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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
APELREEX - 35311/CE - 0000032-38.2019.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  EDILSON  PEREIRA  NOBRE 
JUNIOR
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Marco - CE
APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APELADO : MARIA ROSELIS BARRETO 
ADV/PROC : GUY NEVES OSTERNO ( CE026955) e outros
REMTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MARCO - CE 
EMENTA
PROCESSO  CIVIL.  PREVIDENCIARIO.  SEGURADA  ESPECIAL.  SALARIO-MATERNIDADE.  SENTENCA 
QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. AUSENCIA DE INTIMACAO DO INSS PARA A AUDIENCIA DE 
INSTRUCAO  E  JULGAMENTO.  CARACTERIZACAO  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  APELACAO  E 
REMESSA  OFICIAL  PROVIDAS.  ANULACAO  DOS  ATOS  PRATICADOS  A  CONTAR  DA  AUDIENCIA. 
RETORNO DO FEITO AO JUIZO DE ORIGEM.
1. Requerida, preliminarmente, decretacao de nulidade dos atos processuais,  a contar da realizacao da audiencia de 
instrucao e julgamento, por cerceamento de defesa, tendo em vista que a autarquia demandada nao foi intimada para o  
referido ato.
2. A inexistencia de comprovacao da intimacao do INSS para comparecer a audiencia de instrucao e julgamento, na  
qual foram colhidos os depoimentos da demandante e da sua testemunha, caracteriza cerceamento do direito de defesa  
do instituto reu, em razao da nao observancia aos principios do contraditorio e da ampla defesa, estabelecidos pelo art.  
5o, inc. LV, da Carta Federal  e ao disposto no art. 17 da Lei 10.910/04, impondo-se o acolhimento a arguicao de 
cerceamento de defesa apresentada pelo ente previdenciario.
3. Apelacao e remessa oficial providas para anular os atos processuais praticados a contar da realizacao da audiencia de  
instrucao e julgamento, bem como determinar o retorno dos autos ao Juizo de origem, a fim de que seja designada nova 
audiencia de instrucao e julgamento, com a devida intimacao do INSS para comparecimento ao ato.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o numero em epigrafe, em que sao partes as acima  
identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, em 
sessao  realizada  nesta  data,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigraficas  que  integram  o  presente,  por  
unanimidade, dar provimento a apelacao e a remessa necessaria para anular os atos processuais praticados a contar da  
realizacao da audiencia de instrucao e julgamento, bem como determinar o retorno dos autos ao Juizo de origem, nos 
termos do voto do Relator.
Recife (PE), 12 de marco de 2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior
Relator
APELREEX - 13508/CE - 2006.81.03.002556-2/03 [0002556-27.2006.4.05.8103/03]
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  EDILSON  PEREIRA  NOBRE 
JUNIOR
ORIGEM            : 18a Vara Federal do Ceara (Competente p/ Execucoes Penais)
APTE : UNIAO 
APDO : DAGMAURO SOUSA MOREIRA e outros
ADV/PROC : JORGE LUIZ PORTELA MACEDO ( CE004667) e outros
REMTE : JUIZO  DA  18a  VARA  FEDERAL  DO  CEARA  (SOBRAL)  - 
COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS 
EMBTE : UNIAO 
EMENTA
PROCESSUAL  CIVIL.  SEGUNDOS  EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  OMISSAO  E  OBSCURIDADE  NAO 
CONFIGURADAS.  MATERIA  DE  MERITO  JA  APRECIADA.  CORRECAO  MONETARIA  E  JUROS 
MORATORIOS.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRETENSAO  DE  REDISCUSSAO. 
IMPROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaracao sao cabiveis para esclarecer obscuridade, eliminar  
contradicao, suprir omissao ou corrigir erro material.
2. Inexiste omissao a ser sanada no acordao embargado quanto a alegada "perda do objeto por falta de interesse de agir,  
em virtude da limitacao temporal do reajuste de 9,56% (conversao de tabela de servicos do Sistema Unico de Saude -  
SUS), conforme Portaria 1.323/1999". Isso porque neste momento processual nao cabe qualquer discussao sobre essa 
materia meritoria, uma vez que o recurso especial da Uniao nesse ponto teve negado o seu seguimento, de modo que a 
materia submetida a analise do Superior Tribunal de Justica e devolvida a esta Corte Regional para nova apreciacao,  
foi, unicamente, a questao referente aos juros de mora e a incidencia do art. 1o-F da Lei no 9.494/97.
3. O acordao embargado acompanhou orientacao do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870.947, acerca dos 
parametros de aplicacao dos juros e da correcao monetaria, sendo certo que a jurisprudencia do Pretorio Excelso se  
firmou no sentido de que os precedentes do Plenario devem ser aplicados de imediato, independente de publicacao ou 
transito em julgado (ARE 930647 AgR/PR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11-04-2016).
4. Embargos de declaracao improvidos.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o numero em epigrafe, em que sao partes as acima  
identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, em 
57/64
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