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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
665Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
para prestar o devido compromisso de acordo com o previsto nos arts. 1.767 e seguintes do mesmo diploma legal.. O presente 
edital devera ser publicado 03 (tres) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755,  3o, do CPC/2015. Fortaleza/
CE, em 01 de novembro de 2018. Eu, Amanda Maria de Souza Maia, Estagiario, 24715, o digitei.
Juiz(a) de Direito da 14a Vara de Familia (SEJUD III)
Assinado Por Certificacao Digital
EDITAIS DA 16a VARA DE FAMILIA
EDITAL DE CURATELA
Processo no: 0116312-87.2018.8.06.0001
Classe: Interdicao
Assunto: Tutela e Curatela
Curador(a):
Curatelado(a):
Danilo Sergio Baima da Silva
Maria Marlene Baima de Lima
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16a Vara de Familia (SEJUD III) da Comarca de Fortaleza/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos 
que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juizo foi decretada a curatela de MARIA 
MARLENE BAIMA DE LIMA, brasileira, viuva, aposentada/pensionista, RG no 2006010341307, SSP-CE, CPF no 140.850.033-72, 
residente e domiciliada na Rua Celeste Arruda, 543, Edson Queiroz, CEP: 60.834-455, Fortaleza/CE, que e portadora de Doenca de 
Alzheimer e Doenca de Parkinson (CID F00 e G20). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegacoes da 
parte autora, sendo a curatelada incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado o Sr. DANILO SERGIO BAIMA DA SILVA, brasileiro, 
divorciado, engenheiro eletricista, RG no 99002096381, SSP-CE, CPF no 886.295.208-25, residente na Rua Celeste Arruda, 543, Edson 
Queiroz, CEP: 60.834-455, Fortaleza/CE, CURADOR DEFINITIVO da referida curatelada, cujo munus sera exercido nos termos e limites 
da sentenca. O referido processo foi julgado em 29 de outubro de 2018, cujo teor fi nal da sentenca e o seguinte: Ante o exposto, defi ro 
o pedido formulado, para submeter a Senhora Maria Marlene Baima de Lima ao regime de curatela, declarando-a relativamente incapaz 
para exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma da legislacao ja referida e 
do art. 4o, inciso III, do Codigo Civil Brasileiro, e, de acordo com o previsto nos arts. 1.767 e seguintes, do mesmo diploma legal. Por 
conseguinte, nomeio-lhe curadora a parte requerente e fi lho, Danilo Sergio Baima da Silva que passa a representar a curatelada nos atos 
juridicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo o gerenciamento de eventuais beneficios assistenciais 
e previdenciarios de titularidade da curatelada. O curador nomeado devera comparecer em juizo para prestar o devido compromisso. 
Outrossim, em respeito aos principios protetivos previstos no caput e paragrafo unico do art. 5o do Estatuto da Pessoa com Defi ciencia, 
notadamente pela vulnerabilidade da Curatelada; e com o intuito de preserva-la de eventual dano patrimonial, o Curador devera ser 
advertido, no Termo de Compromisso e Alvara Judicial a ser expedido pela Secretaria Judiciaria, de que qualquer ato de alienacao 
de bens ou contratacao de emprestimo em instituicao fi nanceira fi cara condicionado a previa expedicao de Alvara especifi co, apos 
a devida justifi cativa, fi cando ciente, por fi m, que devera, sempre que requisitado, prestar contas de seu encargo perante este juizo. 
Muito embora, nos termos da legislacao pertinente (art. 84,  3o, da Lei no 13.146/2015), a instituicao da curatela nao possa ser fi xada 
por prazo indeterminado, considero que tal dispositivo legal e inaplicavel ao caso dos autos. Com efeito, na situacao vertente, deixo de 
fi xar termo fi nal da curatela, uma vez que a enfermidade que acomete a curatelada revela-se irreversivel. Consigne-se, contudo, que 
sobrevindo o restabelecimento da curatelada podera ela requerer a extincao da medida a qualquer tempo. Remanescem preservados 
os direitos politicos da curatelada, por forca do que rezam os arts. 76, paragrafos e incisos, e 85,  1o, do Estatuto da Pessoa com 
Defi ciencia, fi cando, a criterio do juizo eleitoral respectivo, a afericao de sua efetiva capacidade eleitoral no momento de exerce-los. 
Remanescem igualmente preservados o exercicio pessoal pela curatelada dos direitos relativos a quaisquer outras relacoes juridicas 
nao patrimoniais ou nao negociais. Em respeito as regras dos artigos 755,  3o, do CPC, e 9o, inciso III, do Codigo Civil, procedam-se 
as inscricoes pertinentes junto ao Registro Civil respectivo, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de averbacao, devendo 
esta sentenca ser publicada na rede mundial de computadores, no sitio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de 
Justica, onde permanecera por 6 (seis) meses. Publique-se igualmente, 1 (uma) vez, na imprensa local, e no orgao ofi cial, por 3 (tres) 
vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da interdicao, os limites da 
curatela (restrita a atos negociais e patrimoniais). Sem custas. Ciencia ao Ministerio Publico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. O 
presente edital devera ser publicado 03 (tres) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755,  3o, do CPC/2015. Fortaleza/
CE, em 09 de novembro de 2018. Eu, Kamilla Celes Franco Sousa, Estagiaria, 41105, o digitei.
Juiz(a) de Direito da 16a Vara de Familia (SEJUD III)
Assinado Por Certifi cacao Digital
EDITAL DE CURATELA
Processo no: 0136811-92.2018.8.06.0001
Classe: Interdicao
Assunto: Tutela e Curatela
Interditante Clarke Moreira Leitao e outros
Nome da Parte Terceira Principal << Informacao indisponivel >>
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16a Vara de Familia (SEJUD III) da Comarca de Fortaleza/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos 
que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juizo foi decretada a curatela de DAGMAR 
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