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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2553 VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP) Processo 1003401-22.2019.8.26.0358 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Imovel - Ildeu Euripides de Souza - Patricia Afro Cezario - Intimacao do exequente para manifestacao em termos de prosseguimento, tendo em vista a certidao de fls. 23 da Sra. Oficial de Justica. Prazo: quinze (15) dias. - ADV: ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP) Processo 1003417-73.2019.8.26.0358 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Pires e Pires Balsamo Ltda Me - Malta Nunes Valin Cesar - Intimacao do autor para apresentar o atual endereco da executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extincao, tendo em vista a certidao de fls. 27 da Sra. Oficial de Justica. - ADV: PAULO HENRIQUE PIRES (OAB 336541/SP) Processo 1003449-78.2019.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Cabral Castilho Com de Tintas Ltda Epp - Jailson Pedro de Souza - Vistos. Nas acoes em tramite pelo Juizado Especial Civel, cabe ao autor a indicacao do correto endereco do requerido. De fato, conforme certificado pela Serventia, decorreu o prazo para indicacao do endereco atual do reu. Considerando a impossibilidade de citacao editalicia, e o caso de extincao imediata do feito. Tal solucao se ampara no espirito da lei, que pretende imprimir celeridade ao andamento dos processos e nao traz prejuizo as partes, que poderao propor novamente a acao, apos diligenciarem em busca do endereco do devedor. Calha, a proposito, a observacao feita em acordao (RT 571/133), que evidenciou na via recursal pretendido atrelamento aos principios processuais aplicaveis: E obrigacao da parte, ao propor acao, saber, previamente, o endereco e a qualificacao do requerido, bem como, na acao de execucao, se o mesmo possui algum bem. Se nao possui, ou nao sabe o exequente da existencia de algum, corre o risco de estar propondo acao sem finalidade. Diante do exposto, e que antes da propositura da acao que ha de perquirir o autor da existencia ou nao de bens, bem como o correto endereco do executado. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente acao de cobranca movida por CABRAL CASTILHO COMERCIO DE TINTAS LTDA-EPP contra JAILSON PEDRO DE SOUZA, o que faco com fulcro no art. 51, II cc art. 18, 2o, ambos da da Lei 9.099/95. Nao ha custas ou verbas honorarias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP) Processo 1003451-48.2019.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - F.N. - Banco Bradesco S/A - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta acao movida por Florindo Nardoni contra Banco Bradesco S/A, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Codigo de Processo Civil e condenar o banco reu ao pagamento de danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correcao monetaria pelos indices da tabela pratica do TJSP e juros de mora de 1% ao mes ambos contados a partir da publicacao desta sentenca. Isencao de custas e de honorarios advocaticios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso, a parte nao beneficiaria da justica gratuita devera, nas 48 horas seguintes a interposicao, efetuar o preparo, que compreendera todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdicao. O preparo deve corresponder, portanto, a soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa ou o valor minimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenacao (se houver), respeitado o minimo correspondente a 5 UFESPs; alem do porte de remessa e retorno (apenas para processos fisicos, ou digitais com midia digital a ser encaminhada ao Colegio Recursal), nos termos do art. 4o, incisos I e II e 1o, da Lei Estadual no 11.608/2003 (com redacao dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95. Incumbe a propria parte interessada efetuar o calculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicacao do montante devido ante a revogacao do art. 1.096 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica pelo Provimento CG no 17/2016 (vide Comunicado CG no 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serao contados da citacao, intimacao ou ciencia do ato respectivo, e nao da juntada aos autos do mandado ou carta precatoria, nos moldes do Enunciado no 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, nao se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Codigo de Processo Civil. Desde ja a(s) parte(s) vencida(s) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) - Art.513, 2o, inciso I, do CPC, de que, no prazo de 15 dias contados do transito em julgado, independentemente de nova intimacao, podera(ao) comprovar o cumprimento da obrigacao, nos termos do Art.526 do Codigo de Processo Civil, nestes proprios autos. Apos, observe-se o seguinte: (a) nao efetuado deposito, a(s) parte(s) credora(s) podera(ao), apos o termino do prazo para pagamento mencionado acima e independentemente de nova intimacao, apresentar o valor atualizado da divida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Codigo de Processo Civil, por meio de peticao intermediaria a ser nomeada cumprimento de sentenca, codigo 156, para que seja gerado um incidente processual apartado, com numeracao propria, nos termos do Comunicado CG 1789/2017 (DJE de 02/08/2017, pp.20/22), ficando vedado o peticionamento nestes autos, salvo se a medida nao se relacionar com a execucao propriamente dita. Por se tratar de processo eletronico, nos termos do art. 1.285 das Normas de Servico da Corregedoria Geral de Justica, fica dispensado o traslado das pecas indicadas nos incisos I, II e IV do 2o do art. 1.286 (sentenca, acordao, certidao de transito em julgado, mandado de citacao e procuracoes). Aguarde-se o requerimento de cumprimento de sentenca pelo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena arquivamento (cod. 61614). (b) Havendo deposito (ainda que parcial) e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentacao de impugnacao, fica desde ja autorizada a expedicao de mandado de levantamento eletronico em favor da(s) parte(s) credora(s), sendo que esta(s), ao apresentar o formulario de solicitacao do MLE, disponivel no Portal do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (www.tjsp.jus.br ? PRINCIPAIS ACESSOS ? Despesas Processuais ? ORIENTACOES GERAIS ? Formulario de MLE Mandado de Levantamento Eletronico), devera(ao) se manifestar sobre a satisfacao do credito, sob pena de presuncao do cumprimento da obrigacao (Art. 526, 3o, do CPC) e arquivamento. Caso a(s) parte(s) credora(s) nao concorde com o valor depositado e entenda que ha diferenca, devera observar o procedimento mencionado acima no que tange ao inicio do cumprimento de sentenca. Fica consignado que nao ha que se falar em fixacao de honorarios para a fase de execucao, a luz do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95, bem como do Enunciado 97 do FONAJE. Por fim, lembre-se que: (a) a divida reconhecida neste processo pode ser protestada, nos termos do Art. 517 do Codigo de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntario previsto no art. 523 do CPC, bastando que a parte vencedora apresente a competente certidao ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica; (b) nao ha custos para a efetivacao do protesto; (c) o nome do devedor tambem pode ser incluido no rol dos maus pagadores (orgaos de protecao ao credito), nos termos dos 3o e 4o, ambos do Art.782, do CPC, providencia esta que cabe a parte credora, por meio da apresentacao da referida certidao aos orgaos responsaveis pelos cadastros; (d) a certidao especifica para protesto (ou negativacao) deve ser requerida diretamente no balcao da Secretaria Judicial, independentemente de peticao nos autos; (e) eventual decisao/sentenca que reconheca o cumprimento da obrigacao valera como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que cabera ao devedor tomar as providencias necessarias para a comunicacao do tabelionato, levando, por exemplo, a copia da decisao/sentenca de extincao da execucao. Apos as cautelas de praxe, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. (NOTA DE CARTORIO: Em caso de recurso, deverao ser recolhidas as seguintes taxas - Preparo, no valor de R$ 412,65, Guia DARE, cod. 230-6; Taxa de Procuracao, no valor de R$ 22,17, guia DARE, cod. 304-9. O recolhimento da taxa judiciaria (DARE) devera ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depositos do TJSP.). - ADV: ANTONINHO FERREIRA DE SOUZA FILHO (OAB 221150/SP), VIDAL RIBEIRO

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