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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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DESPACHO Afirmo meu impedimento para relatar o recurso nos termos art.144, III do CPC/15,
considerando que meu conjuge funcionou no feito como Procurador de Justica emitindo parecer em
fls.389/395. A Secretaria para redistribuicao. P.R.I.C. Belem, DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTO Relatora PROCESSO: 00005276320158140097 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:
Apelacao Civel em: 08/11/2019 APELANTE:VALDOCIR SARAIVA DA PAIXAO Representante(s): OAB
19345 - FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES (ADVOGADO) APELADO:ESTADO DO PARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Representante(s): OAB 17608 - MARCELA DE GUAPINDAIA
BRAGA (PROCURADOR(A)) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:JORGE DE MENDONCA ROCHA. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA APELACAO CIVEL No 000052763.2015.8.14.0097 APELANTE: VALDOCIR SARAIVA DA PAIXAO DESPACHO Considerando que do
texto da Lei Maior (art. 5o, inciso LXXIV), define que os beneficios da Assistencia Judiciaria Gratuita serao
concedidos aquele que demonstre, satisfatoriamente, a precariedade de sua situacao financeira e que por
conta dela nao tem condicoes de arcar com custas e despesas processuais e, considerando os autos do
1o grau de onde se depreende que o recorrente possui renda mensal liquida de R$4.335,74 (Portal da
Transparencia do Governo do Estado), revogo a gratuidade processual deferida pelo juizo do 1o grau e
determino que o apelante recolha o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias. INDEFIRO desde logo o
parcelamento das custas devidas para o processamento dos recursos. O nao recolhimento das custas
implicara em nao conhecimento do recurso. P.R.I.C. Belem, 06 de novembro de 2019 DESA. LUZIA
NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Relatora PROCESSO: 00010139820108140040 PROCESSO
ANTIGO: 201330017927 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO
TRIBUNAL Acao: Procedimento Comum Civel em: 08/11/2019 APELANTE:MUNICIPIO DE
PARAUAPEBAS Representante(s): OAB 10609 - JAIR ALVES ROCHA (PROMOTOR(A)) OAB 14686 HUGO MOREIRA MOUTINHO (PROCURADOR(A)) APELADO:CELIO ALVES DA SILVA
Representante(s): OAB 5458-B - ISAIAS ALVES SILVA (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE
JUSTICA:TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO N.o: 0001013-98.2010.814.0040
RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS RECORRIDO: CELIO ALVES
DA SILVA DECISAO O MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, com fundamento nas alineas "a" e "c" do inciso
III do art. 105 da Constituicao Federal, interpos recurso especial (fls. 237/246), insurgindo-se contra
acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor: Acordao
n.o 200.801: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAC"O CIVEL. DECIS"O MONOCRATICA DE
NEGATIVA DE PROVIMENTO DA APELAC"O. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO.
CONTRATAC"O TEMPORARIA DE SERVIDOR PUBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. HONORARIOS
ADVOCATICIOS. AGRAVO CONHECIDO E N"O PROVIDO. 1 - Os julgamentos dos Recursos
Extraordinarios n 596.478 e 705.140 garantiram as pessoas contratadas, sem concurso publico, pela
Administrac"o Publica, o direito ao deposito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e
ao saldo de salario, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violac"o das hipoteses contidas
no art.37, 2o da CF/88, a exemplo do que ja fora antes deliberado nos precedentes do STF. 2 - Mantida a
condenac"o na verba honoraria, eis que a sentenca a quo, ao fixar os honorarios advocaticios, ja
considerou que o recorrente sucumbiu na parte substancial do pedido, qual seja a nulidade do contrato
administrativo firmado entre as partes e o reconhecimento do direito do autor ao deposito da verba
fundiaria. 3 - Agravo conhecido e n"o provido. Sustentou a parte recorrente, em sintese, que o acordao
impugnado teria violado e dado interpretacao divergente ao disposto nos artigos 20 e 21 do Codigo de
Processo Civil. Sem contrarrazoes (fl. 248). E o relatorio. Decido. Nao foi satisfeito o previsto no art. 1.023
do Codigo de Processo Civil, haja vista que o termo inicial do prazo para recorrer se deu em 26 de abril de
2019 e expirou-se em 07 de junho de 2019 (RCD nos EDcl no AREsp 1367948/SP, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). Todavia, o recurso somente foi
protocolizado em 12 de julho de 2019 (fl. 237). Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial (art.
1.030, V, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, de de 2019. Desembargadora CELIA REGINA DE
LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para Av. Almirante Barroso, n.o
3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PUB. 2019. 107 4
PROCESSO:
00017237720118140024
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:
Apelacao Civel em: 08/11/2019 APELANTE:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 7730 - GRACO
IVO ALVES ROCHA COELHO (PROCURADOR(A)) APELADO:JANIO ERITON SAMPAIO LEAL
Representante(s): OAB 10138 - ALEXANDRE SCHERER (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA DESPACHO Mediante peticao o recorrido formalizou


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