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Diário MT - Justiça

exposto, nego seguimento ao recurso.  Consoante a nova sistematica 
processual, das decisoes proferidas pela Vice-Presidencia do Tribunal 
Estadual que negarem seguimento aos Recursos Extraordinario e Especial 
com base na sistematica dos recursos repetitivos, cabera o agravo 
interno perante o Tribunal local, conforme artigo 1.021 do CPC. Por outro 
lado, contra as decisoes que negarem seguimento aos recursos Especial 
e Extraordinario com fundamento em sumulas impeditivas ou qualquer 
outro fundamento que inviabilize o seguimento do recurso, cabera o 
agravo aos Tribunais Superiores nos termos do artigo 1.042 do CPC. Art. 
1.042 - Cabe agravo contra decisao do presidente ou do vice-presidente 
do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinario ou recurso 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 26 de 195
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