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Diário CE - Justiça

o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja, R$675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). CONDENO, 
mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 426), no percentual de 
1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a data do evento danoso 
(STJ, Sumula 580) pelo INPC. No tocante aos danos morais, se requerido, INDEFIRO, eis que se trata de mero aborrecimento, 
nao cabendo qualquer tipo de indenizacao, neste tocante. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), fixados, estes ultimos, 
em 10 (dez) pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) promovida(s) para que 
proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais devidas - a serem informadas pelo Gabinete - , no prazo de 15 (quinze) dias, 
pena de inscricao na divida ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Realizado o pagamento, tanto das custas 
quanto do DPVAT, expedir o(s) alvara(s). Feito, determino, mais, dar ciencia PESSOAL a parte do recebimento do(s) alvara(s) 
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