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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 362 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. acertadamente fixados em primeiro grau no percentual minimo, nos exatos termos do art. 85, 3o, inciso I do CPC, e que ora se majora a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenacao em razao da sucumbencia recursal - art. 85, 11 do CPC e Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0073650-85.2017.8.19.0000 Assunto: Cheque / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: 0490063-18.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00717824 - AGTE: DIARIO DAS CONCORRENCIAS COMUNICACAO OFICIAL DE NEGOCIOS LTDA AGTE: ROSSELY FAVILLA DE LIMA ADVOGADO: MAURO BARCELLOS MIRANDA OAB/RJ-063173 ADVOGADO: MARCELO SOUZA DE ARAUJO OAB/RJ-166674 AGDO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/RJ-151486 ADVOGADO: JOSE SANDRO DA COSTA OAB/RJ-143695 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao monitoria. Decisao de 1o grau que, dentre outras medidas, homologara os honorarios periciais no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais) com lastro na natureza, tempo e complexidade da pericia contabil a ser realizada, sem prejuizo de determinar aos reus que providenciem o deposito do valor em 10 dias, pena de perda da prova.Agravo de instrumento. Decisao que nao se subsome as hipoteses taxativamente arroladas no art. 1.015 da atual legislacao processual, cuja observancia se impoe na linha do Enunciado administrativo n. 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisoes publicadas a partir de 18 de marco de 2016) serao exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", que nao se mais se compraz com a via do agravo de instrumento.Precedentes.Ademais, nao se detecta, em principio, prejuizo merecedor de tutela de urgencia, porquanto a questao podera ser ventilada como preliminar de apelacao ou por ocasiao das contrarrazoes (art. 1.009, 1 do CPC), a mingua de qualquer elemento ou indicio de lesao decorrente da demora.Irresignacao que nao se conhece em razao de sua inadmissibilidade. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 019. APELACAO 0377119-34.2015.8.19.0001 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: 0377119-34.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00712784 - APELANTE: DANIELE DOS SANTOS NEVES FERRARI ADVOGADO: MARCIA PINHEIRO MONTEIRO OAB/RJ-140987 APELADO: LIGHT SERVICO DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: BIANCA MORAES REIS OAB/RJ-108910 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Fornecimento de energia eletrica.Alegada irregularidade da lavratura do TOI.Sentenca de improcedencia.Apelacao.Termo de Ocorrencia de Irregularidade.Ausencia de inicio de prova que indiciasse, pelo menos, a irregularidade do procedimento da re, de modo a autorizar a inversao do onus da prova quanto ao fato constitutivo do pedido.Art. 129 da Resolucao 414/2010 da ANEEL.Honorarios recursais.Sentenca publicada na vigencia do CPC/2015, em ordem a atrair o arbitramento de honorarios sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, 11, do citado diploma processual e em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justica.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 020. APELACAO 0082491-52.2006.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0082491-52.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00705715 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO BORGES VALADAO APELADO: BEATRIZ CAMILA DA SILVA MELLO ADVOGADO: MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO OAB/RJ-104271 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Liquidacao de titulo judicial em face do Estado do Rio de Janeiro.Embargos a execucao fundados no respectivo excesso.Sentenca de improcedencia.Apelacao.Debito nao tributario.Planilhas elaboradas pela parte e pelo contador que desconsideraram as regras instituidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento plenario do RE 870947/SE realizado em 20/09/17 e publicado aos 20/11/17, sob o regime de repercussao geral, que, ao apreciar o tema 810, definira, dentre outras questoes, que, nos casos de condenacoes nao tributarias, impostas a Fazenda Publica, o indice de correcao monetaria a ser adotado e o IPCA-E, por ser considerado o mais adequado a recomposicao da perda do poder de compra.Acao proposta ja na vigencia da Lei no 9.494/97, de modo que os juros sao os legais pelo menos ate o advento das alteracoes introduzidas pela Lei 11.960/2009, a partir de quando incidem uma unica vez, ate o efetivo pagamento, conforme os indices oficiais aplicados a caderneta de poupanca.Divergencia de calculos apresentada que cobra a remessa dos autos a Contadoria Judicial em 1o grau, em ordem a que se apure o correto valor a ser executado.Precedentes desta Corte de Justica.Anulacao ex officio do processo, prejudicado o recurso voluntario do Estado. Conclusoes: Por unanimidade de votos, anulou-se ex officio o processo a partir da sentenca, inclusive, para que sejam remetidos os autos ao Contador Judicial em 1o Grau nos termos do voto do Exmo Sr Des Relator, restando prejudicado o recurso voluntario do Estado. 021. APELACAO 0018753-74.2015.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0018753-74.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00713136 - APELANTE: ADALTO ALICIO LUCAS ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES CEZAR OAB/RJ-069358 APELADO: GL COMERCIO DE CONSULTORIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART OAB/RJ-113361 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao Indenizatoria.Danos materiais e morais ditos experimentados por conta de suposta informacao equivocada da re, que o teria orientado a realizar requerimento administrativo de licenca medica para obter a concessao do afastamento que ja lhe havia sido indeferido por ocasiao da pericia medica.Sentenca de improcedencia. Apelacao.Cerceamento de defesa nao caracterizado.A producao da prova oral pessoal das partes e oitiva de testemunha - reputou-a desnecessaria o juizo de primeiro grau, seu unico destinatario, e, efetivamente, nada poderia acrescentar de valioso ao desate do tema, a conta de que a solucao da controversia dispensava a producao de prova diversa da ja reunida nos autos.Merito.Danos materiais e morais ditos experimentados que decorreram do comportamento do proprio autor que, ao ver negada licenca medica deveria ter retornado imediatamente ao trabalho e/ou adotado medidas capazes de solucionar a situacao, seja na esfera administrativa, seja na judicial.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 022. APELACAO 0021167-82.2016.8.19.0204 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0021167-82.2016.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00712277 - APELANTE: RODRIGO DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: FERNANDA FAGUNDES BARRETO DE SOUZA OAB/RJ-142528 ADVOGADO: MARIO JORGE ROCHA DE SOUZA OAB/RJ-158637 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO

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