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Diário AL - TRE

Ano 2020, Numero 029 Maceio, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Pagina 4
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
OUVIDORIA ELEITORAL
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
GABINETE JUIZES MEMBROS
Atos dos Juizes Membros
Despachos
PRESTACAO DE CONTAS No 325-24.2014.6.02.0000
Interessado: Partido Democratico Trabalhista (PDT) Orgao de Direcao Estadual de Alagoas
Advogados: Paulo Medeiros OAB/AL no 8.970 e Joao Gilberto Cordeiro Folha Filho OAB/AL no 16.142.
Relator: Des. Otavio Leao Praxedes
DESPACHO
Trata-se do processo de prestacao de contas do Partido Democratico Trabalhista (PDT) Orgao de Direcao Estadual de
Alagoas, referente ao exercicio financeiro de 2013, que foram desaprovadas, por decisao unanime desta corte Regional, nos termos do
Acordao TRE/AL n 12. 337, de 11.09. 2017.
O Partido Democratico Trabalhista (PDT) Orgao de Direcao Estadual de Alagoas foi intimado para efetuar o
pagamento correspondente ao montante de R$ 116.500,05 (cento e dezesseis mil, quinhentos reais e cinco centavos), posicionado para
FEV/2019, devidamente atualizado para a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante Guia de Recolhimento da
Uniao GRU, fazendo a devida comprovacao nos autos, nos termos do art. 60 e seguintes da Resolucao TSE no 23.546/2017 e art. 523, 
1o, do CPC.
O gremio partidario, a destempo, atravessou requerimento a fl. 361-368 em que apresenta proposta de pagamento
parcelado da divida.
Acatei o pleito do partido e determinei a remessa dos autos a Advocacia-Geral da Uniao para que se manifestasse
acerca da proposta de celebracao de acordo para parcelamento da divida apresentada (despacho de fls. 376-377).
Diante da proposta de parcelamento da divida apresentada pela Advocacia-Geral da Uniao AGU as fls. 380-386,
determino a notificacao do Diretorio Estadual do Partido Democratico Trabalhista (PDT) em Alagoas para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
manifeste sua concordancia quanto aos termos do ajuste, formalizando a celebracao do acordo mediante o pagamento das parcelas e com
a adocao das providencias tendentes ao seu cumprimento.
Na ocorrencia de celebracao de acordo, o partido devera apresentar nos autos os comprovantes do pagamento das
parcelas e os presentes autos deverao permanecer sobrestados ate recebimento de comunicacao da Advocacia-Geral da Uniao dando
conta do solvimento do debito.
Publique-se. Intime-se. Diligencias necessarias.
Maceio-AL, 07 de fevereiro de 2020.
Des. OTAVIO LEAO PRAXEDES
Relator

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