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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
740Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
dos pedidos iniciais em razao da regularidade de contratacao. Decido Compulsando devidamente os presentes folios, nao 
vislumbro a ilegalidade na cobranca objeto dos presente autos. A parte autora comprovou, mediante prova (fls.32) nos autos que 
ha desconto em seu beneficio previdenciario do valor de R$46,85 reais, oriundo do suposto contrato no 13040787 , realizado 
no dia 01/07/2017, se desincumbindo, desta forma, do onus previsto no art. 373, inc. I, do Codigo de Processo Civil. Assim, a 
parte autora se desincumbiu do onus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Com a contestacao, a parte promovida 
explicitou que os descontos, ao contrario do que foi dito pela parte autora, nao sao oriundos de emprestimos descontados em 
folha, mas sim do utilizacao de cartao de credito pessoal que possui saldo pre-aprovado para a realizacao de emprestimo. 
Inclusive a parte demandada juntou as faturas assim como TED comprovando a utilizacao do cartao e o deposito na conta da 
autora do referido valor, fls 61. O documento de fl. 58 e claro quando afirma que ha descontos oriundos de cartao de credito. 
Assim, nao ha que se falar em ilegalidade da conduta do promovido. As fls. 55/58 ha contrato firmado pela autora perante o 
promovido devidamente assinado. Segundo o art. 104, do Codigo Civil, a validade do negocio juridico requer, verbis: Art. 104. 
A validade do negocio juridico requer: I - agente capaz; II - objeto licito, possivel, determinado ou determinavel; III - forma 
prescrita ou nao defesa em lei. Assim, nao ha que se falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado 
o fato impeditivo do direito do autor, consoante disposicao do art. 373, do Codigo de Processo Civil. Ademais, afirma que os 
documentos sao desprovidos de autenticidade sem, contudo, afirma onde repousa a falsidade. Por fim, a parte autora sequer 
juntou extrato de conta da autora para confirmar que o deposito nao foi realizado tal como afirmado pela promovida, enquanto 
que o promovido comprova o repasse do emprestimo mediante TED. Vejamos o que afirma o Codigo de Defesa do Consumidor: 
Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos 
consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre 
sua fruicao e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, 
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, por ato ilicito 
(arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Das provas acima analisadas, percebo que nao ha conduta 
ilicita a ser atribuida ao promovido de forma que cai por terra a responsabilizacao civil do promovido. Ante essas consideracoes, 
extingo o presente feito, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Condeno a parte 
autora ao pagamento de custas processuais e honorarios advocaticios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa 
em razao da justica gratuita outrora deferida. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de 2% do valor da causa, em razao 
da evidente litigancia de ma-fe, nos termos do art. 80, inc. I, II e III, do Codigo de Processo Civil. Isto porque, apos a juntada 
de documentos, verifica-se, claramente, que a parte demandante litigou em juizo alterando a verdade dos fatos ao informar que 
nao realizou a contratacao buscando, na mesma tocada, objetivo ilicito consistente no recebimento indevido de indenizacao. 
Saliento ainda que, nos termos do art. 96, do Codigo de processo Civil o valor da multa deve ser revertido a parte re e que o 
beneficio da justica gratuita nao exime, segundo o paragrafo 4o, do art. 98, do Codigo de Processo Civil, a parte condenada da 
obrigacao de pagar. Por fim, saliento que o nao pagamento pode acarretar na inscricao do devedor nos cadastros de protecao 
ao credito, nos termos do 3o, do art. 782, do Codigo de Processo Civil. P.R.I. Com o transito em julgado, arquive-se com baixa. 
Acopiara/CE, 29 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA (OAB 29046/CE), ADV: JONATHAS PINHO CAVALCANTE (OAB 25535/CE), ADV: 
MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 17890/CE) - Processo 0002215-87.2018.8.06.0029 - Procedimento Comum 
- Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: MARIA ELMA DE ALMEIDA - Vistos etc. Cuida-se de acao de obrigacao de fazer 
c/c danos morais formulada pela parte autora em face da demandada, ambas ja qualificadas nos autos. Devidamente intimada 
para emendar recolhendo as custas e despesas processuais, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o 
prazo assinalado. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada a sanar irregularidade inerente 
a possibilitar o exame de merito da demanda, nao o fez. Nesses casos, deve o juiz indeferir a peticao inicial, com fundamento 
no paragrafo unico do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a peticao inicial nao 
preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de 
merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisao o que deve 
ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. Diante do 
exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E 
DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, inc. I, do Codigo de Processo Civil. 
Custas pela autora no valor de R$ 500,00. Sem honorarios. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Transitada em 
julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os documentos que instruem a inicial, 
independente de novo despacho, com traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: THIAGO BARREIRA ROMCY (OAB 23900/CE), ADV: LIVIO MARTINS ALVES (OAB 15942/CE) - Processo 000239081.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: FATIMA 
FIDELES DA SILVA SOUSA - Vistos etc. Cuida-se acao de obrigacao de fazer formulada por FATIMA FIDELES DA SILVA 
SOUSA. Devidamente intimada a parte autora, para emendar a inicial (fl. 14) para possibilitar o exame do merito da demanda, 
a parte autora deixou de cumprir com a determinacao de fls. 22. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte 
autora, intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, quedou-se inerte. Nesses casos, 
deve o juiz indeferir a peticao inicial, com fundamento no artigo 321 e paragrafo unico do Codigo de Processo Civil, in verbis: 
Anoto que o indeferimento prescinde de intimacao pessoal da parte autora, consoante firme magisterio da jurisprudencia do 
STJ: PROCESSUAL CIVIL. PETICAO INICIAL DEFEITUOSA. INSTRUCAO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A 
PROPOSITURA DA ACAO. NAO REGULARIZACAO. INDEFERIMENTO. ARTS. 283 E 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 
PRECEDENTES. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 
1. A norma processual instrumental inserta no art. 284 do Codigo de Processo Civil, dispoe que: gVerificando o juiz que a 
peticao inicial nao preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes 
de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor a emende, ou a complete no prazo de dez (10) diash. 2. In casu, 
nao obstante tenha sido intimado para regularizar o feito, o requerente nao cumpriu da diligencia, motivo pelo qual a peticao 
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