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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 508 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. terceirizados para ocupar a mesma funcao. Sentenca improcedente. Apelo do autor.Manutencao do decisum. APELANTE QUE NAO LOGROU COMPROVAR A IDENTIDADE DAS FUNCOES REALIZADAS POR TERCEIRIZADOS E PELO CARGO AO QUAL CONCORREU, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE CANDIDATOS COM APROVACAO POSTERIOR TERIAM SIDO NOMEADOS EM SEU LUGAR. Falta de prova quanto a alegada contratacao precaria de pessoas a demonstrar a pretericao do autor ao respectivo cargo. Aaprovacaoemconcursopublicogerameraexpectativadedireito, competindoa Administracao,dentrodeseupoderdiscricionario,nomearos candidatos aprovados de acordo com a sua conveniencia e oportunidade. O surgimento de vaga, dentro do prazo do concurso, nao vincula a Administracao,queemseujuizodeconvenienciaeoportunidade,pode aproveitar ou nao os candidatos classificados fora do numero de vagas previstas no edital.Aprorrogacaodoprazodevalidadedeconcurso, igualmente, eatodiscricionario da Administracao,sendodescabidooexamequantoasuaconvenienciae oportunidade pelo Judiciario. Portanto, preenchidasasvagasprevistasnoeditaleexpiradooprazodevalidade do certame,naohafalaremabusooudesviodepoderreferenteaoatoque determina a abertura de novo concurso. Sentenca de improcedencia que se mantem. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Em continuacao ao julgamento, votou o Des. Guaraci Vianna, que acompanhou o voto do Des. Relator, porem, com declaracao de voto, ficando, assim, o resultado: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator, com declaracao de voto a ser lavrada pelo Des. Guaraci Vianna." 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0038239-44.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: 0051943-93.2007.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00394545 - AGTE: DELMA BERNARDINO DE SOUZA BURITY ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS OAB/RJ-092466 AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: MARIANA DE ALMEIDA CINTRA Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES, COM POLINEUROPENIA. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS E DE INSUMOS PARA BOMBA DE INSULINA. CONVERSAO DE OBRIGACAO DE FAZER EM OBRIGACAO DE PAGAR.Decisao agravada que converteu a obrigacao de fazer (fornecimento de medicamentos e insumos) em obrigacao de pagar.Agravante portadora de doenca cronica que tem direito ao fornecimento dos medicamentos necessarios a manutencao de sua saude, evitando o agravamento de seu quadro clinico.Sequestro de verbas que vem se dando, diante da recalcitrancia do Municipio em dar cumprimento ao comando judicial.Magistrado "a quo" que deve primar pela utilizacao de medidas que possibilitem chegar ao adimplemento da obrigacao ou a resultado pratico equivalente (artigos 497, 499 e 536, 3, todos do CPC/15).Nao cabe ao magistrado converter a obrigacao de fazer em obrigacao de pagar, contra os interesses da credora, dificultando a obtencao dos medicamentos e insumos, somente pelo fato da realizacao de sequestro de verbas vir se repetindo, ante a inercia do Municipio.Necessidade de se deferir o sequestro dos valores necessarios a aquisicao dos medicamentos e insumos indicados pelo medico da Agravante, para o periodo de tres meses, sempre que comprovada a nao entrega voluntaria pelo Municipio Agravado, como ja consignado em recurso anterior.Recurso conhecido e provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 026. APELACAO 0028381-25.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0028381-25.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00232244 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 APELADO: MERCADO CARIOCA DO CAJU LTDA ADVOGADO: BERNARDO LUIZ GUARANA HENNIES OAB/RJ-138768 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL E ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. DUPLICATA FRIA. NAO COMPROVACAO DA EXISTENCIA DE RELACAO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. Demanda na qual pretende o autor o cancelamento do protesto e indenizacao por danos morais e materiais, em razao de protesto de duplicata emitida sem qualquer relacao comercial entre as partes.Sentenca de parcial procedencia confirmando a tutela antecipada para cancelamento dos protestos e exclusao do nome da autora dos cadastros restritivos de credito, bem como condenou o reu a pagar indenizacao por danos morais. Honorarios sobre o valor total da condenacao.Apelo do reu arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e a impossibilidade de pessoa juridica sofrer danos morais. Subsidiariamente, requer a minoracao da verba compensatoria.Acordao que deu parcial provimento ao recurso Banco Bradesco S/A para excluir o valor das duplicatas do calculo dos honorarios advocaticios e manteve a condenacao por danos morais em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando a verba honoraria em 10% sobre esse valor.Embargos de Declaracao que suscita omissao e contradicao no julgado.Alegacao de que o objetivo principal da acao e desconstituir os debitos, as duplicatas e os protesto, sendo que o dano e a respectiva indenizacao sao consectarios do ilicito civil pelo que e impossivel e ilegal, fixar os honorarios apenas com base na condenacao em danos morais sofrida pela Embargada. Inocorrencia das hipoteses previstas no artigo 1.022 do NCPC/15. Inexistencia de omissao e/ou contradicao. O inconformismo da parte com a fundamentacao exposta no Acordao nao da ensejo a interposicao de Embargos de Declaracao.Rejeicao dos embargos. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator Designado. Presente, pelo apelado, o Dr. Gabriel Renatino. 027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0022641-50.2018.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA Acao: 0006214-51.2018.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00228931 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: GLAUCIA SILVEIRA SALGADO CABRAL OAB/RJ-156107 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO JOSE DE ALMEIDA OAB/RJ-203017 ADVOGADO: MARGARETH BRUNO PINTO OAB/RJ-086323 ADVOGADO: LUANA AGUIAR SANTOS SCHINDVAIN OAB/RJ-215887 AGDO: SIGILOSO Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 028. APELACAO 0144052-91.2017.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0144052-91.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00190788 - APTE: VANIA MARIA DE FREITAS ADVOGADO: ANA ELIZABETH PREZIDIO DE BRITO OAB/RJ-137757 ADVOGADO: MARIA FERNANDA DE FREITAS OAB/RJ-132017 APDO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: BRUNO TABERA DA SILVA OAB/RJ-175850 ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO OAB/RJ-109265 ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. TRANSTORNO AFETIVO DE HUMOR DO TIPO BIPOLAR COM PSICOSE. NECESSIDADE DE ESTIMULACAO MAGNETICA TRANSCRANIANA, POR PRAZO INDETERMINADO, DE FORMA AMBULATORIAL E NAO MAIS MEDIANTE INTERNACAO, PELO MEDICO ASSISTENTE DA PACIENTE, ATRAVES DE LAUDO QUE AFIRMA A POSSIBILIDADE DE MUDANCA FAVORAVEL EM SUA QUALIDADE DE VIDA, UMA VEZ QUE A MESMA NAO APRESENTA RESPOSTA SATISFATORIA A OUTROS TRATAMENTOS. RECUSA DO CUSTEIO DO

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