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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 556 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 150. APELACAO 0015771-72.2012.8.19.0202 Assunto: Fabricante E/ou Produtor E/ou Construtor E/ou Importador / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0015771-72.2012.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00610365 - APELANTE: TAMYRES PEDROSA PACHECO REP/P/S/ GENITORA DARLENE JESUINA PEDROSA DA SILVA ADVOGADO: CARLA REGO DOS SANTOS OAB/RJ-143056 APELADO: KIMBERLY CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ADVOGADO: JULIANA FERNANDES SANTOS TONON OAB/SP-292422 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. INDENIZATORIA. PRETENSAO DE REPARACAO POR DANO MORAL. INSETO EM FRALDA INFANTIL. PRODUTO NAO UTILIZADO PELA GENITORA DA AUTORA, MENOR IMPUBERE. ELEMENTO FUNDADOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO) AUSENTE. HIPOTESE DE DANO HIPOTETICO. IMPROCEDENCIA MANTIDA.1.O dano hipotetico nao e indenizavel. Doutrina e jurisprudencia sobre o tema;2.Na hipotese dos autos, ainda que evidenciada a existencia de inseto na fralda infantil, nao houve a utilizacao do produto, tampouco prejuizo a saude da autora;3. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator; Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 151. APELACAO 0009053-15.2015.8.19.0021 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: 0009053-15.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00010995 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 APELADO: WEVERTON SAMPAIO DAS GRACAS ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA OAB/RJ-057069 ADVOGADO: WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-176301 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT. AGRAVO RETIDO. RATIFICACAO OPORTUNA. CONHECIMENTO. HONORARIOS PERICIAIS EM CONSONANCIA O GRAU DE DIFICULDADE DO TRABALHO. MANUTENCAO DO VALOR ARBITRADO PELO JUIZO DE ORIGEM. APELO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITACAO. ENUNCIADO SUMULAR N.o 426 STJ. 1. Agravo retido: Razoavel complexidade do trabalho realizado que impoe a manutencao dos honorarios periciais homologados pelo Juizo de origem.Quantia de R$2.364,00 (dois mil trezentos e sessenta e quatro reais) que se apresenta compativel com os precedentes desta Eg. Corte em hipoteses congeneres; 2."Os juros de mora na indenizacao do seguro DPVAT fluem a partir da citacao".(Enunciado sumular n.o 426 STJ);3.In casu, reconhecido o pagamento a menor do seguro DPVAT, e condenada a re a complementacao do valor faltante, os juros de mora devem incidir a partir da citacao;4.Desprovimento do agravo retido. Provimento da apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Retido e deu-se provimento ao recurso de Apelacao, nos termos do voto do Relator. 152. APELACAO 0013571-94.2015.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: 0013571-94.2015.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00681327 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELADO: ARLETE BERNARDINO LAURENTINO ADVOGADO: SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA OAB/RJ-099079 APELADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. AUTORA QUE APRESENTA QUADRO DE INFECCAO DE ATJ (ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO), SENDO NECESSARIA A REALIZACAO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO E O FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPECIFICO.OPERADORA DO PLANO QUE LEVA MAIS DE 2 (DOIS) MESES PARA AUTORIZAR O PROCEDIMENTO E O MATERIAL SOLICITADOS PELO PROFISSIONAL MEDICO ASSISTENTE DA AUTORA, MESMO ASSIM MEDIANTE DECISAO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. DEMORA QUE EQUIVALE, INEXORAVELMENTE, A RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDENCIA DO ENUNCIADO SUMULAR No 339, DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO METODO BIFASICO E A JULGADOS CONGENERES. INEXISTENCIA DE TERATOLOGIA. APLICACAO DO ENUNCIADO SUMULAR No 343, DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.1."Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saude conter clausulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessarios ao melhor desempenho do tratamento da doenca coberta pelo plano. " (Enunciado sumular no 340, do TJRJ);2."Havendo divergencia entre o seguro saude contratado e o profissional responsavel pelo procedimento cirurgico, quanto a tecnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao medico incumbido de sua realizacao. " (Enunciado sumular no 211, do TJRJ); 3."Enseja dano moral a indevida recusa de internacao ou servicos hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saude somente obtidos mediante decisao judicial. " (Enunciado sumular no 209, do TJRJ);4."A verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao. " (Enunciado sumular no 343, do TJRJ);5.In casu, restou incontroverso que a operadora do plano demorou mais de 2 (dois) meses, mediante provimento jurisdicional, para autorizar o procedimento e material indicados pelo medico que assistia a autora, que apresentou quadro de infeccao de ATJ (Artroplastia Total do Joelho). Demora injustificada que equivale, inexoravelmente, a recusa injustificada. 6.Dano moral configurado. Incidencia do enunciado sumular no 339, do TJRJ. Quantum indenizatorio arbitrado pelo juizo a quo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se revela condizente com as balizas do metodo bifasico e a julgados congeneres desta Egregia Corte. Inexistencia de teratologia. Aplicacao do enunciado sumular no 343, desta Egregia Corte; 7.Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 153. APELACAO 0007519-36.2016.8.19.0042 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0007519-36.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00702473 - APELANTE: ISABELLE CRISTINA SOARES DE SOUZA ASSIS/ P/ S PAI MARIO LUIS BLATT ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS OAB/RJ-125489 APELADO: PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-148648 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. INDENIZATORIA. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FATO DO SERVICO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORACAO DA VERBA REPARATORIA. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENCA QUE SE MANTEM.1.Por se tratar de responsabilidade objetiva, fundada na clausula de incolumidade fisica do passageiro, basta a comprovacao do nexo causal entre o dano e o servico prestado para firmar a responsabilidade do transportador. Inteligencia dos artigos 734 e 735, ambos do Codigo Civil.2.Para a analise da ocorrencia de danos morais nos casos de acidente em onibus, deve-se levar em consideracao a severidade das lesoes, bem como a condicao subjetiva da parte.3.In casu, sobe preclusa a ocorrencia do

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