACAO 0016711-21.2014.8.19.0023 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0016711-21.2014.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00537682 - APTE: BNC - BIBE CONSULTUORIA LTDA APTE: BNC - BIBE CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA ADVOGADO: DR(a). MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR OAB/SP-204541 APDO: FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A ADVOGADO: IGOR PEREIRA ARANTES OAB/MG-139321 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. PRESTACAO DE SERVICOS, EM QUE PESE ALGUNS CONTRATOS NAO ESTEJAM FORMALMENTE ASSINADOS. APLICACAO DO PRINCIPIO DA BOA FE. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PRESTACAO DOS SERVICOS, TENDO EM VISTA DIVERSOS BOLETINS DE MEDICAO ASSINADOS POR AMBAS AS PARTES, ALEM DE DIVERSOS E-MAILS CORROBORANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS. REU QUE NAO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES. ONUS DO REU DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NAO OCORRENCIA. CONSTITUICAO DO TITULO EXECUTIVO QUE SE IMPOE. CORRECAO MONETARIA CONTADA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E JUROS DE MORA DESDE A CITACAO. SENTENCA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentenca / decisao. 063. APELACAO 0018335-73.2014.8.19.0066 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: 0018335-73.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00385900 - APELANTE: CLAUDIA PESSOA AZZI ADVOGADO: JULIANA COSTA ABREU OAB/RJ-118257 APELANTE: VIACAO ITAPEMIRIM S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO MORENO PAZ BARRETO OAB/SP-215912 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: APELACOES. COBRANCA DE HONORARIOS PROFISSIONAIS. TERAPIA DE FONOAUDIOLOGIA REALIZADO EM PACIENTE VITIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO AS EXPENSAS DA EMPRESA DE ONIBUS RESPONSAVEL PELO ATO ILICITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE O PACIENTE E A CAUSADORA DO EVENTO, POSTERIOR AO INICIO DO TRABALHO, ENCERRANDO A OBRIGACAO DE ARCAR COM OS REFERIDOS CUSTOS APOS QUITACAO DO MONTANTE INDENIZATORIO ALI PREVISTO. PROFISSIONAL LIBERAL QUE NAO INTEGROU A TRANSACAO, TAMPOUCO FOI NOTIFICADA DE QUE DEVERIA INTERROMPER A PRESTACAO DOS SERVICOS, COMO PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE ESTA E A RE. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. NECESSIDADE E ADEQUACAO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, BEM COMO QUANTO SER CREDORA DAS IMPORTANCIAS RECLAMADAS. ONUS PROBATORIO DAQUELE QUE PROMOVE A RESPECTIVA ACAO DE COBRANCA, DE DEMONSTRAR A REALIZACAO DAS SESSOES DE TRATAMENTO MEDIANTE RELATORIO, AO MENOS RUBRICADO PELO PACIENTE OU SEU RESPONSAVEL DE MODO A AFERIR A IDONEIDADE DAS DESPESAS. VALORES COBRADOS QUE VARIAM ENTRE 30 A 38 SESSOES MENSAIS, O QUE NAO E USUAL E SEQUER COMPROVADO. CONJUNTO INSTRUTORIO QUE APONTA A REALIZACAO DE 16 ATENDIMENTOS POR MES, EM MEDIA, TAL COMO ACOLHIDO NA SENTENCA. JUROS A INCIDIR SOBRE O MONTANTE DEVIDO DESDE O VENCIMENTO POR SE TRATAR E OBRIGACAO LIQUIDA E POSITIVA. ENTENDIMENTO DO C. STJ. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NAO ENSEJA A CONDENACAO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATORIA A ESSE TITULO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVENDO-SE O DA AUTORA SOMENTE QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS, DESPROVENDO-SE O DA RE. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso da autora e negou-se provimento ao da Re, nos termos do voto do Des. Relator. 064. APELACAO 0018477-19.2011.8.19.0087 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0018477-19.2011.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00413884 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 APELADO: MARILDA BARBOSA VIEIRA ADVOGADO: PATRICIA GUIDA GONCALVES FIGUEIREDO OAB/RJ-104558 ADVOGADO: CLAUDIA GUIDA GONCALVES OAB/RJ-175315 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Apelacao Civel. Acao de cobranca. Seguro DPVAT. Autora que foi vitima de acidente de transito ocorrido em 09/10/2010. Laudo pericial medico que apontou para as perdas sofridas pela autora repercussao media no percentual de 50%. Correta a sentenca em considerar para o calculo da indenizacao 50% do valor maximo previsto na Lei 6.194/74 (R$13.500,00), correspondente a R$6.750,00, que descontado o que ja fora pago pela re (R$1.775,99), perfaz como valor devido R$4.974,01. Inaplicabilidade da Taxa Selic, pois a referida taxa contempla fluencia simultanea de juros e correcao monetaria, sendo que no presente caso o termo a quo da incidencia deles se opera em momentos distintos, a partir da citacao e do evento danoso, respectivamente, consoante inteligencia da Sumula no 426 do STJ e da Sumula no 580 do STJ. Parcial provimento do recurso da re para afastar a Taxa Selic, determinando a aplicacao da correcao monetaria pelos indices oficiais da Corregedoria Geral da Justica a partir do evento danoso, e que sejam contados juros de mora de 1% a partir da citacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 065. APELACAO 0019507-23.2013.8.19.0054 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0019507-23.2013.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00560561 - APELANTE: LAURINDO CIDREIRA FILHO ADVOGADO: DIRCEU DA SILVA PEREIRA FILHO OAB/RJ-047456 APELADO: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA ADVOGADO: NILTON BARROS XAVIER OAB/RJ-013878 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: APELACAO. INDENIZATORIA. ACIDENTE DE TRANSITO. CONCESSIONARIA DE SERVICO DE TRANSPORTE PUBLICO. PASSAGEIRO LANCADO AO CHAO, EM DECORRENCIA DE FREADA BRUSCA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDENCIA DO ART. 37, 6o, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DO ART. 14, DO CDC, E DO ART. 734, DO CODIGO CIVIL. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REGISTRO DE OCORRENCIA, RECEITA MEDICA E BOLETIM DE ATENDIMENTO MEDICO QUE CORROBORAM A VERSAO DE QUE O AUTOR SOFRERA LESOES NA QUALIDADE DE PASSAGEIRO, O QUE NAO E NEGADO, ADVINDAS DO ACIDENTE. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE A QUEDA DA

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