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Diário RO - Justiça

751DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
SENTENCA 
I - RELATORIO
Trata-se de acao de Busca e Apreensao fundada no Decreto Lei 
no 911/69, onde Conseg Administradora de Consorcios Ltda alega 
ter firmado contrato com Joao Aparecido Soares de garantia de 
alienacao fiduciaria de do veiculo Fiat Siena, placa NEG 2936 e 
VW/Gol placa NBI 1804. Sucede que o requerido nao cumpriu o 
contrato celebrado, estando com as parcelas vencidas. Diante 
do inadimplemento contratual, pediu o requerente a Busca e 
Apreensao do bem movel dado em garantia. Junta documentos.
Deferida a Medida Liminar no Id 21388902. Realizada a busca e 
apreensao no Id 21599158 e 21599269.
O requerido apresentou contestacao no Id 21728855, alegando em 
sintese que nao foi constituido em mora pela autora e nao houve a 
notificacao do requerido, uma vez que e nula. Aduz que ha excesso 
de cobranca dos juros praticados, sendo necessario a revisao do 
contrato. Junta documentos.
Impugnacao a contestacao no Id 23603549.
II - FUNDAMENTACAO. 
Passo ao julgamento antecipado da lide, em conformidade com o 
disposto no artigo 355, inciso I do Codigo de Processo Civil/2015.
Trata-se de processo de busca e apreensao, no qual alega 
o requerido cobranca abusiva, a qual ingressou com revisao 
contratual, bem como que nao houve a notificacao do requerido.
Sem razao o requerido quanto a notificacao, tendo em vista que o 
documento de Id 2115780, comprova que o requerido foi notificado 
em 15/03/201, em seu endereco indicado na ficha cadastral 
realizada com a autora (Id 2115774). Da mesma forma em relacao 
aos juros abusivos alegado pelo requerido, sem razao uma vez 
que nao aponta o que estaria abusivo ou mesmo indique qual e o 
execesso da cobranca alegada.
De fato, o reu tinha somente o dominio, sendo que o verdadeiro 
proprietario do bem e a parte autora.
Por outro lado, o Contrato de Financiamento para Aquisicao de 
Bens consta nos autos, tendo sido comprovada a mora pelos 
documentos juntado aos autos. Deferida a Medida Liminar de 
Busca e Apreensao, o automovel dado em garantia foi depositado 
em maos do requerente, ora proprietaria fiduciaria. Destarte, diante 
da contumacia da requerida, embora citada, a acao e procedente.
O caso e de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva 
do bem nas maos da proprietaria fiduciaria, ora requerente. Mas o 
credor nao podera vender o bem por preco vil, sob pena de se 
caracterizar abuso de direito (RT 532/208). Em suma, a acao e 
procedente nos termos do art. 1o,  4o, 5o e 6o cc. os arts. 2o e 3o, 
 5o, todos do Decreto-Lei no 911/69. A requerente podera vender 
o bem objeto da garantia independentemente de leilao, hasta 
publica, avaliacao previa ou qualquer outra medida judicial. Nao 
podera, como dito, vender por preco vil. Devera, outrossim, aplicar 
o produto da venda no pagamento de seu credito, tudo conforme 
o art. 1o,  4o e 5o do Decreto-Lei no 911/69. Se o credor preferir 
a venda judicial, aplicar-se-ao os arts. 1. 113 a 1. 119 do Codigo 
de Processo Civil, tudo consoante dispoe o art. 3o,  5o do Decreto 
Lei no 911/69. O credor nao podera ficar com o bem e, na verdade, 
tem a obrigacao de vende-lo para terceiro com escopo de quitar a 
divida do requerido.
III - DISPOSITIVO 
Face do exposto, julgo procedente a acao de busca e apreensao 
intentada por Conseg Administradora de Consorcios Ltda contra 
Joao Aparecido Soares e consequentemente declaro consolidada 
a propriedade e a posse plena e exclusiva do veiculo, descrito na 
peticao inicial, nas maos do requerente e proprietaria fiduciaria, 
observando-se as determinacoes supra.
Condeno o requerido ao pagamento de custas do processo e 
honorarios advocaticios, que fixo em 10% do valor da causa, 
corrigidos desde o ajuizamento, ressalvados os beneficios da 
gratuidade processual.
Procedi a retirada da restricao no sistema Renajud.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Com o transito em julgado, arquivem-se.
Vilhena, data conforme certificado.
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: forum desembargador leal fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7001617-15.2018.8.22.0014
[Inadimplemento]
IRMAOS RUSSI LTDA
Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON BALLIN - RO0005568, 
JOSEMARIO SECCO - RO0000724
Nome: SILVANA PEREIRA DOS SANTOS REIS
Nome: DARCY DA SILVA REIS
DESPACHO 
Defiro a quebra do sigilo fiscal, que conservar-se-a em sigilo para 
acesso/conhecimento das partes, sendo vedada a extracao de 
copias.
Requeira a parte autora o que de direito em 10 (dez) dias.
Intime-se.
Vilhena, data conforme certificado. 
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: forum desembargador leal fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7002344-71.2018.8.22.0014
[Saude]
ADEMIR MARTINS HERNANDES
Advogado do(a) AUTOR:
Nome: ESTADO DE RONDONIA
Endereco: desconhecido
Advogado do(a) REU:
DESPACHO 
Diga a parte requerida, no prazo de dez dias.
Vilhena, data conforme certificado. 
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: forum desembargador leal fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7009294-67.2016.8.22.0014
[Inadimplemento]
ROSELAINI CAMPANHOLA PENACHIONI
Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MEZZOMO 
CRISOSTOMO - RO0003404, JEVERSON LEANDRO COSTA 
- RO0003134, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS 
PEREIRA - RO0003046, MARCIO HENRIQUE DA SILVA 
MEZZOMO - RO0005836, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO 
COSTA - RO0003551
Nome: JULIAN RICARDO BARRETO BEZERRA
Endereco: AVENIDA ANTONIO QUINTINO GOMES, 3033, 
JARDIM AMERICA, Vilhena - RO - CEP: 76980-220
Advogado do(a) EXECUTADO:
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