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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 88
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
A legenda aduz, de inicio, que a d. Procuradoria-Geral Eleitoral, em parecer da lavra do Dr. Humberto Jacques de Medeiros, 
manifestou-se pelo indeferimento do seu pedido de registro de estatuto e do respectivo orgao de direcao nacional nesta Corte 
nos autos do mencionado RPP 0601033-40.2018.6.00.0000. 
 
Nesse diapasao, sustenta que o Vice-Procurador-Geral Eleitoral e os Ministros exceptos integram o quadro de socios do 
Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (IBRADE), pessoa juridica de direito privado, evidenciando-se relacao societaria e 
pessoal. 
 
Alega que dessa circunstancia denota amizade intima que considera capaz de, [...] ao menos em tese, prejudicar a 
imparcialidade dos Excelentissimos Ministros Julgadores frente o exercicio regular das funcoes do Excelentissimo ViceProcurador Geral Eleitoral. 
 
Requer que se oficiem os Ministros tidos como exceptos para que, no prazo de tres dias, se manifestem acerca dos fatos. 
 
Pugna, ao final, pela procedencia do pedido para declarar a suspeicao dos Excelentissimos Ministros, prosseguindo-se com o 
Julgamento do processo RPP 0601033-40.2018.6.00.0000, feitas as devidas substituicoes. 
 
Eo relatorio. Decido. 
 
A teor do art. 145, I, do CPC/2015, configura-se a suspeicao caso o magistrado seja amigo intimo ou inimigo de qualquer das 
partes ou de seus advogados. 
 
Ressalte-se ser incabivel interpretar ampliativamente as hipoteses de suspeicao, que possuem natureza taxativa, sob pena de se 
criar na seara judicial nova causa de impedimento nao prevista em lei e cercear de forma indevida a atuacao do magistrado. 
Nesse sentido, confiram-se precedentes do c. Superior Tribunal de Justica: 
 
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO. INADEQUACAO. ALEGACAO DE NULIDADE DA 
SESSAO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM FACE DO PACIENTE. TESE DE IMPEDIMENTO E/OU SUSPEICAO DO PROCURADOR 
GERAL DE JUSTICA. AUSENCIA DE IMPEDIMENTO. ATUACAO SEGUNDO ATRIBUICOES DO CARGO. INEXISTENCIA DE 
CIRCUNSTANCIAS OBJETIVAS OU SUBJETIVAS. AUSENCIA DE IMPEDIMENTO OU DE SUSPEICAO. ORDEM NAO CONHECIDA.  
[...] 
3. A consolidada jurisprudencia dos Tribunais Superiores sustenta que as hipoteses causadoras de impedimento/suspeicao, 
constantes nos arts. 252, 253 e 258 do Codigo de Processo Penal sao taxativas, nao sendo viavel interpretacao extensiva e 
analogica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento nao prevista em lei, o que vulneraria a separacao dos 
poderes e, por consequencia, cercearia inconstitucionalmente  a  atuacao valida do magistrado ou mesmo do promotor. 
[...] 
(HC 349.723/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5a Turma, DJE de 11/10/2017) (sem destaque no original) 
 
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLACAO AO ART. 535 DO CPC. NAO 
OCORRENCIA. EXCECAO DE SUSPEICAO. AUSENCIA DE COMPROMETIMENTO DA MAGISTRADA. INTERPRETACAO RESTRITIVA 
DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 
[...] 
2. A Corte Especial deste Tribunal ja firmou entendimento de que o reconhecimento da suspeicao, por significar o afastamento 
do juiz natural da causa, exige que fique evidenciado um previo comprometimento do julgador para decidir o processo em 
determinada direcao, afim de favorecer ou prejudicar uma das partes, situacao inocorrente na especie. Precedente: AgRg na 
ExSusp. 120/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte especial, DJe 15/03/2013. 
3. As hipoteses previstas no art.135 do CPC sao taxativas e devem ser interpretadas de forma restritiva, sob o onus de 
comprometer a garantia da independencia funcional que assiste aautoridade jurisdicional no desempenho de suas funcoes. 
Precedentes: AgR na ExSusp .108/PA, Rel. Minstro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 
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