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Diário RO - Justiça

188DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
da gravidade do proprio fato ofensivo, de sorte que, provado o 
fato, provado esta o dano moral (Elias, Helena - O Dano Moral 
na Jurisprudencia do STJ - pag. 99/100 - Rio de Janeiro - Editora 
Lumen Juris  2004).
E, na mensuracao do quantum indenizatorio, acompanho o seguinte 
entendimento da jurista e Magistrada Helena Elias (op.cit.):
O principio da exemplaridade foi recentemente adotado na 
jurisprudencia do STJ. Luiz Roldao de Freitas Gomes defende, 
em sede doutrinaria, a aplicacao de tal principio. Apos afirmar 
que, sob a egide da atual Carta Magna, a reparacao dos danos 
morais e ampla e desprovida de limitacoes, que nao sejam as 
decorrentes de sua causalidade, anota que, com a expressa 
previsao constitucional, aquela reparacao ganhou autonomia, 
deixando de ter por fundamento exclusivamente a culpa, que 
inspirava uma de suas FINALIDADE s: servir de exemplaridade 
ao infrator. Em consulta ao dicionario Aurelio, encontra se, para o 
verbete exemplaridade, o significado de qualidade ou carater de 
exemplar. Exemplar, por seu turno, e aquilo que serve ou pode 
servir de exemplo, de modelo. O criterio de exemplaridade parece 
estar apto a substituir o dano punicao do ofensor na avaliacao do 
dano moral, por oferecer a vantagem se amoldar, com maior grau de 
adequacao e aceitabilidade, ao ordenamento juridico patrio, sem o 
inconveniente, apontado por Humberto Theodoro Junior, de ensejar 
uma pena sem previa cominacao legal. Em recente acordao, da 
relatoria do Min. Luiz Fux, o STJ adotou expressamente o principio 
da exemplaridade, ao assentar que a fixacao dos danos morais 
deve obedecer aos criterio da solidariedade e da exemplaridade, 
que implica na vaporacao da proporcionalidade do quantum e na 
capacidade economica do sucumbente.
Sendo assim e levando-se em consideracao a capacidade 
economica das partes, tenho como justo, proporcional e exemplar a 
fixacao do quantum indenizatorio em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
de molde a disciplinar a empresa telefonica demandada e a dar 
satisfacao pecuniaria ao(a) requerente.
Vale consignar que a indenizacao pecuniaria deve restar suficiente e 
de acordo com os principios da proporcionalidade, da razoabilidade 
e do carater punitivo-pedagogico da reprimenda financeira. 
E em razao de todo este cenario que tenho como suficiente o valor 
acima fixado e pertinente para fazer valer a teoria do desestimulo, 
segundo a qual, a imposicao de indenizacao sensivel inibe a 
disseminacao ou repeticao de lesao a outros consumidores 
pela pratica desorganizada ou menos cautelosa das grandes 
empresas.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro 
nas disposicoes legais ja mencionadas e arts. 6o e 38 da LF 
9.099/95 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado 
pelo(a) autor(a) para o fim de CONDENAR a empresa requerida 
ao pagamento indenizatorio de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), 
a titulo dos reconhecidos danos morais, acrescido de correcao 
monetaria (tabela oficial TJ/RO) e juros legais, simples e moratorios, 
de 1% (um por cento) ao mes a partir da presente condenacao 
(sumula 362, STJ).
Por conseguinte, CONFIRMO INTEGRALMENTE A TUTELA 
ANTECIPADA CONCEDIDA E JULGO EXTINTO O FEITO, COM 
RESOLUCAO DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 
9.099/95, e 487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao 
de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, 
imediatamente apos o transito em julgado, independentemente 
de nova intimacao, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 
9.099/95, e Enunciado Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser 
intimada a parte para o pagamento voluntario da condenacao, 
caso nao tenha sido determinado na SENTENCA ou no acordao 
que o inicio do prazo para pagamento era automatico e a contar 
do transito em julgado), sob pena de incidencia da multa legal de 
inadimplencia de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, 
LF 9.099/95, e 523, 1o, CPC/2015). 
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015. 
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147). 
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7036859-74.2018.8.22.0001
REQUERENTE: MAYNA MACIEL FRANCA 
Advogado do(a) REQUERENTE: ESTEVAO NOBRE QUIRINO - 
RO9658
REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES 
S A EMBRATEL 
Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - 
RS0041486
Intimacao
SENTENCA 
Vistos etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38, LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao declaratoria de inexistencia de vinculo contratual 
e consequente inexistencia/inexigibilidade de debito (R$ 211,05  
vencido em 15/09/2014  inclusao em 15/02/2015), cumulada com 
indenizacao por danos morais decorrentes de inscricao indevida 
nas empresas arquivistas, nos moldes do pedido inicial e dos 
documentos apresentados.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
qualquer dilacao probatoria, mormente quando a materia colocada 
em discussao revela-se exclusivamente documental e de direito, 
nao se justificando o pleito de dilacao probatoria (formulado em 
audiencia ou em contestacao) e recomendando-se o julgamento 
imediato.
Ainda que a demanda esteja em sede de Juizados Especiais, 
compete as partes bem e regularmente instruir as respectivas 
pecas processuais (inicial, contestacao e eventualmente a replica) 
com todos os documentos indispensaveis ao julgamento da lide e 
que nao podem ser substituidos por testemunhas!
Por conseguinte e dada a peculiaridade do caso (declaratoria de 
inexistencia de vinculo contratual), ha que se aplicar os arts. 32 
e 33, da LF 9.099/95, bem como 370 e 371, ambos do NCPC (LF 
13.105/2015  disposicoes compativeis com o microssistema e 
com o rito sumarissimo e especial dos Juizados Especiais).
Em nao havendo arguicao de preliminar, passo a analise do 
MERITO da causa.
Pois bem!
O cerne da demanda reside basicamente na alegacao de inexistencia 
de relacao juridica com a telefonica requerida (contratacao 
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