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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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danosa do delito que nao e insita ao tipo penal do roubo, autorizando valoracao negativa da vetorial consequencias do
crime. 7. Em julgados recentes, o colendo Superior Tribunal de Justica passou a considerar proporcional a fracao de 1/6
(um sexto) de aumento, a partir da pena minima em abstrato, para cada circunstancia judicial desfavoravel. 8. Mantemse a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alinea h, do Codigo Penal, quando demonstrado que uma vitima do
roubo era crianca, com nove anos de idade, e outra vitima era pessoa idosa, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
da data dos fatos. 9. A restricao de liberdade por longo lapso temporal, cerca de 2 (duas) horas, bem como por ter sido
praticada com uso de amarras (lacres de plasticos e gravatas) e mordaca (fita crepe), mesmo apos o termino do roubo,
somando-se a constante ameaca e violencia perpetradas pelos dois agentes com uso de armas de fogo, justificam o
aumento na terceira etapa da dosimetria em patamar intermediario de 2/5 (dois quintos). 10. Mantem-se o regime inicial
fechado, ante o quantum da pena corporal estabelecida, as circunstancias judiciais negativas e a reincidencia do reu,
nos termos do artigo 33,  2o, alinea a, e  3o, do Codigo Penal. 11. Recursos parcialmente providos.
Decisao
Recursos parcialmentes providos. Unanime.
Numero Processo 2017 03 1 011208-0 APR - 0010946-60.2017.8.07.0003
Acordao 1199269
Relator Des. JOAO TIMOTEO DE OLIVEIRA
Revisor Des. JAIR SOARES
Apelante: FABRICIO PEREIRA MILIANO
Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado
Origem 2a VARA CRIMINAL DE CEILANDIA - 20170310112080 - Acao Penal - Procedimento Ordinario, IP 717/2017
Ementa PROCESSUAL PENAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVADAS
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVICAO INVIAVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
absolvicao mostra-se inviavel quando todo o conjunto probatorio demonstrar, inequivocadamente, a pratica de crime de
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justica, nao se pode
utilizar condenacoes criminais de reus para negativar personalidade ou conduta social, pois a referida fundamentacao
so tem aplicacao na primeira fase da dosimetria, para desabonar os antecedentes e, na segunda, a reincidencia. 3.
Apelacao parcialmente provida.
Decisao
Dar parcial provimento. Unanime.
Numero Processo 2014 01 1 101016-4 APR - 0024020-95.2014.8.07.0001
Acordao 1199176
Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Revisor Des. JOAO TIMOTEO DE OLIVEIRA
Apelante: HUDSON JOSE PEREIRA
Advogado NACESO ALVES SOARES JUNIOR (DF051003)
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado
Assistente: ASSISTENTE DE ACUSACAO
Advogado RENATA MARIA DA SILVA NEVES (DF025460)
Assistente: ASSISTENTE DE ACUSACAO
Advogado PEDRO IVO GRICOLI IOKOI (SP181191)
Origem 1a VARA CRIMINAL DE BRASILIA - 20140111010164 - Acao Penal - Procedimento Ordinario, IP 208/2014
Ementa APELACAO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MERITO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. IRREPARAVEL. REGIME. SEMIABERTO.
REINCIDENCIA ESPECIFICA. SUBSTITUICAO. NAO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nao ha que falar em
nulidade da revelia decretada, uma vez que o reu descumpriu com seu dever legal de manter seu endereco atualizado
no Juizo, nos termos do artigo 367 do Codigo de Processo Penal. 2. O conjunto probatorio e seguro no sentido de que o
acusado, com vontade livre, consciente e precedente, obteve para si, mediante ardil, vantagem economica em prejuizo
de outrem, consistente em contratar servicos de telecomunicacoes utilizando-se do nome de sua genitora, ja falecida,
e de CPF de terceiro, sem efetuar o devido pagamento das faturas, razao pela qual nao ha falar em absolvicao. 3. Para
efeito de reincidencia, nao prevalece a condenacao anterior se, entre a data do cumprimento ou extincao da pena e a
infracao posterior, tiver decorrido periodo de tempo superior a 5 (cinco) anos. Assim, o termo a quo do periodo depurador
e a data do cumprimento ou da extincao da pena, e nao o transito em julgado da condenacao anterior. 4. Ainda que
a pena definitiva seja inferior a quatro anos, trata-se de reu reincidente, sendo que, conforme dispoe a sumula n. 269
da Sumula do Superior Tribunal de Justica: e admissivel a adocao do regime prisional semiaberto aos reincidentes
condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoraveis as circunstancias judiciais. 5. A reprimenda privativa
de liberdade nao foi substituida por restritivas de direitos, em razao da reincidencia do reu, o que se mantem, a teor
do disposto no artigo 44, inciso II, do Codigo Penal, bem como porque se trata de reincidente especifico. 6. Preliminar
rejeitada. Recurso desprovido.
Decisao
PRELIMINAR REJEITADA. NEGAR PROVIMENTO. UNANIME.
Numero Processo 2014 01 1 172377-8 APR - 0043571-61.2014.8.07.0001
Acordao 1199185
Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Revisor Des. JOAO TIMOTEO DE OLIVEIRA
Apelante: DARIO ELIZIO BEZERRA NETO
Advogado(s) LEDA RODRIGUES RINCON (DF015227), JULIANA FREITAS LANA (DF041615)
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado

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