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Diário GO - Tribunal de Justiça

Nesse ponto, insurgem-se os impetrantes. Afirmam que a custodia e
ilegitima, dada a ausencia de motivacao concreta e idonea acerca da real necessidade
do ergastulo.
Se nao isso, pontuam que o regime inicial de cumprimento de pena imposto
na sentenca - o fechado, e ilegal, nao so diante do quantum da reprimenda fixada,
mas tambem porque equivocadamente amparado na natureza e na quantidade de
droga apreendida.
Tecem consideracoes sobre o direito que entendem assistir ao paciente,
colacionando julgados sobre a materia. Alegam, outrossim, presentes os requisitos
para a concessao liminar da ordem, a fim de que seja o paciente posto em liberdade,
mediante expedicao de alvara de soltura.
Requerem, por fim, a confirmacao da ordem liberatoria em definitivo
(movimentacao 1, segundo arquivo).
Acompanham a inicial os demais documentos constantes da movimentacao
1.
E o relatorio.
DECIDO.
Restrito ao pedido liminar, nao obstante as argumentacoes da impetrante,
saliento que, para o momento, impoe-se apenas verificar se as exigencias legais que
justificam a prisao se harmonizam com os requisitos do periculum libertatis e do
fumus comissi delicti.
De um exame previo da documentacao juntada aos autos, nao constato, a
priori, desrespeito a nenhuma das hipoteses mencionadas, razao por que indefiro a
liminar pleiteada.
Solicite a autoridade indigitada coatora que preste, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, informacoes sobre o alegado.
Apos, de-se vista a ilustrada Procuradoria-Geral de Justica.
Intime-se.
Goiania, 10 de setembro de 2019.
DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM
R E L A T O R
11
NR.PROCESSO:
5527611.90.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LEANDRO CRISPIM
Validacao pelo codigo: 10483569072876506, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1288 de 3565

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