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Diário GO - Tribunal de Justiça

Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao para:
I  esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao;
II  suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o
juiz de oficio ou a requerimento;
III  corrigir erro material.
Paragrafo unico. Considera-se omissa a decisao que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assuncao de competencia aplicavel ao caso
sob julgamento;
II  incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,  1o.
Portanto, os aclaratorios visam, exclusivamente, a busca do aperfeicoamento da
sentenca, ou do acordao, viciados por obscuridade, contradicao, omissao, ou erro material, sobre
os quais deva pronunciar-se o juizo, ou Tribunal.
Nesse ponto de vista, e a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica:
(...). 1. Nos termos do que dispoe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para esclarecer
obscuridade, eliminar contradicao, suprir omissao de ponto ou questao
sobre a qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento, bem
como para corrigir erro material. 2. Embargos de declaracao acolhidos, sem
efeitos infringentes. (STJ/1a Secao, EDcl no AgInt no REsp 1453025/MG,
Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, DJe de 14/03/2018).
Nota-se que houve omissao quanto a apreciacao da intempestividade do Agravo de
Instrumento, o que, se caracterizada, por si so, o torna inadmissivel, uma vez que e pressuposto
extrinseco de admissibilidade, e sua inobservancia importa no nao conhecimento do recurso.
Feitas essas consideracoes, em que pese a questao atinente a tempestividade do
agravo de instrumento ter sido suscitada em sede de contrarrazoes (movimento no 12), nao tendo
sido interposto recurso, no momento oportuno, apos o seu julgamento, ensejando, a priori, a
preclusao da questao, tenho que esta nao restou operada, por tratar-se de materia de ordem
publica, podendo ser analisada a qualquer tempo.
Por sua vez, a jurisprudencia do colendo Superior Tribunal de Justica e firme, no
sentido de que o requisito da tempestividade (requisito extrinseco de admissibilidade) e materia
NR.PROCESSO:
5272116.16.2017.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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