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Diário PR - Tribunal de Contas

os comerciantes associados e pessoas a eles relacionadas.
Alem disso, nao se tratam os associados de beneficiados em situacao de
vulnerabilidade social ou economica. Assim, o objeto do convenio poderia ser
financiado com recursos exclusivamente privados, da associacao ou dos associados,
nao havendo justificativa para a destinacao de recursos publicos para o incentivo
comercial. (Peca 25, p. 04)
Com a devida venia as conclusoes apresentadas pela unidade tecnica, analisando
detidamente a defesa e documentos comprobatorios acostados aos autos entendo
suficientemente comprovada a adequada utilizacao dos recursos de transferencia
repassados, com a realizacao de projeto especifico, de interesse local legalmente
reconhecido, o que impoe o julgamento pela regularidade das presentes contas.
Inicialmente, entendo demonstrada de forma cabal a inocorrencia de violacao ao art.
9o, X da Resolucao no 28/2011[3], em razao da evidenciada amplitude do objeto
executado, destinado a toda a populacao local, e nao apenas a associados ou socios
da entidade tomadora de recursos, o que se pode ver do objeto do repasse
(decoracao natalina do municipio, bem como ao fomento do turismo, comercio e lazer
da populacao local), do conjunto da prestacao de contas, bem como da
documentacao relativa as atividades realizadas (Peca 48).
Alem disso, o Municipio de Cascavel demonstrou que a natureza juridica do tomador
dos recursos, assim como seus objetivos e finalidades, nao se restringe a atuacao
direcionada aos proprios associados (Peca 12, p. 4-6). Conforme consta do estatuto
da Associacao Comercial de Cascavel, encontra-se consignado expressamente,
como objetivo institucional a promocao do desenvolvimento tecnologico, economico
e social do Municipio, da Regiao, do Estado e do Pais; colaborar com os orgaos do
governo na elaboracao, implantacao, protecao e execucao de programas e projetos
relacionados com o desenvolvimento de Cascavel e regiao (Peca 13, p. 6-25).
A entidade e tambem de reconhecida utilidade publica municipal, consoante Lei
Municipal no 405/65, certificada pela Camara Municipal de Cascavel (Peca 13, p. 38).
Nao fosse isso suficiente, o objeto do convenio e o respectivo repasse financeiro
foram expressamente autorizados pela Lei municipal n 5.314/2009 (Peca 13, p. 40).
Ainda que referida lei nao indique a precisa finalidade dos repasses previstos, fato e
que o Convenio estabelecendo a execucao do projeto Natal de Luz supre a falha,
evidenciando tratar-se de objeto destinado ao conjunto da populacao, e nao a circulo
restrito de associados.
O interesse local, nos termos do art. 30 da Constituicao Federal, deve ser aquele
reconhecido pela populacao local, atraves de seus representantes, como de seu
interesse.
No presente caso, os integrantes da Camara dos Vereadores de Cascavel, atraves
de lei propria, concederam autorizacao especifica para formalizacao de convenio com
a Associacao Comercial e Industrial de Cascavel, com a previsao de repasses
realizados nos termos do Convenio no 114/2013, no valor de R$ 290.000,00
(duzentos e noventa mil reais), para execucao do Projeto Natal Luz de Cascavel,
legitimando, inequivocamente, o repasse realizado.
Assim, entendo que o repasse em exame se encontra em consonancia ao artigo 1o,
1o, inciso I Decreto Federal 6.170/2007, assim como do artigo 133 da Lei Estadual
no 15.608/2007, havendo regulamentado mutua colaboracao entre o Poder Publico e
entidade privada para o atingimento de objetivo de interesse comum e de relevancia
para a coletividade local.
Consigno, ainda, que o atendimento do interesse da coletividade nao se resume ao
atendimento de pessoas ou grupos em situacao de vulnerabilidade, podendo assumir
diversas configuracoes, de acordo com as escolhas legislativas feitas em cada lugar
e em cada momento historico, desde que consoantes com a gama de valores
consagradas em nivel constitucional. E a cultura, o lazer e o desenvolvimento
economico constam entre os valores constitucionalmente garantidos atualmente.
