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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

17 - 2003.51.16.004180-5 CARLOS DE MELLO CURVELLO (Adv. ROBERTO
DA SILVA CARVALHO, RODRIGO DA CUNHA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). .
Impugnacao ao Valor da Causa n( 2003.51.16.004180-5
Impugnante: CARLOS DE MELLO CURVELLO
Impugnado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISAO
Trata-se de impugnacao ao valor da causa proposta por CARLOS DE MELLO
CURVELLO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ao argumento de nao ter sido observado o valor correto da causa, entendendo que o mesmo
deveria corresponder ao valor da execucao, ou seja, a R$ 37.047,84.
A fl. 21/22, o impugnado apresentou planilha de calculos, informando o valor
que entende devido - R$ 4.220,74.
Manifestacao do INSS a fl. 53, com parecer a fl. 54, informando que, apos
deduzidas as verbas ja pagas ao autor, a titulo de Acordo, o mesmo recebeu um valor
maior correspondente a E$ 35.681,35.


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