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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 13 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2686
Art. 57. Aos Vereadores aplicam-se, nos termos da Constituicao
Federal, as garantias, proibicoes e incompatibilidades previstas para
os membros do Congresso Nacional.
1o Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opinioes e votos
no exercicio do mandato, na circunscricao do Municipio.
2o Os Vereadores nao serao obrigados a testemunhar sobre
informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio do
mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receber a
informacoes.
3o No ato da posse os Vereadores deverao desincompatibilizar-se e,
na mesma ocasiao, bem como ao termino do mandato, deverao fazer
declaracao publica de seus bens, a ser transcrita em livro proprio,
constando de ata o seu resumo, e publicada em meio oficial, no prazo
maximo de 30 (trinta) dias.
4o No exercicio do seu mandato, o Vereador tera livre acesso as
reparticoes publicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente
junto aos orgaos da Administracao Direta e Indireta, devendo ser
atendido pelos respectivos responsaveis, na forma da Lei.
Art. 58. Nao perdera o mandato o Vereador:
 investido em cargo de Ministro da Republica, Secretario de Estado,
Secretario do Municipio ou Chefe de missao diplomatica temporaria;
 licenciado por motivo de doenca ou para tratamento de interesse
particular.
1o A licenca para tratamento de interesse particular nao sera
remunerada e nao podera exceder a 60 (sessenta) dias por ano.
2o O suplente sera convocado nos casos de vaga, de investidura nos
cargos previstos no inciso I ou de licenca superior de 30 (trinta) dias.
3o Se ocorrer vaga e nao houver suplente, a substituicao respectiva
observara o que prescrever a legislacao eleitoral.
4o Na hipotese do inciso I o Vereador podera optar pelos
vencimentos do cargo ou pela remuneracao do mandato.
Art. 59. O Vereador somente perdera o mandato nos casos previstos
na Constituicao Federal para os membros do Congresso Nacional,
respeitando as mesmas regras para a decisao ou a declaracao
correspondente.
1o Alem dos casos indicados no caput, perdera o mandato o
Vereador que fixar residencia fora do Municipio, dando-se a decisao
respectiva sob o mesmo procedimento aplicavel em caso de quebra de
decoro parlamentar.
2o O Regimento Interno estabelecera os casos de quebra de decoro
parlamentar, incluindo entre eles as hipoteses constitucionais
aplicadas aos membros do Congresso Nacional, bem como o
procedimento de apuracao e julgamento respectivo, observados os
principios da ampla defesa, do contraditorio, da publicidade e da
decisao motivada.
Art. 60. O subsidio do Presidente da Camara e dos Vereadores sera
fixado, por meio de Lei de iniciativa da Camara Municipal, ate o dia
30 (trinta) do mes de setembro do ultimo ano de cada legislatura, para
vigorar a partir do dia 1o de janeiro da proxima legislatura, observados
os preceitos da Constituicao Federal, da Constituicao Estadual e o
disposto nesta Lei Organica.
Paragrafo unico. Os subsidios serao fixados obedecendo ao disposto
no art. 29, VI e no art. 39, 4o todos da Constituicao Federal.

 estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo
tematico ou area de atividade, podendo promover, em seu ambito,
conferencias, exposicoes, seminarios, ou audiencias publicas;
 solicitarao ao Prefeito informacoes sobre assuntos inerentes a
administracao;
 convocar Secretarios Municipais e os responsaveis pela
Administracao Direta e Indireta para prestar informacoes sobre
assuntos inerentes as suas atribuicoes;
 realizar audiencias publicas;
 solicitar informacoes ou depoimentos de autoridade ou cidadaos;
 receber peticoes, reclamacoes, representacoes ou queixas de
associacoes e entidades comunitarias ou de qualquer pessoa contra
atos e omissoes de autoridades municipais ou entidades publicas.
 requisitar, dos responsaveis, a exibicao de documentos e a prestacao
dos esclarecimentos necessarios.
2o As deliberacoes das comissoes serao tomadas pela maioria dos
presentes, presente a maioria dos membros respectivos.
3o As Comissoes permanentes deverao, na forma estabelecida pelo
Regimento Interno, reunir-se em audiencia publica especialmente para
ouvir representantes de entidades legalmente constituidas sobre
assunto de interesse publico, sempre que essas entidades ou eleitores o
requererem.
Art. 62. A Camara Municipal podera criar Comissao Parlamentar de
Inquerito para apurar fato determinado, assim considerado o
acontecimento de relevante interesse para a vida publica e para a
ordem constitucional, legal, economica e social do Municipio.
1o A Comissao Parlamentar de Inquerito tera poderes de investigacao
proprios das autoridades judiciais, observados os limites
constitucionais, legais e regimentais pertinentes.
2o A criacao da Comissao Parlamentar de Inquerito depende da
apresentacao de requerimento que:
 esteja subscrito por, no minimo, 1/3(um terco) dos Vereadores;
 caracterize o fato determinado que demande investigacao,
elucidacao ou fiscalizacao;
 fixe o prazo previsto para seu funcionamento, adequado a
consecucao dos seus fins, observado o limite maximo de 90 (noventa)
dias, prorrogavel uma unica vez ate igual prazo.
3o O requerimento apresentado na forma do paragrafo anterior sera
submetido ao plenario e considerado aprovado se obtiver voto da
maioria dos membros da Camara.
4o A Comissao Parlamentar de Inquerito concluira seus trabalhos
com a apresentacao de parecer circunstanciado, que devera ser
encaminhado ao Ministerio Publico, se for o caso, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores, quando ele assim
indicar, independente de votacao pela Camara Municipal.
5o Comissoes especiais de inquerito terao os seus membros
designados atraves de sorteio.
6o As Comissoes Parlamentares de Inquerito, no interesse da
investigacao, alem das atribuicoes previstas nesta Lei Organica e
daquelas previstas no Regimento Interno, poderao:
 tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e
inquiri-las sob compromisso, nos termos desta lei;
 proceder as verificacoes contabeis em livros, papeis e documentos
de orgaos da Administracao Direta, Indireta e fundacional.
7o O ato normativo para criacao e designacao da Comissao
Parlamentar de Inquerito sera a portaria.

Secao IV Das Comissoes
Secao V Do Processo Legislativo
Art. 61. A Camara Municipal tera Comissoes permanentes e
temporarias, constituidas na forma e com as atribuicoes previstas no
Regimento Interno, observada a proporcionalidade das bancadas
partidarias, sempre que possivel.
1o As comissoes, em razao da materia de sua competencia ou da
finalidade de sua constituicao, exercerao as seguintes atribuicoes, sem
prejuizo de outras previstas no Regimento Interno:
 apreciar proposicoes submetidas ao seu exame;
 exercer a fiscalizacao e o controle dos atos da Administracao
Publica Direta ou Indireta, inclusive efetuando diligencias, vistorias e
levantamentos in loco, em especial para verificar a regularidade, a
eficiencia e a eficacia dos seus orgaos no cumprimento dos objetivos
institucionais;
 propor a sustacao dos atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar;

Art.63. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboracao
de:
 emendas a Lei Organica;
 leis complementares;
 leis ordinarias;
 decretos legislativos;
 resolucoes;
1o Sao ainda objeto de deliberacao da Camara, na forma do
Regimento Interno:
 a autorizacao;
 a indicacao;
 o requerimento;
 mocao.

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