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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

VARA CRIMINAL Acao: 0015290-81.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00354329 - IMPTE: FABRICIO PESSANHA RANGEL OAB/RJ-164393 IMPTE: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA OAB/RJ-154723 PACIENTE: MAURICIO CORREA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI No 11.343/2006. REQUER O IMPETRANTE A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISAO GUERREADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, REVESTIDA DE LEGALIDADE E IMPRESCINDIVEL PARA O REGULAR ANDAMENTO DO

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