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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 5192129.57.2019.8.09.0000
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
ANA BENEDITA BATISTA BARBOSA -Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
BANCO PAN S/A -Nome CPF/CNPJ
BRB FINANCEIRA S/A -Tipo de Acao / Recurso Agravo de Instrumento ( CPC )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
ANA BENEDITA BATISTA BARBOSA opoe AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisao
proferida pelo MM. Juiz da 10a Vara Civel da Comarca de Goiania, Dr. Gilmar Luiz Coelho,
nos autos da ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
que move em desfavor do BANCO PAN S/A e BRB FINANCEIRA S/A.
A decisao impugnada deferiu a liminar pretendida para suspender os descontos
superiores ao permitido por lei referentes aos contratos celebrados com as instituicoes
demandadas, por ordem de antiguidade, que superem a margem consignavel de 30%
(trinta por cento), ou seja, que exceda a quantia de R$ 8.974,55 (oito mil novecentos e
setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), bem como a proibicao aos requeridos
de inscreverem o nome da requerente junto aos orgaos de protecao ao credito, sob pena de
desobediencia e de fixacao de multa diaria, invertendo o onus da prova, nos termos do art. 6o,
inciso VIII, do Codigo de Defesa do Consumidor.
Alega que o magistrado desconsiderou a aplicacao do paragrafo 5o, que limitava o desconto em
15% quando o consignante tenha idade maior que 65 anos, ja que a epoca da contratacao tinha
essa idade.
Explica que o magistrado aplicou ainda o percentual calculando sob os rendimentos brutos, sem
deducao alguma dos emprestimos compulsorios, chegando erroneamente a base de calculo no
qual e aplicado o percentual de 30%.
Apresenta tabela demonstrando o correto valor consignavel, requerendo a reforma da decisao
impugnada, para que sejam revistos os calculos sobre o percentual aplicado sobre a margem
liquida, e definidos como 15% para os emprestimos consignados facultativos sob os
vencimentos liquidos da agravante, ou seja, excluindo dos vencimentos brutos as consignacoes
NR.PROCESSO:
5192129.57.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 235 de 3565

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