Superado esse apontamento, passo ao exame da restricao incluida na Instrucao
no 4641/18  CGM (Peca 69), quanto a burla a exigencia de realizacao de
procedimento licitatorio e/ou dispensa, nos termos da lei federal no 8.666/1993.
Nesse sentido, aduziu a unidade tecnica:
 (...) o Municipio de Cascavel, ao celebrar parceria com entidade privada em que
esta, na prestacao dos servicos e/ou aquisicao dos produtos avencados,
praticamente subcontratou a totalidade do objeto, burla a exigencia de procedimento
licitatorio e/ou dispensa, nos termos estabelecidos pelo art. 37, XXI da Constituicao
Federal e art. 2o da lei federal no 8.666/93.
De pronto, necessario fixar a impertinencia desse novo apontamento apos mais de
quatro anos de tramite deste feito, inclusive apos o exercicio do contraditorio e de
repetidas manifestacoes tecnicas acerca da regularidade do repasse.
Ademais, consoante restou evidenciado no item anterior, encontra-se legitimada a
realizacao da transferencia por intermedio de Convenio aprovado pelo Poder
Legislativo local. Em havendo sido legislativamente prevista a transferencia de
recursos para a Associacao Comercial e Industrial de Cascavel para a consecucao
do Natal Luz, nao ha que se falar em realizacao de licitacao para a escolha da
entidade para realizar esse objetivo.
E a lei municipal prevendo a realizacao das transferencias objeto deste feito foi
aprovada em 2009, tendo sido, desde entao, formalizados anualmente convenios
entre a Municipalidade e a Associacao Comercial e Industrial de Cascavel para a
consecucao desse objetivo.
A primeira prestacao de contas dessas transferencias esta contida nos autos
no 26607-0/11 deste Tribunal, referente ao repasse realizados no exercicio de 2010.
A regularidade de referidas contas foi declarada na Decisao Definitiva Monocratica

no 314/12  GCAML, nao havendo sido apontada qualquer incompatibilidade entre o
objeto pactuado e a sua execucao atraves da Associacao legalmente eleita para a
sua consecucao.
Nessa mesma linha, deu-se a apreciacao das contas de transferencia voluntaria de
recursos repassados em 2012, autos no 207148/13, em relacao aos quais houve o
julgamento pela regularidade das contas com ressalva[4].
Os autos de prestacao de contas referentes a transferencia realizada em 2012 
processo no 443336/12, encontra-se aguardando decisao, e o de prestacao de contas
dos recursos transferidos em 2014, processo no 274080/15, foi encerrado sem
julgamento do merito, por enquadramento em criterios de materialidade, nos termos
do Acordao no 4503/17 - Tribunal Pleno.
Concluindo, entendo necessario ainda afastar a assertiva contida na Instrucao
no 4641/18  CGM, quanto a existencia de precedentes a balizar a presente decisao.
Compulsando os mencionados Acordaos no 1210/17  S2C e no 4229/16  STP,
verifico que trataram de avaliar a regularidade de repasses destinados ao custeio de
publicidade institucional de entidade associativa, com repasses financeiros previstos,
quando muito, de forma generica na lei orcamentaria municipal, nao havendo que se
falar em similaridade com a situacao ora examinada.
3. DA DECISAO
Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas do
Estado do Parana:
3.1. julgar regulares as contas de transferencia voluntaria, de responsabilidade do Sr.
Edgar Bueno, CPF no 118.174.459-87, Prefeito do Municipio de Cascavel, CNPJ
76.208.867/0001-07 (concedente), e do Sr. Jose Torres Sobrinho, CPF
no 251.879.889-72, Presidente da Associacao Comercial e Industrial de Cascavel,
CNPJ 76.097.989/0001-65 (tomador), quanto a repasses realizados mediante o
Convenio no 114/2013, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais),
para execucao do Projeto Natal Luz de Cascavel, no periodo de vigencia
compreendido entre 17/10/2013 a 20/02/2014, com fundamento no disposto no art.
16, I, da LC/PR 113/05.
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